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Dados oficiais do TSE; a apuração pode ser atualizada.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
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20 projetos e emendas · 40 requerimentos · mais recente em jun/2026
Proposta quer mudar a Constituição para beneficiar entidades esportivas sem fins lucrativos.
A proposta de emenda à Constituição quer mudar o artigo 150 para incluir entidades esportivas sem fins lucrativos. A ideia é dar a essas entidades uma imunidade tributária, ou seja, isenção de certos impostos.
A ementa não explica exatamente como essa imunidade funcionaria ou quais seriam as condições e limitações para as entidades esportivas se qualificarem. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: entidades esportivas sem fins lucrativos
Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto propõe multa para agressores de violência doméstica, com valor definido pelo juiz.
O projeto de lei propõe uma mudança na Lei Maria da Penha, que é uma legislação importante para proteger mulheres contra a violência doméstica. A ideia é estabelecer um valor de multa que pode ser aplicado aos agressores.
A ementa menciona que o valor da multa seria fixado pelo juiz responsável pelo caso, mas não dá detalhes sobre como esses valores seriam determinados ou quais seriam os critérios específicos para isso.
Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, ainda precisaria da sanção do presidente para se tornar lei.
Quem é afetado: agressores em casos de violência doméstica e mulheres vítimas
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta sugere criar um campus do IFPR em Ponta Grossa, separado de Curitiba.
A indicação propõe ao Ministério da Educação a criação de um novo campus do Instituto Federal do Paraná (IFPR) na cidade de Ponta Grossa. A ideia é que este novo campus seja independente do campus já existente em Curitiba.
A ementa não detalha como essa separação funcionaria na prática ou quais cursos seriam oferecidos no novo campus. Esses detalhes estariam no texto completo da proposição.
Como é uma indicação, não obriga o governo a agir. A proposta está aguardando arquivamento e, por ser apenas uma sugestão, não precisa ser aprovada pelo Congresso ou sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: estudantes e comunidade de Ponta Grossa
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Educação, a criação do Campus Ponta Grossa do Instituto Federal de Educação Científica e Tecnológica – IFPR desvinculando-o do Campus Curitiba.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
PEC sugere critérios para o Presidente conceder indulto e comutar penas.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o artigo 84 da Constituição Federal para definir critérios na concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Isso significa que a proposta pretende estabelecer regras mais claras para quando o Presidente pode perdoar ou reduzir penas de presos.
A ementa não especifica quais seriam esses critérios ou como exatamente eles funcionariam. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ela precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, e não requer sanção presidencial.
Quem é afetado: presos e o sistema de justiça penal
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Projeto altera estrutura administrativa das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Este projeto de lei complementar propõe mudanças na Lei da Previdência Complementar, especificamente na estrutura administrativa das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A ideia é ajustar regras para conselhos e diretoria dessas entidades.
A ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática, mas menciona a necessidade de verificação e auditoria por órgãos como a PREVIC e o TCU.
Atualmente, o projeto está em fase inicial de tramitação, aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Entidades Fechadas de Previdência Complementar e seus administradores.
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta busca aumentar a competitividade de micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei Complementar pretende criar um Regime Especial de Competitividade para empresas domésticas, com foco em micro e pequenas empresas. A ideia é melhorar as condições de financiamento e apoio a essas empresas, que são fundamentais para a economia.
A proposta também estabelece diretrizes para o uso do Fundo de Garantia às Exportações e do Fundo de Garantia de Operações. No entanto, a ementa não detalha como esses mecanismos funcionariam na prática, deixando os detalhes para o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, por fim, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: micro e pequenas empresas e seus proprietários
Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
PEC sugere alterar como são eleitos os diretores dos Tribunais de Justiça.
A proposta de emenda à Constituição visa modificar o artigo 96 da Constituição Federal. O objetivo é alterar a forma como são realizadas as eleições para os órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
A ementa não fornece detalhes sobre como essas eleições seriam alteradas ou quais mudanças específicas seriam implementadas. Para entender o funcionamento exato, seria necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, após a aprovação nas duas casas, a proposta precisaria ser promulgada para entrar em vigor.
Quem é afetado: Tribunais de Justiça e seus membros.
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
A PEC sugere aumentar o repasse de recursos da União para os municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca aumentar a quantia de dinheiro que a União repassa aos municípios. O objetivo é fortalecer o Fundo de Participação dos Municípios, que é uma fonte importante de recursos para as cidades.
A ementa indica que o aumento seria de um inteiro e cinco décimos por cento, e ocorreria anualmente no mês de março. No entanto, a ementa não detalha como esse aumento seria implementado ou quais seriam os critérios para distribuição dos recursos.
Atualmente, a proposta está em tramitação e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Além disso, após a aprovação nas duas casas, a proposta deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: municípios brasileiros e suas administrações
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Resumo gerado por IA a partir do documento oficial — confira sempre na fonte.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Proposta que muda regras internas da Câmara, como o regimento ou a criação de comissões.
Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 814/2017
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a recriação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura – Frenlogi
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária – FPA, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005 - 57ª LEGISLATURA
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Advocacia perante a Mesa da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em defesa do Comércio e Serviços - FCS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo - Frentur.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.846, de 2016.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o aditamento ao requerimento nº 26/2022 - CCTCI, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – FreCoopTRC.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o desarquivamento de proposições.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Documento do processo legislativo.
Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de nova audiência pública para debater os impactos, nos mercados brasileiros de telecomunicações e de audiovisual, da aquisição, nos Estados Unidos da América, da Time Warner pela AT&T.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296, de 2013.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater os impactos da aquisição da empresa Time Warner pela empresa AT&T, inclusive se a operação observa a Lei nº 12.485/2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC).
Documento do processo legislativo.
Redacao Final
Documento do processo legislativo.
Redacao Final
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição deste.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.744, de 2018, do Projeto de Lei nº 1.070, de 1995.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a aprovação de Seminário sobre Proteção de Dados Pessoais em conjunto com a Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do uso de dados pessoais para fins eleitorais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do uso indevido de dados de usuários do Facebook e suas implicações para os brasileiros.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para apresentar os resultados das ações da pasta em 2017 e os principais programas e projetos para o ano de 2018.