Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalPODEPAConcorrendo
DRA. ALESSANDRA HABER
Dra. Alessandra Haber
Nº 2020
Carregando as propostas deste parlamentar…
Dra. Alessandra Haber
Nº 2020
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21 projetos e emendas · 39 requerimentos · mais recente em ago/2026
Proposta quer criar política de atenção a celíacos no SUS e mudar lei de 2003.
A proposta busca criar uma política nacional para cuidar de pessoas com doença celíaca dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso pode ajudar a melhorar o atendimento e o suporte a quem tem essa condição.
A ementa não detalha como essa política funcionaria na prática, então os mecanismos específicos estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas com doença celíaca e usuários do SUS
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere criar políticas para apoiar mulheres que dirigem profissionalmente.
A indicação sugere ao governo que crie políticas públicas para apoiar mulheres que trabalham como motoristas profissionais. A ideia é melhorar as condições de trabalho e oferecer mais suporte a essas profissionais.
A ementa não detalha quais seriam essas políticas ou como elas funcionariam na prática. Para entender melhor, seria necessário consultar o texto completo da proposição.
Como se trata de uma indicação, ela não tem força de lei e não obriga o governo a adotar as medidas sugeridas. Está aguardando uma resposta do Poder Executivo.
Quem é afetado: mulheres que trabalham como motoristas profissionais
Sugere a instituição de políticas públicas em favor das mulheres condutoras profissionais
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer criar política de atenção a celíacos no SUS e mudar lei de 2003.
A proposta visa criar uma política nacional para cuidar de pessoas com doença celíaca no Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é melhorar o atendimento e os serviços oferecidos a esses pacientes.
Além disso, o projeto propõe mudanças na Lei nº 10.674, de 2003, que já trata de questões relacionadas à doença celíaca. No entanto, a ementa não especifica quais seriam essas alterações ou como a nova política funcionaria na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: pessoas com doença celíaca e usuários do SUS
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca cancelar mudança na composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
O projeto de decreto legislativo propõe cancelar a eficácia de uma mudança feita pelo Ministério da Saúde na composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. A alteração foi introduzida por uma portaria recente e o projeto visa sustar essa mudança.
A ementa não detalha como a composição do comitê foi alterada, apenas que a mudança está no inciso XL do Art. 9°-C de uma portaria de consolidação. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da portaria mencionada.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para que a sustação tenha efeito, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, então, promulgado.
Quem é afetado: membros do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+ e a população LGBTIA+
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere aumentar a pena de feminicídio se houver histórico de violência doméstica.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal para aumentar a pena em casos de feminicídio quando o agressor já tiver um histórico de violência doméstica contra a vítima. A ideia é endurecer as punições para quem comete esse tipo de crime, levando em conta antecedentes de agressão.
A ementa não detalha exatamente como o aumento de pena seria aplicado, ou seja, não especifica qual seria o percentual ou tempo adicional de pena. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: vítimas de feminicídio e agressores com histórico de violência doméstica
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que apenas deputadas ocupem cargos de liderança na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A proposta busca garantir que os cargos de Presidente e Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por deputadas do sexo feminino. A ideia é assegurar que a liderança dessa comissão, que trata de temas importantes para as mulheres, seja exercida por parlamentares que compartilham dessa vivência.
A ementa não detalha como seria o processo de escolha ou eleição dessas deputadas para os cargos, apenas estabelece a exclusividade para mulheres. Os detalhes específicos sobre o funcionamento dessa regra estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para que essa mudança no regimento interno entre em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e não requer sanção presidencial, pois trata de regras internas.
Quem é afetado: deputadas e membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer que lojas de roupas tenham provadores acessíveis para pessoas com deficiência.
A proposta busca garantir que pessoas com deficiência tenham acesso a provadores adaptados em lojas de roupas. Isso visa facilitar a experiência de compra e promover a inclusão.
A ementa não detalha como esses provadores adaptados devem ser, apenas estabelece a obrigatoriedade de sua disponibilização. Os detalhes específicos estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas com deficiência e lojas de roupas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa enfrentar a violência digital contra mulheres por sua condição de gênero.
O projeto de lei busca enfrentar a violência digital que atinge mulheres por serem mulheres. Ele se baseia em uma lei modelo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que trata da prevenção, punição e erradicação desse tipo de violência.
A ementa não detalha como as medidas seriam aplicadas na prática, apenas menciona que a proposta segue diretrizes internacionais da OEA. Os detalhes específicos de como isso funcionaria estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: mulheres vítimas de violência digital
Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação do PL 3457/25 e dos PLs 3459/25, 3500/25 e 7177/25, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde referentes aos relatórios de monitoramento do projeto piloto instituído pela RDC nº 885/2024, que dispõe sobre a implementação da bula digital.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação do PL 5166/25 e dos PLs 5564/25, 6362/25 e 554/26, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar n.185, de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação do PL 5270/25 e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação do PL 5270/25 e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072/2025.
Documento do processo legislativo.
REPRESENTAÇÃO em face da Deputada Federal ERIKA HILTON, nos termos do art. 55, inciso II da Constituição Federal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação do PL 1379/2025, com Substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária referentes à Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021 que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao bicentenário de relações diplomáticas entre o Brasil e a Santa Sé.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de assinatura do REQ 551/2023, que “requer a instituição da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Seminários sobre Autismo na Amazônia nos municípios de Altamira e Redenção, no estado do Pará, e na cidade de Manaus, no estado do Amazonas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.