MARIA DO ROSARIO

Projetos de lei e emendas

• SBT 1/0

  Nova versão de projeto de lei é apresentada na Câmara

  Relator apresenta nova versão para o Projeto de Lei 1.466 de 2026.

  Entenda melhormostraresconder

  Um substitutivo é uma nova versão completa de um projeto de lei, reescrita pelo relator. Neste caso, o relator apresentou um substitutivo para o Projeto de Lei nº 1.466, de 2026.

  A ementa não fornece detalhes sobre o conteúdo ou as mudanças propostas neste substitutivo. Para entender o que foi alterado ou adicionado, é necessário consultar o texto completo do substitutivo.

  Atualmente, essa nova versão do projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: não especificado na ementa

  Texto oficial (juridiquês) — mostrarTexto oficial (juridiquês) — esconder

  Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2026, na forma do substitutivo apresentado.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 14/09/2026Onde está: CE · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• PL 5076/2026

  Proposta quer proteger economia nacional de sanções estrangeiras

  Projeto visa proteger brasileiros de medidas econômicas de outros países.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca criar uma proteção para a economia brasileira contra medidas econômicas impostas por outros países que não estejam de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que, se aprovado, o Brasil teria mecanismos para defender suas empresas e cidadãos de sanções ou restrições estrangeiras consideradas injustas.

  A proposta menciona alterações em leis existentes, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: empresas e cidadãos brasileiros sob jurisdição nacional

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  Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996)
• EMR 1/0

  Relator propõe mudanças em dois projetos de lei

  Relator avalia constitucionalidade de dois projetos de lei, sugerindo mudanças em um deles.

  Entenda melhormostraresconder

  A emenda do relator analisa dois projetos de lei, destacando que o Projeto de Lei nº 3.715, de 2020, é constitucional e juridicamente adequado, mas propõe uma emenda de redação para ele. Já o Projeto de Lei nº 332, de 2021, foi considerado inconstitucional e juridicamente inadequado.

  A ementa não detalha quais mudanças específicas são propostas para o Projeto de Lei nº 3.715, nem explica o que torna o Projeto de Lei nº 332 inadequado. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da emenda.

  Atualmente, essa emenda está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para que qualquer mudança sugerida entre em vigor.

  Quem é afetado: projetos de lei nº 3.715/2020 e nº 332/2021

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  Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.715, de 2020, com a emenda de redação em anexo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 332, de 2021

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 13/08/2026Onde está: CCJC · Apresentação de Proposição
• PL 5042/2026

  Proposta quer excluir despesas de autarquias de limites fiscais

  Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.

  Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.

  Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças

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  Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 12/08/2026
• PL 5030/2026

  Proposta cria conta para garantir direitos de terceirizados

  Projeto sugere conta para assegurar pagamentos de direitos trabalhistas a terceirizados.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 2021. Ele quer criar uma conta específica para garantir que trabalhadores terceirizados recebam seus direitos, como férias e décimo terceiro salário.

  A ideia é que essa conta, chamada de "Conta Vinculada de Adimplemento Social", seja usada para assegurar o pagamento de encargos sociais e previdenciários. No entanto, a ementa não detalha como essa conta funcionaria na prática.

  Atualmente, a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: trabalhadores terceirizados e seus empregadores

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  Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Alteração; Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); criação; Conta-depósito vinculada; Adimplemento; Trabalhador terceirizado; Encargo previdenciário; Encargo social; Férias; Adicional de férias; Décimo terceiro salário; Verba rescisória; Administração direta; Administração indireta; Autarquia; Fundação pública; Ente federado; âmbito nacional; Direitos do trabalhador
• PL 3479/2026

  Proposta cria registro para combater lavagem de dinheiro

  Projeto quer criar um registro de beneficiários finais para prevenir crimes financeiros.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei propõe a criação de um marco legal para o Registro Nacional de Beneficiários Finais. Esse registro visa melhorar a transparência sobre quem realmente se beneficia de pessoas jurídicas e estruturas legais, ajudando a combater crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

  A ementa menciona que o projeto inclui diretrizes para integração, atualização e verificação das informações, além de garantir a interoperabilidade e o acesso a esses dados. No entanto, não detalha exatamente como essas medidas seriam implementadas.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: empresas, autoridades fiscais e órgãos de combate ao crime.

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  Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
• PEC 13/2026

  Proposta quer créditos de imposto para cultura e esporte

  PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.

  Entenda melhormostraresconder

  A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.

  A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.

  Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte

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  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 10/06/2026
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• EMP 11/0

  Proposta de mudança em projeto durante votação

  Sugere alteração em projeto de lei durante votação no plenário.

  Entenda melhormostraresconder

  Esta emenda propõe uma mudança no texto de um projeto de lei enquanto ele está sendo votado no plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo é ajustar ou melhorar o projeto original antes de sua aprovação final.

  A ementa não fornece detalhes sobre o conteúdo específico da mudança proposta, apenas que é uma emenda feita durante a votação. Para entender o que exatamente seria alterado, é necessário consultar o texto completo da emenda.

  Atualmente, a emenda está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois disso, também precisaria ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da lei.

  Quem é afetado: Indefinido sem detalhes da emenda.

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  Emenda 11 digitalizada em 11/09/26.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 20/06/2016
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• Emenda de Plenário · EMP 10/0

  Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.

  Emenda 10 digitalizada em 11/09/26.

  Apresentada em 20/06/2016
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• Emenda de Plenário · EMP 9/0

  Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.

  Emenda 9 digitalizada em 11/09/26.

  Apresentada em 20/06/2016
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