Eleições 2026
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Domingos Sávio
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27 projetos e emendas · 33 requerimentos · mais recente em set/2026
Proposta sugere que municípios possam usar verba de saúde para atender autistas.
A indicação sugere que o Ministério da Saúde permita que municípios usem recursos destinados à atenção especializada para custear o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ideia é dar mais flexibilidade no orçamento e garantir que leis e portarias existentes sejam aplicadas de forma eficaz.
A proposta não detalha como essa mudança funcionaria na prática, mas menciona que busca segurança jurídica para gestores municipais. A indicação ainda está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e, por ser uma sugestão, não obriga o governo a adotar as medidas propostas.
Quem é afetado: pessoas com Transtorno do Espectro Autista e gestores municipais de saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a edição de portaria que autorize os municípios brasileiros a utilizarem recursos da rubrica de atenção especializada para o custeio do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os pontos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, garantindo flexibilidade orçamentária, a aplicação da Lei nº 12.764/2012, a efetividade da Portaria GM/MS nº 3.992/2017 e segurança jurídica aos gestores municipais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer ajustar financiamento de saúde para autistas no SUS.
O Projeto de Lei propõe mudanças no financiamento de ações e serviços de saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é melhorar o atendimento a essas pessoas, garantindo que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente.
A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, como a distribuição dos recursos ou quais serviços específicos seriam afetados. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer isentar entidades sem fins lucrativos de certos impostos e proibir retenção de valores.
O projeto de lei complementar propõe mudanças na legislação para que entidades civis sem fins lucrativos não precisem pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em certas operações internas.
Além disso, a proposta busca impedir que esses valores sejam retidos através de um mecanismo chamado pagamento fracionado. A ementa não detalha exatamente como isso funcionaria na prática, então os detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando autorização para ser despachado. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: entidades civis sem fins lucrativos e seus associados
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer isentar vítimas de violência doméstica de despesas judiciais em ações de reparação de danos.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Maria da Penha para ajudar vítimas de violência doméstica. Ele busca isentar essas vítimas de pagar custas processuais, emolumentos e outras despesas judiciais quando buscam reparação de danos materiais e morais.
A proposta é que essa isenção aconteça sem a necessidade de comprovar que a vítima tem baixa renda. Isso valeria tanto para ações de conhecimento no juízo cível quanto para cumprimento de sentenças ou condenações criminais que já decidiram sobre ressarcimento de danos.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Vítimas de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento no juízo cível destinadas à reparação de danos materiais e morais e em cumprimento de sentença ou de condenação criminal transitada em julgado que tenha fixado ressarcimento de danos, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere MEI Atípico para quem recebe BPC e seus cuidadores.
O projeto de lei complementar propõe a criação de uma nova categoria de Microempreendedor Individual, chamada de MEI Atípico. Essa modalidade seria destinada a pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus cuidadores, com o objetivo de promover a inclusão produtiva desses grupos.
A ementa não detalha como o MEI Atípico funcionaria na prática, como seriam as regras específicas ou os benefícios envolvidos. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está aguardando autorização do despacho na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Beneficiários do BPC e seus cuidadores.
Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa proibir propaganda de apostas e criar proteções para apostadores.
O projeto de lei propõe mudanças na legislação atual para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa. Além disso, busca estabelecer mecanismos de proteção para os apostadores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
A ementa menciona a proibição de publicidade em plataformas digitais e patrocínios ligados a esportes e cultura, mas não detalha como essas medidas seriam implementadas. Também fala sobre medidas de proteção para menores de idade e apostadores compulsivos, mas sem especificar os mecanismos.
Atualmente, o projeto está aguardando chancela e publicação do despacho. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: apostadores, plataformas digitais, setor de publicidade e esportes.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.
A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.
A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.
Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1357/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1334/2026
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1327/2025
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 1099/2025
Pedido formal de informações a ministérios e órgãos do governo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 807/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 158/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro no âmbito da elaboração e apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para debater propostas de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor agropecuário brasileiro no âmbito da elaboração e apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 4309/2023
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Documento do processo legislativo.
Comunicação de transferência da Presidência da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4262/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4309/2023
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 975/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 806/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 767/2025
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PDL 432/2025
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição do Projeto de Lei 2834/2020 e da Emenda 1 apresentada na CAPADR.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 53/2026 CAPADR
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 54/2026 CAPADR
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais.