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Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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12 projetos e emendas · 48 requerimentos · mais recente em ago/2026
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto prevê que pacientes com câncer do SUS sejam encaminhados a hospitais privados se prazos não forem cumpridos.
O projeto de lei propõe uma mudança na legislação atual para garantir que pacientes com câncer atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) recebam diagnóstico e tratamento dentro dos prazos legais. Caso esses prazos não sejam cumpridos, o paciente deverá ser encaminhado a um estabelecimento privado.
A ementa não detalha como esse encaminhamento funcionaria na prática, como quais seriam os critérios para a escolha dos estabelecimentos privados ou como seria o financiamento desses atendimentos. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: pacientes com câncer atendidos pelo SUS
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.
Proposta busca garantir direitos constitucionais para crianças na primeira infância.
A proposta de emenda à Constituição quer incluir a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias na Constituição Federal. Isso significa que crianças de até seis anos teriam proteção legal explícita no texto constitucional.
A ementa não detalha como esses direitos seriam implementados ou quais seriam os mecanismos para garantir essa proteção. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: crianças na primeira infância e suas famílias
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta sugere criar uma data comemorativa para cirurgiões cardiovasculares.
O projeto de lei propõe a criação de um Dia Nacional do Cirurgião Cardiovascular. A ideia é reconhecer e celebrar o trabalho desses profissionais de saúde.
A ementa não especifica como a data seria comemorada ou qual seria o dia escolhido em abril. Para detalhes sobre a implementação, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta foi devolvida ao autor, o que significa que não está em tramitação no momento. Para se tornar lei, precisaria ser reapresentada, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: cirurgiões cardiovasculares e a comunidade médica.
Institui o Dia Nacional do Cirurgião Cardiovascular.
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Proposta sugere que o Arroz de Cuxá do Maranhão seja reconhecido como patrimônio cultural.
A indicação sugere ao governo que o Arroz de Cuxá, prato tradicional do Maranhão, seja registrado como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Isso poderia ajudar a preservar e valorizar a cultura local.
A ementa não detalha como o processo de registro funcionaria, apenas que a sugestão foi feita ao Poder Executivo. O reconhecimento como patrimônio cultural poderia trazer maior visibilidade e proteção ao prato.
Como se trata de uma indicação, não há obrigatoriedade para o governo agir. A proposta está aguardando arquivamento e não precisa ser aprovada pelo Congresso.
Quem é afetado: comunidades e cozinheiros maranhenses
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa ao registro do “Arroz de Cuxá maranhense” como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto quer dar preferência ao Estado na compra de acervos históricos e peças raras.
A proposta busca garantir que o Estado tenha prioridade na aquisição de acervos históricos e durante leilões de peças raras. Isso pode ajudar a preservar o patrimônio cultural e histórico do país.
A ementa não detalha como essa preferência funcionaria na prática, como quais seriam os critérios ou procedimentos para o Estado exercer essa prioridade. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: colecionadores, museus e instituições culturais
Dá preferência ao Estado na aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta quer alterar regras de contribuição e aposentadoria de servidores públicos.
A proposta de emenda à Constituição busca modificar regras relacionadas à previdência dos servidores públicos, incluindo alterações em contribuições e aposentadorias. O objetivo é ajustar a forma como essas contribuições são feitas, possivelmente de forma gradativa.
A ementa não detalha exatamente como essas mudanças seriam implementadas na prática, nem quais seriam as novas regras específicas para aposentadoria e pensão. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, precisaria ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e então ser promulgada.
Quem é afetado: servidores públicos e seus dependentes
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Proposta busca reconhecer a Festa do Divino no Maranhão como patrimônio cultural do Brasil.
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados quer declarar a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Essa festa é uma tradição importante no Maranhão e o reconhecimento pode ajudar a preservar e valorizar essa manifestação cultural.
A ementa não detalha como o reconhecimento funcionaria na prática, como possíveis benefícios ou mudanças para a festa. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: comunidades e participantes da Festa do Divino no Maranhão
Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Dia Nacional do Futebol.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a substituição da vacina infantil contra a poliomielite na modalidade de gotas para o modelo injetável
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Com Base no art. 155, do Regimento Interno, requeiro o regime de urgência para apreciação do PL 2531/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para comemorar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação e a instalação da “Frente Parlamentar Mista de Combate à Exploração Infantil no Marajó”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação deste.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 761/2022
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3716/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3716/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 761/2022
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação deste e do PL 3825/2023, apensado, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Documento do processo legislativo.
INCLUSÃO DE META EMENTA: Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados. PROGRAMA: 5125 - Direito à Cultura AÇÃO: 5538 - Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados PRODUTO (UNIDADE): Projeto realizado (unidade) ACRÉSCIMO DE META: 100
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
INCLUSÃO DE META EMENTA: CULTURA - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira. PROGRAMA: 5125 - Direito à Cultura AÇÃO: 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira PRODUTO (UNIDADE): Projeto apoiado (unidade) ACRÉSCIMO DE META: 40.000
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Denomina "Governador José Ribamar Fiquene", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4715/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar de Frente Parlamentar em prol da prevenção e atenção às vítimas de queimaduras.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro, perante à Mesa da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Aprendiz.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4715/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4715/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4715/2019
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Arte e Cultura Periférica.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR DO NORTE nos termos do Ato da Mesa n° 69 de 10/11/2015.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4987/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3793/2021
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CVT.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para os itens 11.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 50, § 1º, c/c art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno, inversão de pauta para o item 7.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Roseana Sarney (MDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 261/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CVT.