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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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13 projetos e emendas · 47 requerimentos · mais recente em dez/2024
Proposta quer mudar a Constituição para definir condições de trabalho de motoristas de carga e passageiros.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o texto constitucional para estabelecer condições especiais de trabalho para motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e passageiros. A ideia é garantir que esses trabalhadores tenham regras específicas sobre jornada de trabalho, tempo de espera, intervalos para repouso ou refeição e repouso semanal, visando melhorar a saúde do trabalhador.
A ementa não detalha como essas condições seriam aplicadas na prática. Os detalhes exatos sobre as novas regras e como elas funcionariam estão no texto completo da proposta, que pode ser acessado em PDF.
Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento. Para que essas mudanças se tornem realidade, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada Casa, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Motoristas profissionais de cargas e passageiros.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta destina parte das emendas individuais a programas esportivos.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o artigo 166 para que uma parte dos recursos das emendas individuais seja destinada a programas e ações no setor esportivo. A ideia é garantir que o esporte receba mais investimentos públicos.
A ementa não especifica qual percentual dos recursos seria destinado ao esporte, nem como essa destinação seria feita na prática. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando a criação de uma comissão temporária na Câmara dos Deputados. Para se tornar realidade, precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: programas esportivos e beneficiários desses programas.
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta busca garantir direitos constitucionais para crianças na primeira infância.
A proposta de emenda à Constituição quer incluir a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias na Constituição Federal. Isso significa que crianças de até seis anos teriam proteção legal explícita no texto constitucional.
A ementa não detalha como esses direitos seriam implementados ou quais seriam os mecanismos para garantir essa proteção. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: crianças na primeira infância e suas famílias
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Emenda sugere que bancos possam comprar créditos de precatórios para abater dívidas.
A proposta em discussão quer mudar uma lei existente para permitir que bancos façam acordos para comprar créditos de precatórios. A ideia é que isso ajude a abater dívidas que estão sendo renegociadas.
A ementa não explica exatamente como esses acordos funcionariam ou quais seriam os critérios para a compra dos créditos de precatórios. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da emenda.
Atualmente, essa proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: instituições financeiras e devedores com precatórios
Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Sugere incluir artigo sobre impostos no projeto de lei complementar.
Uma emenda foi proposta para adicionar um novo artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. Esse projeto busca instituir três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A emenda sugere a inclusão do artigo 408, mas a ementa não detalha o conteúdo específico desse artigo. Para entender o que ele propõe, seria necessário consultar o texto completo da emenda.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser discutida e aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para que qualquer mudança se torne lei.
Quem é afetado: contribuintes e empresas que pagam impostos
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. EMENDA DE PLENÁRIO Nº __ Acresce o artigo 408 ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, na versão de seu substitutivo, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando, caso necessário, os artigos subsequentes:
Sugere a criação de três novos impostos: IBS, CBS e IS.
A proposta sugere a criação de três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses impostos visam reorganizar a forma como bens e serviços são tributados no país.
A ementa não detalha como cada um desses impostos funcionaria na prática, ou quais seriam as alíquotas e regras específicas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a emenda está aguardando providências internas e ainda precisa ser analisada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, precisaria ser sancionada pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: consumidores e empresas que lidam com bens e serviços
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Sugere a criação de três novos impostos: IBS, CBS e IS.
A emenda propõe a criação de três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A ideia é reformular a forma como impostos são cobrados sobre bens e serviços no país.
A ementa não detalha como cada um desses impostos funcionaria na prática, nem quais seriam as alíquotas ou os produtos e serviços afetados. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, essa emenda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores e empresas que compram ou vendem bens e serviços
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Sugestão de novos impostos sobre bens e serviços está em análise.
A proposta sugere a criação de três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses impostos visam reorganizar a forma como tributos são cobrados sobre bens e serviços.
A ementa não detalha como esses impostos funcionariam na prática ou quais seriam suas alíquotas e regras específicas. Para entender completamente o impacto e o funcionamento, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a emenda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores e empresas que compram ou vendem bens e serviços
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.
Documento do processo legislativo.
Requer inclusão de assinatura de adesão do Deputado Federal Fabio Costa á Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento para Retirada de Assinatura de RPD/DTQ - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)-Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Documento do processo legislativo.
Pedido para votar separadamente um trecho de uma proposta.
Destaque de Emenda - PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos a coautoria do Requerimento de Constituição de Comissão Externa nº 2978/2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar o desastre envolvendo avião da empresa VOEPASS Linhas Aéreas ocorrido na tarde desta sexta-feira, 9 de agosto de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada".
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos para o jornalista Antônio Carlos Morandini, pelos 58 anos ininterruptos do Programa “Larga Brasa”.
Documento do processo legislativo.
Requer inclusão de assinatura de adesão do Deputado Raniery Paulino a` Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de audiência pública para discutir questão do transporte de animais em voos comerciais, especificamente o caso recente envolvendo a morte de um cachorro durante um voo da Companhia Aérea Gol.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3930/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 114/2024.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3930/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Votação
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3999/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3999/2020
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação