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ANDRE ABDON
ANDRÉ ABDON
Nº 1111
Carregando as propostas deste parlamentar…
ANDRÉ ABDON
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35 projetos e emendas · 25 requerimentos · mais recente em ago/2026
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere alterar a composição dos conselhos do Judiciário e do Ministério Público.
A proposta de emenda à Constituição busca modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esses conselhos são responsáveis por supervisionar o funcionamento do Judiciário e do Ministério Público, respectivamente.
A ementa não detalha como seriam feitas essas mudanças na composição. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisará ser aprovada por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, e não depende de sanção presidencial.
Quem é afetado: integrantes do CNJ e CNMP, servidores públicos
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta de Emenda à Constituição visa limitar propaganda de loterias.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o texto constitucional para impor restrições legais à propaganda de loterias, incluindo loterias esportivas e apostas de quota fixa.
A ementa não especifica quais seriam as restrições ou como elas seriam aplicadas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada por três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Quem é afetado: empresas de loteria e agências de publicidade
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer que merenda escolar seja considerada despesa de ensino na Constituição.
A proposta de emenda à Constituição sugere mudar o texto constitucional para que o programa de alimentação escolar seja considerado uma despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso poderia garantir mais recursos para a merenda escolar, tratando-a como parte essencial do investimento em educação.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, mas a ideia é que a alimentação escolar passe a ser vista como uma prioridade dentro dos gastos educacionais.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, ser promulgada.
Quem é afetado: estudantes que dependem da merenda escolar
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere adicionar um capítulo sobre segurança pública institucional na Constituição.
A proposta sugere adicionar um novo artigo à Constituição Federal para criar um capítulo específico sobre segurança pública institucional. Isso indica uma tentativa de dar mais atenção e estrutura a esse tema dentro do texto constitucional.
A ementa não detalha como esse novo capítulo funcionaria ou quais seriam suas diretrizes específicas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e então promulgada.
Quem é afetado: órgãos e agentes de segurança pública
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere adicionar a Polícia Socioeducativa à Constituição Federal.
A proposta busca incluir a Polícia Socioeducativa na Constituição Federal. Isso pode significar um reconhecimento formal e possivelmente novas atribuições ou estrutura para essa força.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática ou quais mudanças específicas traria para a Polícia Socioeducativa. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da emenda.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, promulgada.
Quem é afetado: Polícia Socioeducativa e possivelmente o sistema de segurança pública.
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere incluir notários e registradores no Conselho Nacional de Justiça.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é incluir notários e oficiais de registro no conselho, com indicação feita pela Confederação Nacional de Notários e Registradores.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática, como o número de novos membros ou o processo de escolha. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
A PEC ainda está em tramitação e precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Conselho Nacional de Justiça e profissionais notários e registradores.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, propondo a redação do art. 41, § 1°, inciso IV, da Constituição Federal, para determinar que possa ocorrer desligamento de servidores efetivos por obsolescência e ausência de demanda.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera a redação dada ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, para dispor sobre a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional (regra de transição).
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre as regras de vigência da Emenda à Constituição nº 32/2020.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Acrescenta o §18 ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposic¸o~es sobre servidores, empregados pu´blicos e organizac¸a~o administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda a PEC 32, de 2020
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2022, alusivo aos cento e cinco anos das Assembleias de Deus no Amapá
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMO
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 32, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
Documento do processo legislativo.
Indicação de Líder da Bancada do PP
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para discutir acerca da pesca esportiva no Amapá.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
Documento do processo legislativo.
Ata para escolha de emendas da Bancada do Amapá