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Reinhold Stephanes
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38 projetos e emendas · 22 requerimentos · mais recente em mar/2026
Proposta visa prevenir fraudes como o 'golpe do falso advogado' e melhorar a segurança dos processos eletrônicos.
A proposta busca combater fraudes processuais eletrônicas, como o 'golpe do falso advogado', e melhorar a segurança nos sistemas judiciais eletrônicos. Para isso, sugere mudanças no Código Penal, no Marco Civil da Internet e em outras normas.
Entre as medidas, está a criação de diretrizes para proteger dados pessoais nos sistemas judiciais e a implementação de segurança e auditoria no acesso a processos eletrônicos. Também propõe a criação de um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda providências internas. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: usuários de sistemas judiciais eletrônicos e vítimas de fraudes eletrônicas
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca prevenir fraudes processuais na internet e cria cadastro de condenados.
A proposta visa combater o 'golpe do falso advogado' e outras fraudes processuais eletrônicas. Para isso, sugere mudanças no Código Penal e no Marco Civil da Internet, entre outras leis.
Entre as medidas, estão diretrizes para proteger dados pessoais em sistemas judiciais eletrônicos e a implementação de segurança e auditoria no acesso a processos eletrônicos. Além disso, propõe criar um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
A proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: usuários de sistemas judiciais eletrônicos e vítimas de fraudes online
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta visa prevenir fraudes como o 'golpe do falso advogado' e melhorar a segurança dos dados judiciais.
A proposta busca enfrentar fraudes processuais eletrônicas, como o 'golpe do falso advogado', e melhorar a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos. Para isso, sugere mudanças no Código Penal, no Marco Civil da Internet e em outras legislações.
A ementa menciona a criação de diretrizes para proteger dados pessoais em sistemas judiciais e medidas de segurança para acessar processos eletrônicos. Também propõe um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: usuários de sistemas judiciais eletrônicos e vítimas de fraudes eletrônicas
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Sugere mudanças no Código Penal para criar o crime de violência vicária.
Esta emenda propõe mudanças no Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, para incluir o crime de violência vicária no Código Penal. A violência vicária é uma forma de violência que ainda não está tipificada na legislação penal atual.
O texto sugere alterar a ementa e o artigo 1º do projeto original, além de adicionar um novo artigo, com o objetivo de definir e punir esse tipo de violência. No entanto, a ementa não detalha como o crime seria caracterizado ou quais seriam as penas previstas.
A proposta ainda está em fase inicial e precisa passar por diversas etapas antes de se tornar lei. Primeiro, deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, precisará ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: vítimas de violência vicária e agressores.
Emenda modificativa que visa alterar a ementa e o artigo 1º, bem como acrescentar o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com a finalidade de instituir o crime de violência vicária no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de mudança visa diminuir benefícios federais tributários, financeiros e creditícios.
A proposta sugere uma alteração na Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir em pelo menos 10% os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia.
A ideia é diminuir esses incentivos, mas a ementa não detalha como essa redução seria implementada ou quais setores seriam mais afetados.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser aprovada pelo Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: empresas e setores que recebem benefícios fiscais federais
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere alterações no texto da Medida Provisória 1327/2025.
A emenda propõe modificar o texto da Medida Provisória 1327/2025. No entanto, a ementa não especifica quais mudanças seriam feitas ou qual problema a emenda busca resolver.
Como a ementa não detalha o funcionamento das alterações propostas, os detalhes exatos estão no texto completo da emenda, que pode ser consultado para entender melhor as modificações sugeridas.
Atualmente, a emenda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para que as mudanças propostas entrem em vigor, a emenda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Indeterminado, pois a ementa não especifica.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere alterações no texto da Medida Provisória 1327/2025.
Esta emenda propõe mudanças no texto da Medida Provisória 1327/2025. O objetivo é ajustar ou complementar o conteúdo original da medida provisória, mas a ementa não especifica quais alterações são propostas.
Como a ementa não detalha as mudanças, os efeitos práticos dessa emenda não estão claros. Para entender o impacto exato, seria necessário consultar o texto completo da emenda.
A emenda ainda está em tramitação e precisa ser aprovada na comissão, depois passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e finalmente ser sancionada pelo presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: Indefinido, depende das mudanças propostas.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Emenda sugere mudanças na MPV 1327/2025, ainda em discussão.
A emenda propõe modificar o texto da Medida Provisória 1327/2025 enquanto ela está sendo analisada por uma comissão na Câmara dos Deputados. O objetivo é ajustar ou melhorar o conteúdo da medida provisória original.
A ementa não especifica quais mudanças são propostas ou como elas impactariam a medida provisória. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo da emenda.
Como a emenda está em tramitação, ela ainda precisa ser aprovada pela comissão, pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois disso, a medida provisória, com ou sem as mudanças, precisaria ser sancionada pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: Indefinido, depende do conteúdo da MPV 1327/2025.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1304/2025
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3178/2024
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 79/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer aprovação de Moção de Louvor ao Sr. Luiz Carlos Borges da Silveira Filho, pelos serviços prestados na educação a distância (EaD).
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3115/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.