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Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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24 projetos e emendas · 36 requerimentos · mais recente em set/2026
Proposta quer impedir uso de fundos de previdência para ajudar bancos sem autorização.
O projeto de lei complementar busca impedir que ativos e receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social sejam usados para salvar instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, a menos que o Congresso Nacional autorize.
Para garantir que essa regra seja seguida, a proposta exige estudos prévios sobre o impacto financeiro e a situação atuarial, além de comunicação e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Também estabelece regras de transparência e responsabilização para gestores.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: gestores de fundos previdenciários e instituições financeiras públicas
Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto quer dar prioridade a pescadores artesanais no programa habitacional.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para criar uma categoria específica de atendimento para pescadores e pescadoras artesanais. A ideia é estabelecer critérios que priorizem essas pessoas no acesso a habitação, considerando sua vulnerabilidade e condições de trabalho.
A ementa não detalha como seriam esses critérios de priorização ou enquadramento, apenas que eles seriam específicos para pescadores artesanais. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pescadores e pescadoras artesanais
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto quer ajudar estudantes de baixa renda a concluir a faculdade com poupança.
O projeto de lei propõe a criação do Programa Pé-de-Meia Universitário, que faz parte da Política Nacional de Assistência Estudantil. O objetivo é ajudar estudantes de baixa renda a permanecerem e concluírem seus cursos de educação superior.
A proposta sugere incentivos financeiros para matrícula, permanência e conclusão dos estudos, utilizando uma modalidade de poupança. No entanto, a ementa não detalha como esses incentivos funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Estudantes universitários de baixa renda e suas famílias.
Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Meia Universitário, destinado à permanência e à conclusão da educação superior por estudantes de baixa renda, com incentivos de matrícula, permanência e conclusão na modalidade de poupança; e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto quer integrar dados de benefícios sociais para evitar fraudes e pagamentos indevidos.
A proposta busca criar o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB) para melhorar a gestão de benefícios sociais no Brasil. O objetivo é integrar e cruzar dados de diferentes órgãos, como INSS e Receita Federal, para mapear os benefícios recebidos por cada cidadão.
A ementa menciona que haveria revisão periódica dos benefícios, além de mecanismos para identificar e corrigir fraudes ou pagamentos indevidos. No entanto, não detalha como esses processos funcionariam na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Beneficiários de programas sociais e órgãos públicos envolvidos.
Cria o Cadastro Nacional Integrado de Benefícios (CNIB), estabelece a obrigação de integração e cruzamento de dados entre CadÚnico, INSS, Receita Federal, Ministérios da Cidadania e da Educação, órgãos estaduais e municipais e demais bases públicas para mapeamento integral de benefícios e deduções recebidos por cada cidadão; institui revisão periódica de elegibilidade para benefícios não contributivos (inclusive BPC/LOAS), regras técnicas de interoperabilidade, governança, segurança da informação, proteção de dados pessoais e transparência; prevê mecanismos automáticos de identificação, bloqueio e correção de sobreposições, fraudes ou pagamentos indevidos; disciplina relatórios públicos e procedimentos de auditoria e controle; e dá outras providências.
Proposta quer facilitar a regularização de dívidas de MEIs e priorizar suas contratações.
O projeto de lei propõe a criação do Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI). O objetivo é ajudar microempreendedores individuais (MEIs) a regularizarem suas dívidas tributárias e parafiscais, oferecendo um regime especial de renegociação.
A proposta inclui modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos. Também sugere que órgãos públicos usem a plataforma Contrata+Brasil para dar prioridade a MEIs em contratações, além de estabelecer prazos máximos de pagamento.
Atualmente, o projeto está em tramitação e ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas.
Institui o Programa Nacional de Regularização e Inserção Produtiva do Microempreendedor Individual (PRIMEI); institui regime permanente e diferenciado de renegociação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa; disciplina modalidades de parcelamento, descontos e entrada proporcional para quitação de débitos; torna obrigatória a utilização da plataforma Contrata+Brasil (ou equivalente) por entes e entidades públicas com prioridade a MEI e prazo máximo de pagamento; estabelece critérios objetivos de avaliação da capacidade de pagamento, normas sobre garantias e parcela mínima, obriga relatório anual de impacto fiscal e social e dispõe sobre integração tecnológica entre PGFN, RFB, unidades de Dívida Ativa e instrumentos de processamento de dados; e dá outras providências.
Projeto incentiva resolução de conflitos de consumo sem ir à Justiça.
Este projeto de lei busca incentivar a resolução de conflitos de consumo por meio de canais administrativos, antes de recorrer à Justiça. A ideia é que as pessoas tentem resolver seus problemas com fornecedores de forma extrajudicial, usando canais adequados e acessíveis.
A proposta exige que, em ações individuais relacionadas ao consumo, seja demonstrada uma tentativa prévia de solução fora dos tribunais. Além disso, estabelece prazos para resposta dos fornecedores e cria regras para a regularização de provas e sanções administrativas em caso de descumprimento.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores e fornecedores em relações de consumo
Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos nas relações de consumo, exige demonstração, na forma e limites previstos, de prévia tentativa de solução extrajudicial por canal idôneo em ações individuais prestacionais fundadas em relação de consumo, regulamenta exceções, obriga manutenção de canais acessíveis e prazos máximos de resposta pelos fornecedores regulados, disciplina procedimento judicial sucinto para regularização de prova e estabelece regime de responsabilização administrativa por descumprimento.
Projeto propõe transparência e responsabilidades no uso de IA em processos judiciais.
O projeto de lei busca regulamentar o uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense, visando aumentar a transparência e a responsabilidade. A proposta quer que o uso de IA em processos judiciais seja declarado nos autos, com identificação do fornecedor e conservação de dados relevantes.
A ementa menciona a obrigação de guardar prompts e resultados, além de prever sanções para uso inadequado, mas não detalha como isso seria feito. Também sugere um programa de capacitação em parceria com a OAB.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: advogados, juízes e profissionais do direito que usam IA
Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.
Projeto quer registro público de benefícios previdenciários e auditorias periódicas.
O projeto de lei propõe que todos os benefícios previdenciários pagos por governos e autarquias sejam registrados publicamente de forma detalhada. Isso inclui informações sobre o valor bruto, descontos autorizados e a base legal para esses descontos.
Além disso, o texto sugere auditorias regulares por órgãos de controle como o TCU, CGU e Ministério Público. Também exige que qualquer desconto não obrigatório nos benefícios tenha autorização expressa do beneficiário.
A proposta ainda não é lei. Ela precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente da República.
Quem é afetado: beneficiários de previdência social e agentes públicos
Estabelece obrigatoriedade de registro público eletrônico detalhado de benefícios previdenciários pagos por entes federativos e autarquias de previdência (valor bruto, descontos autorizados com indicação da base legal e identificador do responsável), institui auditorias periódicas por órgãos de controle (TCU, CGU e Ministério Público), exige autorização expressa e comprovada do beneficiário para descontos não compulsórios, cria mecanismo administrativo célere de restituição de valores indevidamente descontados, agrava sanções administrativas e penais aplicáveis a agentes públicos e intermediários que promovam descontos não autorizados e institui canal protegido para denúncias e proteção a whistleblowers; disciplina regras de transparência, proteção de dados e responsabilização, e dá outras providências.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos novos utilizados como instrumento de trabalho.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 917/2024
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 429/2024 (Nº Anterior: PL 5827/2013)
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3509/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2902/2021
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2458/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3942/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 401/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6120/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 686/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 686/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 686/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8346/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8346/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8346/2017
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4322/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4322/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 401/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 401/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta