Santin Roveda
Nº 4488
52.776 votos
Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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7 projetos e emendas · 7 requerimentos · mais recente em set/2026
Projeto quer isentar autoescolas de IOF e IPI na compra de veículos.
O Projeto de Lei busca alterar leis existentes para permitir que autoescolas tenham isenção de impostos na compra de veículos. A ideia é que essas instituições não precisem pagar o IOF e o IPI, impostos que incidem sobre operações financeiras e produtos industrializados, respectivamente.
Além disso, o projeto propõe que as autoescolas possam acessar financiamento reembolsável por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). No entanto, a ementa não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: autoescolas e seus alunos
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
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Projeto quer isentar tributos na compra de imóveis, veículos e bens duráveis por jovens recém-formados.
O Projeto de Lei propõe a criação do Programa Jovem Proprietário, que busca facilitar a vida de jovens recém-formados ao conceder isenção de tributos federais na compra do primeiro imóvel residencial, veículo e bens duráveis.
A ideia é aliviar o peso financeiro para esses jovens ao adquirirem seus primeiros bens, incentivando a independência financeira e a estabilidade econômica logo após a formação acadêmica.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: jovens recém-formados comprando imóveis, veículos e bens duráveis
Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências.
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Proposta quer criar um cadastro nacional unificado para pessoas com deficiência, com laudos de validade indeterminada.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Orgânica da Saúde para criar o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência. Esse cadastro serviria como prova autônoma da condição de deficiência e teria laudos permanentes com validade indeterminada.
A proposta também sugere que os dados desse cadastro sejam integrados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social, mas a ementa não detalha como essa integração funcionaria na prática.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo Presidente da República.
Quem é afetado: Pessoas com deficiência e seus familiares.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência (CNU-PcD) como instrumento de eficácia probatória autônoma, validade por prazo indeterminado de laudos permanentes e interoperabilidade de dados entre os sistemas de saúde, previdência e assistência social.
Projeto propõe que lucros e dividendos não paguem Imposto de Renda para pessoas físicas.
O projeto de lei sugere que lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas não sejam mais taxados pelo Imposto de Renda. A ideia é incentivar o empreendedorismo e atrair investimentos, incluindo estrangeiros.
A proposta também modifica e revoga partes de leis tributárias de 1995 e 2025, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas físicas que recebem lucros e dividendos.
Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
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Veículos de saúde em urgência não receberiam multas por estacionamento irregular.
O projeto de lei propõe mudar o Código de Trânsito Brasileiro para que veículos oficiais de saúde, usados em situações de urgência, emergência ou serviços sanitários, não sejam multados por estacionamento ou circulação em desacordo com as regras de trânsito.
A ideia é facilitar o trabalho desses veículos, garantindo que possam atuar rapidamente em situações críticas sem se preocupar com penalizações por infrações de trânsito.
Atualmente, o projeto está em fase inicial de tramitação, aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Serviços de saúde e motoristas de veículos oficiais de saúde.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais não se aplicam infrações por circulação, parada ou estacionamento em desacordo com a legislação.
Projeto sugere nomear trecho da BR-487 como 'Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz'.
O projeto de lei propõe dar o nome de 'Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz' a um trecho específico da rodovia BR-487, que fica entre o distrito de Serra dos Dourados, em Umuarama, e o município de Cruzeiro do Oeste, ambos no Paraná.
A iniciativa visa prestar uma homenagem póstuma a um engenheiro, cujo nome seria eternizado nesse trecho rodoviário. No entanto, a ementa não fornece detalhes sobre quem foi Paulinho Dalmaz ou o motivo específico da homenagem.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: usuários da rodovia BR-487 no Paraná
Denomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho da rodovia BR-487 compreendido entre o distrito de Serra dos Dourados (Município de Umuarama) e o Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Documento do processo legislativo.
Solicitação de inclusão de membro em Frente Parlamentar.
Documento do processo legislativo.
Solicitação de inclusão de membro em Frente Parlamentar.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de inclusão de assinatura em apoio à PEC 03, de 2026.
Documento do processo legislativo.
Requer sejam registradas novas adesões da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, a todos que assinarem esse documento.
Documento do processo legislativo.
Inclusão de Parlamentar no Grupo Parlamentar Brasil Portugal.