Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPTSPConcorrendo
JULIANA CARDOSO
Juliana Cardoso
Nº 1333
Carregando as propostas deste parlamentar…
Juliana Cardoso
Nº 1333
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19 projetos e emendas · 41 requerimentos · mais recente em set/2026
Projeto prevê exames e tratamentos de trombofilia para mulheres em todo o país.
A proposta busca garantir que mulheres em todo o Brasil tenham acesso a exames para detectar trombofilias, que são condições que afetam a coagulação do sangue, e aos tratamentos necessários.
A ementa não especifica como esses exames e tratamentos seriam oferecidos ou financiados, deixando os detalhes para o texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Mulheres em todo o Brasil
Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto cria regras para proteger idosos dos riscos dos jogos de azar.
A proposta busca criar regras específicas para proteger as pessoas idosas dos riscos associados aos jogos de azar. O objetivo é evitar que essa parcela da população sofra prejuízos financeiros ou outros danos relacionados a esse tipo de atividade.
A ementa não detalha como essas regras funcionariam na prática, então os mecanismos específicos ainda não são claros. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas idosas e suas famílias
Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca prevenir e combater a violência contra crianças de comunidades tradicionais.
A proposta tem como objetivo criar medidas para prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes de comunidades indígenas, quilombolas e outros grupos tradicionais no Brasil.
A ementa não detalha como essas medidas funcionariam na prática. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer ampliar direitos trabalhistas e previdenciários para famílias em luto por perda gestacional ou infantil.
O projeto de lei propõe mudanças em várias leis federais para melhorar o apoio a famílias que enfrentam a perda de um filho, seja durante a gestação, ao nascer ou na infância. A ideia é ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e incluir medidas específicas para o luto infantil.
A ementa menciona a criação de direitos trabalhistas e previdenciários para essas situações, mas não detalha como essas medidas funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Famílias em luto por perda gestacional, neonatal ou infantil.
Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às famílias enlutadas e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da perda gestacional, fetal, neonatal ou infantil e dá outras providências (Lei Até o Reencontro – Matheus Lindo Jaccard).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Propõe turismo social para profissionais não docentes da educação básica.
A proposta busca criar o Programa Nacional Férias com Dignidade, que visa promover o turismo social e o acesso ao lazer para profissionais não docentes da educação básica pública.
O programa funcionaria através da adesão voluntária de prestadores de serviços turísticos, mas a ementa não detalha como seria essa adesão ou quais seriam os benefícios específicos oferecidos.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Profissionais não docentes da educação básica pública.
Institui o Programa Nacional Férias com Dignidade, destinado à promoção do turismo social e do acesso ao lazer pelos profissionais não docentes da educação básica pública, mediante adesão voluntária de prestadores de serviços turísticos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa proteger brasileiros de medidas econômicas de outros países.
O projeto de lei busca criar uma proteção para a economia brasileira contra medidas econômicas impostas por outros países que não estejam de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que, se aprovado, o Brasil teria mecanismos para defender suas empresas e cidadãos de sanções ou restrições estrangeiras consideradas injustas.
A proposta menciona alterações em leis existentes, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas e cidadãos brasileiros sob jurisdição nacional
Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.
O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.
Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Busca garantir tratamento igualitário a eventos religiosos no apoio estatal.
A proposta pretende modificar duas leis existentes para assegurar que eventos religiosos recebam apoio estatal de forma igualitária. O objetivo é evitar que haja tratamento desigual entre diferentes eventos religiosos.
A ementa não detalha como essa igualdade seria garantida na prática, apenas menciona a intenção de evitar assimetrias no tratamento. Os detalhes específicos sobre como isso funcionaria estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: organizadores e participantes de eventos religiosos
Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Dia Nacional da Autodefesa Feminina.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 637/2024 e dos PLs, 2590/2024 e 2696/2024, apensados, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 426/25, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 355/24, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 3709/24, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e da Subemenda da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com substitutivo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4256/2019
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 5546/23 e do PL 4287/24, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com subemenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 5543/2023, do PL 4287/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Denomina “Deputado João Bittar Júnior” o trecho da rodovia federal BR 365 localizado entre os municípios de Uberlândia e Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de visita técnica ao Município de Peruíbe, no Estado de São Paulo, para conhecer a realidade das comunidades indígenas da região e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas aos povos originários.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de visita técnica ao Município de Peruíbe, no Estado de São Paulo, para conhecer a realidade das comunidades indígenas da região e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas aos povos originários.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 69/2026 CPOVOS
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para debater que trata da valorização e estímulo à atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do PL 2431/2021 e do PL 1577/2023, apensado, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 2236 de 2025 que trata da valorização e estímulo à atuação das parteiras tradicionais da Amazônia Legal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, a inclusão na Ordem do Dia do Plenario para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.