Eleições 2026
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RANIERY PAULINO
Raniery Paulino
Nº 1015
Carregando as propostas deste parlamentar…
Raniery Paulino
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18 projetos e emendas · 42 requerimentos · mais recente em set/2026
Projeto inclui pessoas com Down na isenção de impostos ao comprar carros.
O projeto de lei complementar busca alterar uma lei existente para garantir que pessoas com Síndrome de Down tenham direito à isenção de impostos na compra de automóveis de passageiros.
A proposta visa incluir explicitamente essas pessoas entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas com Síndrome de Down que compram automóveis.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar como advogados públicos são avaliados.
O projeto de lei propõe mudanças na forma como o desempenho dos advogados públicos é avaliado. A ideia é atualizar o Estatuto da OAB, que é a lei que regula a advocacia no Brasil, para incluir novas regras sobre essa avaliação.
A ementa não explica exatamente como essa avaliação seria feita ou quais critérios seriam usados. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: advogados públicos e suas instituições
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe nomear viaduto em João Pessoa como 'Empresário José Carlos da Silva Júnior'.
O projeto de lei propõe dar o nome de 'Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior' a um viaduto em João Pessoa, Paraíba. A ideia é homenagear uma pessoa específica, reconhecendo sua contribuição como empresário e político.
O viaduto em questão faz parte do Arco Metropolitano de João Pessoa e está localizado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48. A ementa não detalha o processo de escolha do nome ou os critérios usados para a homenagem.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente, antes de se tornar lei.
Quem é afetado: moradores e visitantes de João Pessoa, Paraíba.
Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca ajustar Pronatec para considerar desigualdades regionais.
O projeto de lei propõe mudanças no Estatuto da Juventude e no Pronatec para levar em conta as diferenças regionais na oferta de educação profissional e tecnológica. A ideia é alinhar o ensino técnico com políticas de geração de emprego e renda, considerando as características locais.
A ementa não detalha como essa integração funcionaria na prática, ou seja, não explica quais seriam os critérios ou mecanismos para adaptar o Pronatec às necessidades regionais.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: jovens e trabalhadores em busca de ensino técnico e emprego.
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incorporar a dimensão territorial na oferta de educação profissional e tecnológica e na articulação com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer mudar como processos disciplinares são conduzidos para servidores federais.
O projeto de lei propõe mudanças na forma como os processos administrativos disciplinares são conduzidos para os servidores públicos civis federais. A ideia é atualizar as regras que estão em vigor desde 1990.
A ementa do projeto não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, mas menciona aspectos como recursos administrativos, sanções e a possibilidade de defesa por advogado.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: servidores públicos civis federais
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta busca reconhecer registros de imóveis rurais em áreas de fronteira feitos antes da Constituição atual.
A proposta de emenda à Constituição visa reconhecer oficialmente os registros de imóveis rurais em áreas de fronteira que foram concedidos pelos estados antes da atual Constituição Federal.
A ementa não detalha como esse reconhecimento seria feito ou quais seriam as outras providências mencionadas. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Como ainda está em tramitação, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de ser promulgada, para que as mudanças entrem em vigor.
Quem é afetado: proprietários de imóveis rurais em áreas de fronteira
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugere criar uma unidade do Ministério do Trabalho em Guarabira, Paraíba.
A proposta sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que seja criada uma unidade física do ministério na cidade de Guarabira, na Paraíba. A intenção é facilitar o acesso dos moradores da região aos serviços oferecidos pelo ministério.
A ementa não detalha como a unidade funcionaria ou quais serviços específicos seriam oferecidos. Essas informações estariam no texto completo da indicação.
Como se trata de uma indicação, ela não obriga o governo a agir. A sugestão ainda está aguardando chancela e publicação do despacho, e depende de decisão do Poder Executivo para ser implementada.
Quem é afetado: moradores de Guarabira, Paraíba
Sugere ao Exmo. Ministro de Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a implantação de uma unidade física no município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que a Festa da Luz em Guarabira, PB, seja patrimônio cultural imaterial.
O projeto de lei busca reconhecer a Festa da Luz, realizada em Guarabira, Paraíba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Essa festa tem importância cultural, religiosa e turística para a região.
A ementa não detalha como o reconhecimento funcionaria na prática ou quais seriam os benefícios diretos desse título. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: moradores de Guarabira, turistas e participantes da Festa da Luz.
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Festa da Luz, realizada anualmente no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção das providências necessárias para a criação de uma unidade da Polícia Federal no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério Publico Federal, por meio do Procurador-Geral da Republica, a reativação da unidade do Ministério Público Federal no município de Guarabira, no Estado da Paraíba.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere à Defensoria Pública da União a adoção de providências para a criação de uma unidade da Defensoria Pública da União no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério da Cultura, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o tombamento do Santuário Memorial Frei Damião, situado no município de Guarabira no estado da Paraíba.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre o reajuste periódico da bolsa permanência.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere a criação da Universidade Federal do Brejo, com sede no município de Guarabira, no Estado da Paraíba.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere a inclusão do medicamento Skyclarys (omaveloxolona) na lista de medicamentos do SUS.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ambiental e implementação de pontos de coleta para descarte adequado de papel siliconado utilizado em figurinhas e álbuns oficias de eventos esportivos, culturais e colecionáveis.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
DECLARA O ALGODÃO COLORIDO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO BRASIL .
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a homenagear a Instituição Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea), por ocasião de seu aniversário e do lançamento de seu Jubileu de Ouro.
Documento do processo legislativo.
solicito a V. Exa. sejam registradas novas adesões da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, a todos que assinarem esse documento
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela aprovação.
Documento do processo legislativo.
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Documento do processo legislativo.
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Documento do processo legislativo.
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos das apostas esportivas (bets) nas finanças das famílias brasileiras.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
Documento do processo legislativo.
Inclusão de novos membros na Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - Req. 3202/2025
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a inclusão do medicamento Skyclarys (omaveloxolona) na lista de medicamentos do SUS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a ampliação dos serviços e equipamentos no cuidado e atenção das pessoas com deficiência.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplausos para o novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), Antônio Cavalcanti da Costa Neto.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 499/2024 que Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Campanha Nacional de Conscientização e Prevenção das Doenças Respiratórias, denominada “Junho Violeta, Mês do Pulmão”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Aplausos e Louvor pela celebração do Centenário do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros, com sede na cidade de Bananeiras, no Brejo Paraibano, vinculado à Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 103 anos da Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Pará - COMIEADEPA.
Documento do processo legislativo.
Requer inclusão de assinatura de adesão do Deputado Raniery Paulino a` Frente Parlamentar Mista das Profissões do Sistema Confea/Crea.
Documento do processo legislativo.
Requer inclusão de assinatura de adesão do Deputado Raniery Paulino a` Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.
Documento do processo legislativo.
Adesão à Frente Parlamentar registrada - inclusão do deputado federal Raniery Paulino (Republicanos/PB).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).
Documento do processo legislativo.
Requerimento de adesão à Frente Parlamentar Mista das Profissões do Sistema Confea-Crea.
Documento do processo legislativo.
DOC Adesão a Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Votos de Pesar pelo falecimento do Deputado Federal Agassiz Almeida.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 18 de junho, em homenagem ao “Dia do Orgulho Autista”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 2 de abril, em homenagem ao “Dia Mundial da Conscientização do Autismo”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.