Eleições 2026
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MARCELO NILO
Marcelo Nilo
Nº 1099
Carregando as propostas deste parlamentar…
Marcelo Nilo
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29 projetos e emendas · 31 requerimentos · mais recente em dez/2022
PEC sugere incluir notários e registradores no Conselho Nacional de Justiça.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é incluir notários e oficiais de registro no conselho, com indicação feita pela Confederação Nacional de Notários e Registradores.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática, como o número de novos membros ou o processo de escolha. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
A PEC ainda está em tramitação e precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Conselho Nacional de Justiça e profissionais notários e registradores.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere alterar como são eleitos os diretores dos Tribunais de Justiça.
A proposta de emenda à Constituição visa modificar o artigo 96 da Constituição Federal. O objetivo é alterar a forma como são realizadas as eleições para os órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
A ementa não fornece detalhes sobre como essas eleições seriam alteradas ou quais mudanças específicas seriam implementadas. Para entender o funcionamento exato, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, após a aprovação nas duas casas, a proposta precisaria ser promulgada para entrar em vigor.
Quem é afetado: Tribunais de Justiça e seus membros.
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
A PEC sugere aumentar o repasse de recursos da União para os municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca aumentar a quantia de dinheiro que a União repassa aos municípios. O objetivo é fortalecer o Fundo de Participação dos Municípios, que é uma fonte importante de recursos para as cidades.
A ementa indica que o aumento seria de um inteiro e cinco décimos por cento, e ocorreria anualmente no mês de março. No entanto, a ementa não detalha como esse aumento seria implementado ou quais seriam os critérios para distribuição dos recursos.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, após a aprovação nas duas casas, a proposta deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: municípios brasileiros e suas administrações
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC propõe cortar pela metade a alíquota de contribuições sociais para municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o texto constitucional para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais que os municípios devem pagar. A ideia é oferecer um tratamento diferenciado para essas localidades, possivelmente aliviando suas finanças.
A ementa não detalha como essa redução funcionaria na prática ou quais seriam as contribuições afetadas, apenas menciona a intenção de diminuir a alíquota para municípios.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda a constituição de uma comissão temporária. Para se tornar parte da Constituição, precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além de ser promulgada.
Quem é afetado: municípios e suas administrações financeiras
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer tornar a segurança climática um direito fundamental na Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2021 busca incluir a segurança climática como um direito fundamental no texto da Constituição Federal. A ideia é reconhecer a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a segurança climática como princípios fundamentais.
A ementa oficial não detalha como essa inclusão funcionaria na prática, apenas que a questão climática seria inserida como um direito fundamental. Os detalhes sobre a implementação e impacto dessa mudança estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a PEC está aguardando a criação de uma comissão temporária para começar a tramitar. Para se tornar parte da Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e então ser promulgada.
Quem é afetado: todos os cidadãos, com foco em questões ambientais e climáticas
Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Aumenta para 70 anos a idade máxima para nomear ministros em tribunais superiores.
A proposta muda a Constituição para permitir que pessoas com até 70 anos possam ser escolhidas como ministros em diversos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União. Antes, a idade máxima era menor.
A ementa não detalha como o processo de escolha e nomeação funcionaria após essa mudança, apenas menciona o aumento da idade máxima.
A proposta já foi transformada em norma jurídica, o que significa que passou por todas as etapas de aprovação e agora faz parte da Constituição.
Quem é afetado: Candidatos a ministros de tribunais superiores e órgãos de controle.
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca impedir militares da ativa de ocuparem cargos civis no governo.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 37 para proibir que militares da ativa ocupem cargos civis na administração pública. Isso valeria para os níveis federal, estadual e municipal.
A ideia é garantir que militares em serviço ativo não possam assumir funções civis, mantendo uma separação clara entre as funções militares e civis no governo. No entanto, a ementa não detalha como isso seria implementado na prática.
Para que essa mudança na Constituição aconteça, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: militares da ativa e a administração pública em geral
"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudanças nas normas para servidores e estrutura administrativa pública.
A proposta sugere mudanças nas regras que regem os servidores e empregados públicos, além de ajustes na organização administrativa. O objetivo pode ser melhorar a eficiência ou corrigir problemas na administração pública.
A ementa não especifica quais mudanças seriam feitas ou como elas afetariam os servidores e a estrutura administrativa. Os detalhes completos estão no texto da proposta.
Como está em tramitação, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: servidores e empregados públicos
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposic¸o~es sobre servidores, empregados pu´blicos e organizac¸a~o administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda à PEC 32, de 2020
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Substitutiva Global à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda modificativa à PEC nº 32/2020. Carreiras típicas de Estado.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Modificativa à PEC nº 32/2020. Adicional de substituição.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta a aplicação dos efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa do MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
Proposta para o Congresso aprovar ou barrar atos do governo (tratados, concessões de rádio e TV, decretos).
Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recurso em Questão de Ordem, contra decisão proferida pelo Senhor Presidente do COETICA, Deputado Paulo Azi, na reunião do dia 14 de junho de 2022. Não recebimento, por parte do próprio Presidente do Conselho de Ética, de Representação formulada por partido político.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento que visa a Criação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil (FPRB).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
REQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMO
Documento do processo legislativo.
Indica o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) como Líder da bancada do PSB
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Cidades Históricas - Patrimônio Cultural Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.170, de 2021.
Documento do processo legislativo.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Recorre, nos termos do § 1° do artigo 58 e do § 2° do artigo 132 do Regimento Interno da Ca^mara dos Deputados, da conclusividade da apreciac¸a~o pelas Comisso~es desta Casa do Projeto de Lei nº 5.803/2016.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 901/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer seja autorizada a coautoria do PDL nº 115/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis - FER.
Documento do processo legislativo.
Ata da Bancada da Bahia Emendas LOA/2021
Documento do processo legislativo.
Ofício Constituição de Bloco Parlamentar
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer sejam incluídos como coautores do Projeto de Decreto Legislativo 414/2020, os deputados subscritores deste requerimento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Fortalecimento do SUS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer seja autorizada a coautoria do PL 3489/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do PL 3503, de 2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer seja incluída coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 281/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer seja autorizada a coautoria do PL 3092/2020, que Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID - 19.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerem a coautoria do PDL 253/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do PDL 220/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerem a coautoria do REQ 1278/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a coautoria do PL 2785/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.844, de 2020