MESSIAS DONATO

Projetos de lei e emendas

• PL 5385/2026

  Proposta quer mais controle de medicamentos no SUS

  Projeto busca melhorar controle e transparência de medicamentos no SUS.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei propõe mudanças na Lei Orgânica da Saúde para melhorar o monitoramento e a transparência no controle de medicamentos, vacinas e insumos no SUS. A ideia é estabelecer diretrizes claras para evitar perdas e garantir que os estoques sejam bem geridos.

  A ementa não detalha como essas diretrizes funcionariam na prática, então os mecanismos específicos estão no texto completo do projeto. Isso significa que, para entender exatamente como o controle seria feito, é necessário consultar o documento completo.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: usuários e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Texto oficial (juridiquês) — mostrarTexto oficial (juridiquês) — esconder

  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa e controle de perdas e estoques de medicamentos, vacinas e insumos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  alteração; Lei Orgânica da Saúde (1990); Assistência terapêutica integral; Assistência farmacêutica; Gestão estratégica; Redução de desperdício; monitoramento; perda; Medicamento; Vacina; Insumo; Sistema Único de Saúde (SUS); Transparência ativa; Interoperabilidade; Logística; âmbito nacional; diretrizes; responsabilização
  Apresentada em 16/09/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• INC 1591/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Sugestão para reconhecimento internacional de credenciais de deficientes

  Proposta sugere que o governo busque acordos para validar credenciais de deficientes no exterior.

  Entenda melhormostraresconder

  A indicação sugere ao Ministério das Relações Exteriores que busque acordos internacionais para que credenciais brasileiras de pessoas com deficiência sejam reconhecidas fora do país. Isso incluiria cartões de estacionamento prioritário e identificações com tecnologia verificável, além de proteção consular para viajantes e residentes brasileiros no exterior.

  A ementa não detalha como esses acordos seriam feitos ou quais países estariam envolvidos. Para saber mais sobre o funcionamento, seria necessário consultar o texto completo da indicação.

  Por ser uma indicação, essa proposta não obriga o governo a agir. Ela ainda está em tramitação e precisaria ser considerada pelo Executivo para que alguma ação concreta fosse tomada.

  Quem é afetado: pessoas com deficiência que viajam ou residem no exterior

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  Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de providências diplomáticas e acordos de reciprocidade internacional para o reconhecimento de credenciais brasileiras de pessoas com deficiência, cartões de estacionamento prioritário, identificações com tecnologia verificável e proteção consular a viajantes e residentes no exterior.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

• INC 1590/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Sugestão para oferta de gasolina E0 e E10

  Proposta sugere estudos sobre gasolina com menos etanol e seus efeitos nos veículos.

  Entenda melhormostraresconder

  A indicação sugere ao governo que considere oferecer gasolina E0 e E10, que têm menos etanol misturado, além de realizar estudos sobre como diferentes quantidades de etanol afetam a durabilidade dos veículos.

  A proposta não detalha como essas medidas seriam implementadas ou quais seriam os critérios para a oferta dessas gasolinas. Os detalhes técnicos e operacionais ainda precisam ser definidos.

  Por ser uma indicação, não há obrigação para o governo adotar essas medidas. A proposta ainda está em tramitação e precisa ser analisada pelo Poder Executivo, mas não tem força de lei.

  Quem é afetado: motoristas e indústria automotiva

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  Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para possibilitar a oferta facultativa de gasolina E0 e E10 e a realização de estudos sobre os efeitos de diferentes teores de etanol anidro na durabilidade dos componentes dos veículos automotores.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 16/09/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara
• PL 5365/2026

  Proposta quer credenciais multilíngues para deficientes

  Propõe credenciais multilíngues para deficientes e cooperação internacional.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei propõe a criação de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência. Isso busca facilitar o reconhecimento e uso desses documentos em diferentes países.

  A proposta também autoriza o governo a firmar acordos internacionais para que documentos brasileiros de acessibilidade sejam reconhecidos em outros países. No entanto, a ementa não detalha como essas credenciais seriam emitidas ou quais idiomas seriam incluídos.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: pessoas com deficiência que viajam internacionalmente

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  Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  padronização; Idioma oficial; equivalência; Documento de Identificação de Pessoa com Deficiência (DIPPD); Cooperação internacional; Símbolo Internacional de Acessibilidade; Inclusão social; Viagem internacional
• PL 5364/2026

  Proposta altera assistência a advogados pela CAA

  Projeto quer mudar regras de assistência a advogados pela Caixa de Assistência.

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  O projeto de lei propõe mudanças na assistência que as Caixas de Assistência dos Advogados (CAA) oferecem. A ideia é atualizar o Estatuto da OAB para melhorar a proteção social e a promoção da saúde dos advogados.

  A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, então os mecanismos exatos estão no texto completo da proposta.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, para virar lei.

  Quem é afetado: advogados e seus dependentes

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  Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  alteração; Estatuto da OAB (1994); Caixa de Assistência dos Advogados (CAA); proteção social; Promoção da saúde; Acessibilidade; Exercício profissional; Situação de emergência; Vulnerabilidade; Dependente; Advogado
• PLP 249/2026Aguardando Autorização do Despacho

  Proposta permite estados regularem gasolina com ou sem etanol

  Estados poderiam decidir sobre venda de gasolina com ou sem etanol.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta de lei complementar permite que estados e o Distrito Federal criem suas próprias regras sobre a venda de gasolina com ou sem a adição de etanol anidro. Isso significa que cada região poderia decidir se quer disponibilizar gasolina pura ou com uma mistura específica de etanol.

  A ementa não detalha como essa regulamentação funcionaria na prática, como seriam as regras específicas ou quais seriam os critérios para a comercialização. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.

  Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: postos de combustível e consumidores de gasolina nos estados

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  Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  alteração; Lei federal; Competência estadual; Competência distrital; Competência legislativa; comercialização; Posto de combustível; Gasolina; Álcool anidro
• PL 5305/2026

  Proposta quer mudar status de auditores fiscais agropecuários

  Projeto propõe que auditores fiscais agropecuários sejam essenciais para defesa nacional e segurança pública.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca alterar uma lei existente para reconhecer a Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial para a defesa nacional e a segurança pública. A ideia é destacar a importância desses profissionais em áreas estratégicas.

  A ementa não detalha como essa mudança afetaria o dia a dia dos auditores ou quais seriam os benefícios práticos dessa nova caracterização. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: auditores fiscais agropecuários e órgãos de segurança pública

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  Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  alteração; Lei federal; Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário; caracterização; Segurança pública; Defesa nacional
• PEC 16/2026

  Proposta quer validar registros de imóveis rurais em fronteiras

  Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.

  A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.

  Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira

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  Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 28/08/2026
  Ver na Câmara
• Projeto de Lei · PL 5097/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Institui o Programa Nacional Antes do Sim, destinado à preparação para relações conjugais saudáveis e à prevenção da violência doméstica e familiar no âmbito de ações públicas de casamento coletivo ou comunitário e de iniciativas executadas em cooperação com a Justiça Itinerante; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e dá outras providências.ver maisver menos
  Apresentada em 17/08/2026
  Ver na Câmara
• Projeto de Lei · PL 5095/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência.ver maisver menos
  Apresentada em 17/08/2026
  Ver na Câmara
• Indicação · INC 1527/2026

  Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.

  Sugere ao Ministério da Saúde a adoção das providências necessárias para dar celeridade à incorporação da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) injetável de longa duração (cabotegravir) ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção ao HIV.

  Apresentada em 13/08/2026
  Ver na Câmara