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28 projetos e emendas · 32 requerimentos · mais recente em ago/2026
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Planos de saúde devem oferecer equipe multiprofissional a segurados com autismo ou risco de TEA.
O projeto de lei propõe que planos e seguros de saúde sejam obrigados a oferecer atendimento por uma equipe multiprofissional para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que apresentem atrasos no desenvolvimento que possam indicar risco de TEA.
A ementa não especifica como esse atendimento multiprofissional seria implementado na prática, nem quais profissionais fariam parte da equipe. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas com autismo ou risco de TEA e seus familiares.
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer garantir indenização e realocação para posseiros de boa-fé em áreas rurais produtivas.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e no Código Civil. A ideia é assegurar que quem possui de boa-fé um imóvel rural produtivo tenha direito a receber indenização, compensação e realocação.
A ementa não detalha como essas indenizações ou compensações seriam calculadas ou aplicadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: posseiros de boa-fé em imóveis rurais produtivos
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca promover o etanol para reduzir custos dos combustíveis no Brasil.
A proposta sugere medidas para incentivar a produção, comercialização e uso do etanol como combustível. O objetivo é diminuir o custo dos combustíveis no Brasil e fortalecer a matriz energética nacional.
A ementa não detalha como essas medidas seriam implementadas, então os mecanismos específicos estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: produtores e consumidores de etanol e combustíveis no Brasil
Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca promover etanol para reduzir custos de combustíveis e fortalecer energia.
A proposta sugere medidas para incentivar a produção, venda e uso do etanol combustível. O objetivo é diminuir o custo dos combustíveis no Brasil e fortalecer a matriz energética do país.
A ementa não detalha como essas medidas funcionariam na prática. Para entender os mecanismos específicos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Isso significa que ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: produtores, comerciantes e consumidores de etanol combustível
Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto tenta impedir aumento das tarifas de energia elétrica.
Um projeto de decreto legislativo foi apresentado para barrar resoluções que aumentaram as tarifas de energia elétrica. A ideia é impedir que os reajustes tarifários, aprovados pela ANEEL, entrem em vigor.
A ementa não detalha como a suspensão funcionaria na prática, apenas que busca sustar as resoluções que autorizaram o aumento.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar efetivo, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e não requer sanção presidencial.
Quem é afetado: consumidores de energia elétrica no Brasil.
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe punir gestores que não aplicam recursos públicos por omissão ou negligência.
O projeto de lei busca alterar a Lei de Improbidade Administrativa para incluir como ato de improbidade a não aplicação de recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência. Isso significa que gestores públicos poderiam ser responsabilizados se deixarem de usar os recursos que têm à disposição sem justificativa.
A ementa não detalha como essa responsabilização ocorreria na prática, mas sugere que a omissão ou negligência na aplicação de recursos seria vista como uma violação dos princípios da administração pública.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: gestores públicos e administração pública
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de mudança na Constituição para diminuir carga horária semanal em 10 anos.
Uma proposta de emenda à Constituição quer reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de 10 anos. A ideia é alterar o Artigo 7º da Constituição para diminuir a carga horária dos trabalhadores.
A ementa não detalha como essa redução seria implementada na prática, como se daria a transição ou quais setores seriam afetados primeiro. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar realidade, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: trabalhadores em geral
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta a Resolução Homologatória da ANEEL que determinou o aumento na tarifa de energia elétrica em Rondônia de 09 de dezembro de 2025.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2026, e dá outras providências.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático e o roubo de dados públicos e privados.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei n° 13.959, de 18 de dezembro de 2019, viabilizando a participação resumida no revalida dos profissionais médicos que atuam no programa Mais Médicos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requer a RETIRADA na Ordem do Dia do PL 2300, de 2025.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação, com emendas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação do PL 579/25, pela rejeição dos PLs 5590/25 e PL 1595/26, apensados.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2122/2025 Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4º, e do art. 104 do Regimento Interno desta Casa a retirada da minha assinatura da Emenda nº 1 da PEC nº 221/2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor ao Presidente e Ex-Presidentes da EXPOARI.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços – BNP Brasil e dá outras providências.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor a equipe da Força Tática, do Núcleo de Inteligência e do Centro Integrado de Operações Policiais como reconhecimento ao trabalho realizado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene para celebrar os 10 anos de vigência da Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores no âmbito das instituições de ensino superior.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer despacho para tramitação do PL nº 4146, de 2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia do Trabalhador e aos 90 anos da instituição do salário mínimo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros – ADB Sindical
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Exposição Agropecuária de Ariquemes – EXPOARI, que celebra 40 anos.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025.
Documento do processo legislativo.
Novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 75 anos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.