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35 projetos e emendas · 25 requerimentos · mais recente em fev/2026
Projeto tenta suspender norma da Senatran sobre formação de condutores.
Um projeto de decreto legislativo foi apresentado para suspender os efeitos de uma consulta pública da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Essa consulta pública propõe uma nova norma sobre como deve ser o processo de aprendizagem e habilitação para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
A ementa não detalha como essa nova norma funcionaria na prática, apenas menciona que ela normatiza procedimentos relacionados à formação de condutores.
Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para que essa proposta entre em vigor, ela ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: candidatos à CNH e ACC e órgãos de trânsito.
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão de alteração no texto da PEC 18/2025, ainda em análise.
Uma emenda foi proposta para modificar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. Emendas são comuns durante a análise de projetos em comissões, permitindo ajustes e melhorias no texto original.
A ementa oficial não especifica quais mudanças são sugeridas na PEC 18/2025. Para entender os detalhes, é necessário consultar o texto completo da emenda.
Como a emenda está em tramitação, ainda precisa ser discutida e aprovada pelas comissões, além de passar por votações no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes de qualquer alteração ser incorporada à Constituição.
Quem é afetado: depende do conteúdo da PEC 18/2025
Emenda à PEC 18/2025
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere adicionar um capítulo sobre segurança pública institucional na Constituição.
A proposta sugere adicionar um novo artigo à Constituição Federal para criar um capítulo específico sobre segurança pública institucional. Isso indica uma tentativa de dar mais atenção e estrutura a esse tema dentro do texto constitucional.
A ementa não detalha como esse novo capítulo funcionaria ou quais seriam suas diretrizes específicas. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e então promulgada.
Quem é afetado: órgãos e agentes de segurança pública
Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Emenda sugere alterações nas competências das polícias municipais.
A proposta visa alterar as competências das polícias municipais, mas a ementa não especifica quais mudanças seriam feitas. Isso significa que ainda não sabemos exatamente como essas funções seriam modificadas.
Atualmente, o texto está em tramitação, o que significa que ainda precisa ser discutido e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Somente após essas etapas e a sanção do presidente é que a proposta poderia virar lei.
Quem é afetado: polícias municipais e as comunidades que elas atendem
Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere mudanças na Constituição sobre quem faz o quê na segurança pública.
A proposta quer mudar partes da Constituição para esclarecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à segurança pública. A ideia é definir melhor quem cuida de cada aspecto da segurança, mas a ementa não explica exatamente como essas mudanças funcionariam no dia a dia.
Como é uma emenda à Constituição, ainda precisa passar por várias etapas. Primeiro, deve ser aprovada na comissão onde está sendo analisada. Depois, precisa ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Por fim, deve ser sancionada pelo presidente para virar lei.
Quem é afetado: governos federal, estaduais, distrital e municipais
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere adicionar a Polícia Socioeducativa à Constituição Federal.
A proposta busca incluir a Polícia Socioeducativa na Constituição Federal. Isso pode significar um reconhecimento formal e possivelmente novas atribuições ou estrutura para essa força.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática ou quais mudanças específicas traria para a Polícia Socioeducativa. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da emenda.
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, promulgada.
Quem é afetado: Polícia Socioeducativa e possivelmente o sistema de segurança pública.
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Emenda quer mudar como União, Estados e Municípios lidam com segurança pública.
A proposta sugere mudanças na Constituição para ajustar as responsabilidades de União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação à segurança pública. A ideia é reorganizar quem faz o quê na área de segurança, mas a ementa não explica como isso seria feito.
Como a ementa não detalha os mecanismos, os detalhes exatos de como essas mudanças funcionariam na prática estão no texto completo da proposta.
A emenda ainda está em tramitação e precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para virar lei.
Quem é afetado: governos federal, estaduais e municipais
Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Emenda propõe redefinir responsabilidades de segurança pública entre União, estados e municípios.
A proposta sugere mudanças na Constituição para ajustar como União, estados, Distrito Federal e municípios dividem responsabilidades na segurança pública. Isso pode significar uma reorganização de quem faz o quê em termos de policiamento e outras atividades de segurança.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, então os detalhes específicos estão no texto completo da emenda. Isso pode incluir quais poderes cada nível de governo teria ou perderia.
A emenda ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois disso, ainda precisaria da sanção presidencial para virar lei.
Quem é afetado: governos federal, estaduais e municipais, e cidadãos em geral.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao MPV 1292/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022
Documento do processo legislativo.
Denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de irregularidades fiscais no Programa Pé-de-Meia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.
Documento do processo legislativo.
Adesão de Deputados ao grupo Parlamentar Brasil - União Europeia
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.