Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalUNIÃOSPConcorrendo
DELEGADO DA CUNHA
Delegado da Cunha
Nº 4422
Carregando as propostas deste parlamentar…
Delegado da Cunha
Nº 4422
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16 projetos e emendas · 44 requerimentos · mais recente em set/2026
Projeto busca garantir previsibilidade para motoristas de aplicativos.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar normas que garantam previsibilidade aos motoristas de aplicativos. A intenção é assegurar que esses profissionais tenham clareza sobre as condições para serem elegíveis e sobre a aceitação de seus veículos pelas plataformas digitais.
A ementa não detalha como essas garantias funcionariam na prática, como seriam definidas as condições de elegibilidade ou quais seriam os critérios para aceitação dos veículos. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: motoristas de aplicativos e plataformas digitais de transporte.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe penas mais duras para roubos em veículos com vidros ou componentes quebrados.
O projeto de lei busca aumentar a punição para quem comete roubo em veículos automotores ocupados, quando há destruição ou rompimento de vidros ou outros componentes, como janelas e para-brisas. A ideia é tornar esse tipo de roubo uma circunstância qualificadora, o que pode resultar em penas mais severas.
A ementa não detalha como exatamente essa qualificação funcionaria, ou seja, não explica quais seriam as novas penas ou como seriam aplicadas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas em veículos automotores e potenciais criminosos
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe normas para atuação de porteiros, incluindo direitos e deveres.
O projeto de lei busca criar um conjunto de regras para a atuação de profissionais de portaria e controle de acesso. A ideia é definir claramente quais são os requisitos para exercer essas funções, além de estabelecer os direitos e deveres desses trabalhadores.
A ementa menciona que o projeto trata de aspectos como cursos de formação e reciclagem, dever de sigilo, ética profissional e direitos como adicional de periculosidade. No entanto, não detalha como essas regras seriam aplicadas na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: porteiros, zeladores e controladores de acesso
Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar regras para guardas municipais, incluindo porte de arma nacional.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Estatuto do Desarmamento. O objetivo é fortalecer as guardas municipais, ampliando as garantias para seus integrantes, tanto ativos quanto aposentados.
Entre as mudanças sugeridas, está a autorização para que guardas municipais possam portar armas de fogo em todo o território nacional. Além disso, o projeto prevê a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública e de uma carteira funcional para guardas aposentados.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: guardas municipais ativos e aposentados
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Estatuto do Desarmamento), para fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública, criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado e dá outras providências.
Projeto busca aumentar penas para tráfico de drogas, visando proteger jovens.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Antidrogas para aumentar as penas para o crime de tráfico de drogas. O objetivo é reforçar a proteção de crianças e jovens contra o aliciamento pelo crime organizado.
A ementa menciona que seriam alterados os artigos 33 e 40 da lei atual, mas não explica exatamente como as penas seriam aumentadas ou quais seriam as novas frações de aumento de pena. Para detalhes específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Como está em tramitação, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: traficantes de drogas e jovens vulneráveis ao crime organizado
Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer que escolas de segurança privada participem de programa de capacitação para mulheres.
A indicação sugere que o governo inclua escolas de formação de segurança privada como parceiras em um programa de capacitação em defesa pessoal para mulheres. O objetivo é melhorar a formação no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
A proposta está ligada a uma lei que regula a posse de aerossóis de defesa pessoal para mulheres e busca ampliar a rede de entidades que podem atuar na capacitação.
Atualmente, a sugestão aguarda chancela e publicação do despacho. Como é uma indicação, não obriga o governo a adotar a medida, mas serve como recomendação.
Quem é afetado: escolas de segurança privada e mulheres participantes do programa.
Sugere ao Poder Executivo, que as Escolas de Formação de Segurança Privada sejam incluídas na relação e cadastro de entidades parceiras, para atuação e celebração de convênios, na Regulamentação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, previsto no Art. 10 da Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que “dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.
Projeto visa incluir no Código Penal punições para uso fraudulento de empresas em crimes.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para incluir punições específicas para quem cria ou usa empresas de forma fraudulenta com o objetivo de cometer crimes. A ideia é combater práticas como estelionato e fraude eletrônica, que podem ser facilitadas pelo uso indevido de pessoas jurídicas, incluindo MEIs.
A ementa não detalha como essas novas punições funcionariam na prática, nem quais seriam as penas aplicadas. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Empresas, MEIs e envolvidos em crimes como fraude e estelionato.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer garantir que vítimas de crimes recebam indenizações antes de outros pagamentos.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Processo Penal para criar uma política que priorize a reparação de vítimas de crimes. A ideia é fortalecer os mecanismos que garantem que as vítimas recebam compensações por danos materiais e morais causados por crimes.
A proposta sugere que, durante a execução penal, a prioridade seja dada ao pagamento das indenizações às vítimas, antes de outros possíveis débitos do condenado. No entanto, a ementa não detalha exatamente como isso seria implementado.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: vítimas de crimes e condenados por infrações penais
Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 961/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Requer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 786/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 686/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 732/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 834/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 5744/2023
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplauso e Louvor às entidades esportivas do terceiro setor do estado de São Paulo, como merecido reconhecimento e homenagem da Comissão do Esporte por seu inestimável trabalho sócio-esportivo com crianças e adolescentes.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplauso e Louvor, a todos os Vigilantes do Estado de São Paulo, profissionais da segurança privada que, com bravura, abnegação e risco à própria vida, atuam diuturnamente na proteção do patrimônio e na salvaguarda da população paulista.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Pesar, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Vigilante Patrimonial Victor Henrique Santos, que faleceu após ser baleado durante uma tentativa de furto em uma empresa em Sete Lagoas – MG.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 619/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 704/2024
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 127/2026 – CSPCCO, que trata de Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do 1º Sargento da Polícia Militar da Bahia, Romão Roberto dos Santos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento para Votação Nominal do Destaque 14, da Emenda 16, apresentada à PEC 18/2025.
Pedido para votar separadamente um trecho de uma proposta.
Destaque da Emenda nº 16, apresentada à PEC 18/2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação.