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Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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12 projetos e emendas · 48 requerimentos · mais recente em set/2026
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto propõe mudanças nos prazos de pagamento de dívidas de estados e municípios em situações de calamidade.
O Projeto de Lei Complementar 242/2026 propõe incluir um novo artigo na Lei Complementar nº 206, de 2024. A ideia é alterar prazos relacionados ao pagamento de dívidas de estados e municípios, especialmente em casos de calamidade pública.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, como quais seriam os novos prazos ou as condições específicas para prorrogação. Essas informações estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: estados e municípios em situação de calamidade pública
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta sugere ações para regularizar energia em assentamentos de Pedras Altas, RS.
A indicação sugere que o governo, por meio da ANEEL, tome medidas urgentes para fiscalizar e resolver problemas no fornecimento de energia elétrica em assentamentos de Pedras Altas, no Rio Grande do Sul. A situação é crítica no Assentamento Regina, onde as famílias enfrentam interrupções prolongadas de energia.
A ementa não detalha quais medidas específicas seriam adotadas para resolver o problema, apenas que a ANEEL deve tomar providências urgentes para regularizar o serviço.
Como é uma indicação, não tem força de lei e não obriga o governo a agir. Está aguardando resposta do Poder Executivo sobre a sugestão feita.
Quem é afetado: Famílias nos assentamentos de Pedras Altas, RS.
Sugere que sejam envidados esforços junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para a adoção, com a máxima urgência, as as medidas de fiscalização cabíveis e promovidas as providências necessárias para o restabelecimento e a regularização do fornecimento de energia elétrica nos assentamentos localizados no município de Pedras Altas/RS, especialmente no Assentamento Regina, onde famílias vêm enfrentando interrupções prolongadas do serviço.
Relator apresenta nova versão de projeto em tramitação na Câmara.
Um substitutivo é uma nova versão completa de um projeto de lei, reescrita pelo relator, que substitui o texto original. Isso pode acontecer quando o relator acredita que o projeto precisa de ajustes significativos para melhor atender aos objetivos propostos.
A ementa oficial não fornece detalhes sobre o conteúdo ou o tema específico do projeto. Para entender como essa nova versão funcionaria na prática, seria necessário consultar o texto completo do substitutivo.
Como está em tramitação, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: Indefinido, depende do conteúdo do projeto.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Emenda sugere alterações na versão revisada de um projeto de lei de 2026.
Esta proposta é uma emenda ao substitutivo de um projeto de lei apresentado em 2026. Emendas como essa são mudanças sugeridas após uma revisão do texto original de um projeto de lei.
A ementa não fornece detalhes sobre o que exatamente a emenda propõe mudar ou adicionar ao projeto de lei original. Para entender as alterações específicas, seria necessário consultar o texto completo da emenda e do projeto de lei.
Atualmente, a emenda está em tramitação, o que significa que ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar parte da legislação.
Quem é afetado: não especificado na ementa
Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.248, de 2026.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Deputado Sanderson sugere nova versão para dois projetos de lei em tramitação.
O relator, Deputado Sanderson, apresentou uma nova versão para dois projetos de lei, PL 2849/2025 e PL 2111/2026. Essa nova versão, chamada de substitutivo, substitui o texto original dos projetos.
A ementa não detalha o conteúdo específico do substitutivo, então não é possível saber quais mudanças ou inovações foram propostas em relação aos textos originais dos projetos.
Como está em tramitação, essa nova versão ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente, para se tornar lei.
Quem é afetado: não especificado na ementa
Parecer do relator, Deputado Sanderson, pela aprovação do PL 2849/2025 e do PL 2111/2026, com substitutivo.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto busca melhorar acesso à água e gestão de recursos hídricos no Brasil.
O projeto de lei propõe mudanças em várias leis relacionadas à gestão de recursos hídricos e saneamento básico. O objetivo é melhorar o acesso à água e fortalecer soluções comunitárias de abastecimento.
A ementa menciona alterações em leis de 1997, 2000, 2007 e 2020, mas não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Os detalhes específicos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Comunidades e agricultores familiares que dependem de recursos hídricos.
Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto busca enfrentar organizações milicianas com novas regras e penas.
O projeto de lei propõe a criação da Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas. O objetivo é combater de forma mais efetiva as atividades de milícias, que são grupos criminosos que controlam territórios e exercem poder paralelo, muitas vezes com violência e intimidação.
A ementa não detalha como a lei funcionaria na prática, mas menciona temas como tipificação de condutas, reclusão, multas e proteção de vítimas e testemunhas. Os detalhes específicos sobre como essas medidas seriam aplicadas estão no texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: comunidades afetadas por milícias e agentes de segurança pública
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera as Leis nº 12.850 de 2013; 13.260 de 2016; 9.613 de 1998; 7.210 de 1984 e 11.671 de 2008; os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação do PL 6529/25 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que “Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6529/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5980/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5980/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5980/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1633/2026; e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação dos Projetos de Lei 2849/25 e 2111/26, apensado, com substitutivo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1083/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1083/2021
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1355/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1355/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1083/2021
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1355/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação do Projeto de Lei 3097/20.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2170/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6088/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8112/2017
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1687/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1687/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1810/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2170/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2170/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1111/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1111/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6088/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6088/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8112/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8112/2017
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4636/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4636/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4636/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 230/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 230/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1687/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 230/2023
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação do PL 6529/25 e da Emenda 1/26, apresentada nesta comissão, com sustitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidado para audiência pública constante no REQ 27/2026-CTRAB.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3679/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4582/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5628/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1633/2026
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos Instrutores da Federação Sul-americana de Krav Maga no Distrito Federal, pelos seus trabalhos desenvolvidos em favor da segurança pública, prevenção da violência e proteção da integridade física e psicológica da população.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo ao Senhor PEDRO RUFINO CARDOSO pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública do Distrito Federal em seus 30 anos de serviço ativo na Polícia Militar do Distrito Federal.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro de Moção de Louvor e Regozijo aos senhores ALEXANDRE MAGNANI MOTA RICARDO GRECCHI AGUIAR e MATHEUS MELO TEIXEIRA SOARES, do Instituto Brasil Seguro, pelos trabalhos desenvolvidos em favor da Segurança Pública e Defesa Nacional.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7195/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7195/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 106/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 106/2026
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4636/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4636/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2969/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2969/2025