Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPLSPEm exercício
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Carregando as propostas deste parlamentar…
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26 projetos e emendas · 34 requerimentos · mais recente em out/2026
Projeto busca alterar regras para decisões judiciais provisórias no Código de Processo Civil.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Processo Civil de 2015. A ideia é ajustar como são concedidas tutelas provisórias e como decisões judiciais podem suspender a eficácia de leis e atos normativos de efeito geral.
A ementa não detalha exatamente como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação. Isso significa que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: partes envolvidas em processos judiciais e órgãos públicos
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca permitir uso de medicamentos sem registro em casos específicos.
O projeto de lei propõe autorizar o uso compassivo de medicamentos que ainda não têm registro no Brasil. Isso significa que, em situações específicas, pacientes poderiam ter acesso a tratamentos que ainda não foram oficialmente aprovados.
A ementa menciona que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teria um prazo máximo para decidir sobre esses pedidos de uso compassivo. No entanto, a ementa não detalha como esse processo funcionaria na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Pacientes que necessitam de medicamentos ainda não registrados.
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe cancelar tombamentos e transferir bens culturais ao exterior.
O Projeto de Lei 5233/2026 busca alterar as regras sobre o tombamento de bens culturais no Brasil. Ele propõe critérios para cancelar o tombamento de patrimônios culturais e estabelece condições para transferir definitivamente bens culturais da União para outros países.
A ementa não detalha como esses cancelamentos ou transferências funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: proprietários de bens culturais e instituições culturais
Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere que caçadores excepcionais possam recarregar munição.
A indicação sugere ao Ministério da Defesa que permita aos caçadores excepcionais adquirir e registrar equipamentos para recarga de munição. A ideia é facilitar o acesso a esses equipamentos para quem já possui armas registradas para caça excepcional.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, como quais seriam os critérios para definir um caçador excepcional ou como seria o processo de aquisição e registro dos equipamentos.
Atualmente, a sugestão está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Como é uma indicação, não tem força de lei e não obriga o governo a adotar as medidas sugeridas.
Quem é afetado: Caçadores excepcionais com armas registradas.
Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de providências para permitir aos caçadores excepcionais a aquisição e o apostilamento de equipamentos de recarga de munição e suas matrizes, nos calibres das armas apostiladas no acervo de caça excepcional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto tenta cancelar portaria que regula uso de drones no espaço aéreo.
A proposta busca cancelar uma portaria do Departamento de Controle do Espaço Aéreo que estabelece regras para o uso de drones no espaço aéreo brasileiro. O objetivo é sustar os efeitos da portaria que foi aprovada em março de 2026.
A ementa não detalha como essas regras funcionam ou quais restrições específicas estão sendo impostas aos drones. Para entender os detalhes, seria necessário acessar o texto completo da portaria.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Congresso. Para que essa proposta tenha efeito, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, ser promulgada.
Quem é afetado: usuários de drones e operadores do espaço aéreo
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere penas mais duras para crimes usando drones ou veículos aéreos não tripulados.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal e em outras leis para aumentar as penas de crimes cometidos com o uso de drones ou veículos aéreos não tripulados. A ideia é endurecer as punições para quem utiliza esses equipamentos em atividades criminosas.
A ementa não detalha como as penas seriam aumentadas ou quais crimes específicos seriam afetados. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas envolvidas em crimes usando drones e a sociedade em geral
Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe regras para operação de aeromodelos no espaço aéreo.
O Projeto de Lei busca estabelecer normas para o uso civil de aeromodelos, que são pequenos veículos aéreos não tripulados. A intenção é criar diretrizes claras para sua operação, visando garantir a segurança e organização do espaço aéreo.
A ementa menciona que o projeto fixa regras proporcionais para a operação desses veículos, mas não detalha como essas regras funcionariam na prática. Os detalhes específicos sobre cadastro, plano de voo e documentos de habilitação estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda autorização do despacho. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Operadores de aeromodelos e entusiastas de drones.
Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a data de 13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura, no rol de feriados nacionais.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a atuação do ex-Embaixador do Brasil na Espanha no processo de mudança do Senhor Fábio Luís Lula da Silva para Madri, quando era investigado pelo escândalo do INSS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para que preste esclarecimentos acerca do apoio prestado pela Embaixada do Brasil na Espanha à mudança do Senhor Fábio Luís Lula da Silva para Madri, quando era investigado pela CPMI do INSS.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita ao Sr. Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores, informações acerca do indeferimento de vistos a autoridades estrangeiras em período eleitoral e sobre o trâmite do pedido de agrément do Chefe de Missão indicado pelos Estados Unidos da América.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de aquisição da Empresa Estratégica de Defesa “Avibras Indústria Aeroespacial” por grupos privados.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações acerca de Termo de Fomento destinado à capacitação de moradores de comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro para a operação profissional de drones.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre resolução da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) que cria o Conselho Eleitoral da UNASUL e dos Critérios e Normas para as Missões Eleitorais da UNASUL.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa KC-390 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves KC-390 Millenium).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual da implantação do Planejamento Baseado em Capacidades (PBC).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os riscos de se construir uma regulamentação de mercados digitais inspirados em experiências internacionais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a criação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita ao Sr. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda, informações sobre a definição e divulgação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, prevista para vigorar a partir de 2027.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita ao Senhor Ministro de Portos e Aeroportos informações acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC na edição das normas recentes sobre aeronaves não tripuladas (drones).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita ao Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da solicitação de retorno de policiais federais cedidos a outros órgãos e aos possíveis impactos sobre investigações em curso no Supremo Tribunal Federal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 1.659/2024, para retirar a Comissão de Administração e Serviço Público de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita a constituição de missão oficial à República da Ucrânia, com a finalidade de identificar e consolidar oportunidades concretas de investimento, comércio, transferência tecnológica e cooperação técnica no setor energético.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a suspensão das operações de monitoramento das fronteiras pelo Comando do Exército.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa F-X2 da Força Aérea Brasileira (Aeronaves F-39 Gripen).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre estado atual do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda.