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Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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23 projetos e emendas · 37 requerimentos · mais recente em set/2026
Criação de centros especializados para alunos com altas habilidades.
A proposta sugere a criação de uma política nacional para estabelecer centros de referência voltados a alunos com altas habilidades e superdotação. Esses centros ofereceriam atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.
A ementa não detalha como esses centros funcionariam na prática, como seriam financiados ou onde seriam localizados. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Alunos com altas habilidades e superdotação.
Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação, destinados à oferta de atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta exige que operadores de apostas e bancos protejam apostadores.
A proposta visa alterar uma lei existente para garantir que operadores de apostas e instituições financeiras implementem medidas de proteção aos apostadores. Isso busca resolver problemas relacionados à segurança e bem-estar dos apostadores.
A ementa não detalha quais seriam esses mecanismos de proteção, então os detalhes específicos sobre como isso funcionaria na prática estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: apostadores e instituições financeiras
Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que agentes operadores de apostas e instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigados a implementar mecanismos de proteção a apostadores, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Propõe prazo para decidir pedidos de revisão de benefícios do INSS.
A proposta sugere uma mudança na Lei nº 8.213, que trata dos benefícios previdenciários, para estabelecer um prazo específico para que os pedidos de revisão desses benefícios sejam decididos. Isso busca dar mais previsibilidade e agilidade para quem solicita a revisão.
A ementa não detalha qual seria o prazo ou como ele seria implementado. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: beneficiários do INSS que pedem revisão de benefícios
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para decisão dos pedidos administrativos de revisão de benefícios previdenciários.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta sugere diretrizes para prevenir e manejar partos prematuros no SUS.
A indicação sugere que o Ministério da Saúde desenvolva diretrizes nacionais para prevenir e lidar com partos prematuros espontâneos no SUS. A ideia é melhorar o atendimento e os resultados para mães e bebês.
A ementa não detalha como essas diretrizes funcionariam na prática, apenas sugere que sejam criadas. Os detalhes específicos estariam no texto completo da proposta.
Como é uma indicação, ela não tem poder de lei e não obriga o governo a agir. Atualmente, está aguardando autorização para despacho e, se aceita, caberá ao Poder Executivo decidir se implementa a sugestão.
Quem é afetado: gestantes e profissionais de saúde no SUS
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a elaboração da Diretriz Nacional para a Prevenção e o Manejo do Parto Prematuro Espontâneo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto quer implementar o Método Canguru no SUS para cuidar de bebês prematuros.
O Projeto de Lei propõe a criação de uma política nacional para adotar o Método Canguru no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é oferecer uma atenção mais humanizada aos recém-nascidos que nasceram prematuros ou com baixo peso, reduzindo riscos e melhorando o cuidado neonatal.
A ementa não detalha como o Método Canguru seria implementado na prática, mas menciona que a política se aplicaria a toda a rede pública de saúde. O foco está em melhorar o atendimento e reduzir a mortalidade infantil entre esses bebês.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: Recém-nascidos prematuros e suas famílias atendidos pelo SUS.
Institui a Política Nacional do Método Canguru, destinada à promoção da atenção humanizada ao recém-nascido pré-termo ou de baixo peso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Propõe diretrizes para cuidar de doenças respiratórias crônicas no SUS.
O projeto de lei busca estabelecer diretrizes nacionais para melhorar o atendimento a pessoas com doenças respiratórias crônicas no Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção é garantir que essas condições de saúde sejam tratadas de forma mais eficiente e padronizada em todo o país.
A ementa não detalha como essas diretrizes funcionariam na prática. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pacientes com doenças respiratórias crônicas atendidos pelo SUS.
Institui diretrizes nacionais para a atenção integral às pessoas com doenças respiratórias crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto quer obrigar universidades a terem laboratórios para todas as especialidades.
A proposta busca mudar a Lei nº 5.540 para exigir que todos os cursos de ensino superior, tanto em universidades públicas quanto privadas, tenham laboratórios específicos para as especialidades que oferecem. A ideia é melhorar a qualidade do ensino prático nas universidades.
No entanto, a ementa não explica exatamente como essa exigência seria implementada ou quais seriam os critérios para os laboratórios. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: universidades e estudantes de ensino superior
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para tornar obrigatória a existência de laboratórios de prática das especialidades em todos os cursos de ensino superior público ou privado.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto sugere apoio a adolescentes em acolhimento para a vida adulta.
A proposta busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar mecanismos que ajudem adolescentes que estão em acolhimento institucional ou familiar a se prepararem para a vida adulta. O objetivo é facilitar a transição desses jovens para uma vida independente e autônoma.
A ementa não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática. Para entender exatamente o que está sendo proposto, seria necessário consultar o texto completo da proposição.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Adolescentes em acolhimento institucional ou familiar.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de preparação de adolescentes em acolhimento institucional ou familiar para a transição à vida adulta.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir a avaliação periódica da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a divulgação periódica de indicadores nacionais de cobertura vacinal e de desempenho da gestão da imunização.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar aos estudantes da educação básica em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para revogar a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XVIII do caput do art. 75 e estabelecer regras de transição destinadas a assegurar a continuidade da execução do Programa Cozinha Solidária.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que desenvolvam tecnologias assistivas, e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 7166/25, com substitutivo, e do PL 7167/25, apensado.
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação PL 1752/26, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela rejeição.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Saúde, para debater o Projeto de Lei nº 3.022, de 2026, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca das providências adotadas para a efetiva disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, do pamoato de pasireotida para o tratamento de pacientes com acromegalia.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 47/2023 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 7/2018)
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Saúde.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1949/26, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.534, de 2022, e do PL nº 993, de 2024, apensado, com substitutivo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5415/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2068/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 3748/24, do PL 3753/24, apensado, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações ao Ministério da Saúde, especialmente à área responsável pela Saúde das Mulheres, informações atualizadas sobre as políticas, ações e serviços destinados às mulheres no período do climatério e da menopausa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1746/15 e da Emenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.109/25, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo.