Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
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Marcel van Hattem
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17 projetos e emendas · 43 requerimentos · mais recente em set/2026
Proposta busca zerar a CBS sobre vendas de baixo valor a pessoas físicas.
O projeto de lei complementar propõe mudanças na Lei Complementar nº 214, de 2025, para zerar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em vendas de baixo valor feitas no mercado interno para pessoas físicas.
A ideia é que essa isenção seja aplicada apenas se as importações de pequeno valor por pessoas físicas também tiverem tributação nula. A ementa não detalha quais seriam os valores considerados 'baixos' ou 'pequenos'.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas físicas que compram mercadorias de baixo valor no mercado interno
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Projeto quer facilitar acesso a cursos técnicos e mercado de trabalho.
O Projeto de Lei propõe a criação do Programa Conecta Trabalho, que busca facilitar o acesso à educação profissional e tecnológica, além de melhorar a inserção no mercado de trabalho.
A ementa não detalha como o programa funcionaria na prática, mas menciona a gratuidade e a qualificação de mão de obra como objetivos. Os detalhes específicos estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: estudantes e trabalhadores em busca de qualificação profissional
Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere que contas do FGTS rendam pelo IPCA mais juros legais.
O projeto de lei propõe uma mudança na forma como as contas do FGTS são remuneradas. Atualmente, o FGTS tem uma forma específica de rendimento, e a proposta sugere que esse rendimento seja, no mínimo, igual à variação do IPCA, que mede a inflação, mais os juros legais.
A ideia é garantir que o dinheiro dos trabalhadores no FGTS não perca valor com o tempo, acompanhando a inflação e ainda rendendo juros. No entanto, a ementa não detalha exatamente como isso seria implementado, deixando esses detalhes para o texto completo do projeto.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: trabalhadores com contas no FGTS
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca impedir alteração aprovada pelo governo no estatuto do BNDESPAR.
A proposta visa barrar uma decisão do governo que alterou parte do estatuto do BNDESPAR, uma subsidiária do BNDES. O objetivo é sustar a aprovação feita pela União em uma assembleia geral.
A ementa não detalha como essa mudança no estatuto afeta o funcionamento do BNDESPAR ou quais seriam as consequências práticas dessa sustação. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposição.
Atualmente, o projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Para se tornar efetivo, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Quem é afetado: BNDESPAR e possivelmente empresas privadas envolvidas.
Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca assegurar atendimento rápido no SUS e uso de exames privados.
O projeto de lei propõe criar mecanismos para garantir que os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) recebam atendimento médico dentro de prazos estabelecidos. A ideia é evitar longas esperas e melhorar a eficiência do sistema.
Além disso, o projeto prevê o uso de exames realizados na rede privada, o que pode ajudar a agilizar diagnósticos e tratamentos. Em casos de descumprimento dos prazos, medidas específicas seriam aplicadas, mas a ementa não detalha quais seriam essas medidas.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: usuários do SUS e pacientes em listas de espera.
Estabelece mecanismos para assegurar o atendimento tempestivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e institui medidas para os casos de descumprimento dos prazos de referência.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que empresas não precisem de registro em conselhos se atividade não exigir profissão regulamentada.
O projeto de lei busca modificar a Lei nº 6.839, de 1980, para evitar que empresas sejam obrigadas a se registrar em conselhos profissionais quando suas atividades principais não exigirem uma profissão regulamentada. Isso pode simplificar processos para empresas cujas atividades não são exclusivas de profissões específicas.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, como quais critérios seriam usados para definir se uma atividade é privativa de uma profissão regulamentada. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas e conselhos profissionais
Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Comunica a alteração da presidência e da Secretaria-Executiva da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado para fins de registro junto à Câmara dos Deputados.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, acerca dos critérios regulatórios, do andamento do estudo clínico e dos pedidos de uso compassivo relacionados à polilaminina para o tratamento de lesões traumáticas da medula espinhal.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, acerca do Contrato Administrativo nº 1/2024, celebrado com a empresa M/CHECON DESIGN E CENOGRAFIA LTDA., decorrente da Ata de Registro de Preços nº 1/2024 e do Pregão Eletrônico nº 15/2023.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 121/2026 CREDN
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos critérios, fundamentos, impactos e medidas de gestão de riscos adotados na condução das relações diplomáticas do Brasil com os Estados Unidos da América, a República Argentina e a Federação da Rússia.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Requer a adesão do Deputado Gilberto Abramo ao Grupo Parlamentar Brasil-Países Baixos.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2026, que susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026 da Presidência da República.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3263/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3263/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3263/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 118/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 118/2024
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 118/2024
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela rejeição deste, do PDL 63/2019, do PDL 65/2019, do PDL 66/2019, do PDL 70/2019, e do PDL 76/2019, apensados.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela rejeição.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.