Fernando Mineiro

Projetos de lei e emendas

• PL 5076/2026

  Proposta quer proteger economia nacional de sanções estrangeiras

  Projeto visa proteger brasileiros de medidas econômicas de outros países.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca criar uma proteção para a economia brasileira contra medidas econômicas impostas por outros países que não estejam de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que, se aprovado, o Brasil teria mecanismos para defender suas empresas e cidadãos de sanções ou restrições estrangeiras consideradas injustas.

  A proposta menciona alterações em leis existentes, mas a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: empresas e cidadãos brasileiros sob jurisdição nacional

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  Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  criação; Ação governamental; Soberania nacional; Atividade econômica; Ordenamento jurídico; Extraterritorialidade; Aplicação da lei; Medida coercitiva; Sanção econômica; Pessoa jurídica; Pessoa física; Sistema Financeiro Nacional (SFN); Banco Central do Brasil (Bacen); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ordem pública; Advertência contratual; Impedimento de licitar e contratar; Reparação do dano; Arbitragem; Tratado internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira; alteração; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942); Código de Processo Civil (2015); Lei da Arbitragem (1996)
  Apresentada em 14/08/2026Onde está: MESA · Apresentação de Proposição
  Ver na Câmara Texto completo (PDF)
• PL 5042/2026

  Proposta quer excluir despesas de autarquias de limites fiscais

  Projeto propõe que certas despesas de autarquias federais não sejam limitadas por regras fiscais.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca mudar como algumas despesas de autarquias federais são tratadas em relação às regras fiscais. A ideia é que despesas de capital e algumas despesas custeadas com receitas próprias dessas autarquias não sejam afetadas por limites de empenho e movimentação financeira.

  Atualmente, essas despesas estão sujeitas a restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Novo Arcabouço Fiscal. A proposta quer que essas despesas não sejam incluídas na base de cálculo dos limites de despesas primárias do Governo Federal.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, depois, sancionado pelo presidente para virar lei.

  Quem é afetado: autarquias federais e suas finanças

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  Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 12/08/2026
• PL 4784/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  Proposta cria regras para Cooperativas Solidárias

  Projeto propõe regulamentar Cooperativas Solidárias para promover cidadania e direitos.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei busca criar regras para o funcionamento das Cooperativas Solidárias, com o objetivo de promover a cidadania e garantir direitos fundamentais para uma vida digna. Essas cooperativas são formas de organização coletiva que seguem princípios de autogestão e gestão democrática.

  A ementa menciona que o projeto altera várias leis existentes, mas não detalha como essas mudanças aconteceriam na prática. Para entender os mecanismos exatos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: membros e beneficiários de Cooperativas Solidárias

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  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Regulamentação; Cooperativismo; Cooperativa de trabalho; Cooperativa social; Economia solidária; Cooperativa singular; Conselho de administração; Conselho fiscal; Finanças; Autogestão; Gestão democrática; Alteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014); Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995); Lei do Juizado Especial Federal (2001); Desenvolvimento social; Isenção tributária; Benefício fiscal; Incentivo financeiro
• PL 3479/2026Aguardando Designação de Relator(a)

  Proposta cria registro para combater lavagem de dinheiro

  Projeto quer criar um registro de beneficiários finais para prevenir crimes financeiros.

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  O projeto de lei propõe a criação de um marco legal para o Registro Nacional de Beneficiários Finais. Esse registro visa melhorar a transparência sobre quem realmente se beneficia de pessoas jurídicas e estruturas legais, ajudando a combater crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

  A ementa menciona que o projeto inclui diretrizes para integração, atualização e verificação das informações, além de garantir a interoperabilidade e o acesso a esses dados. No entanto, não detalha exatamente como essas medidas seriam implementadas.

  Como o projeto ainda está em tramitação, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente, para se tornar lei.

  Quem é afetado: empresas, autoridades fiscais e órgãos de combate ao crime.

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  Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

• PL 3377/2026

  Proposta quer mudar regras para contratar artesanato

  Projeto sugere mudanças na lei de licitações para incluir produtos artesanais.

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  O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especificamente para a contratação pública de bens e serviços artesanais. A ideia é ajustar as regras atuais para facilitar ou regulamentar a inclusão de produtos artesanais em processos de licitação.

  A ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática, ou quais critérios específicos seriam aplicados para a contratação de artesanato. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.

  Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: artesãos e entidades que compram produtos artesanais

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  Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 30/06/2026
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• SBT 1/0

  Proposta cria crédito para energia renovável na agricultura familiar

  Sugere linha de crédito do BNDES para apoiar energia renovável na agricultura familiar.

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  A proposta sugere que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) crie uma linha de crédito específica para financiar projetos de energia renovável voltados à agricultura familiar. Isso busca incentivar o uso de fontes sustentáveis de energia nesse setor.

  A ementa não detalha como essa linha de crédito funcionaria na prática, como condições, taxas ou prazos. Esses detalhes estariam no texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está em tramitação. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente.

  Quem é afetado: Agricultores familiares interessados em energia renovável.

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  Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 23/06/2026
  Ver na Câmara
• PEC 13/2026

  Proposta quer créditos de imposto para cultura e esporte

  PEC sugere créditos de imposto para doadores de cultura e esporte.

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  A proposta de emenda à Constituição busca mudar o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. O objetivo é permitir que doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos recebam créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como forma de incentivo.

  A ementa não detalha como esses créditos seriam concedidos ou quais seriam os critérios para os projetos beneficiados. Para entender exatamente como isso funcionaria, seria necessário consultar o texto completo da proposta.

  Atualmente, a proposta está pronta para ser discutida na pauta da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois promulgada.

  Quem é afetado: doadores e patrocinadores de cultura e esporte

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  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 10/06/2026
  Ver na Câmara
• PLP 163/2026

  Proposta quer regras para aposentadoria especial de motoristas

  Projeto define aposentadoria especial para motoristas de carga de longa distância.

  Entenda melhormostraresconder

  O projeto de lei complementar busca definir regras para a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social, com foco em trabalhadores que enfrentam condições penosas, como motoristas de transporte rodoviário de cargas de longa distância.

  A proposta estabelece critérios e requisitos para que esses profissionais possam comprovar a penosidade de suas atividades e, assim, ter acesso a uma aposentadoria especial. No entanto, a ementa não detalha quais seriam esses critérios específicos.

  Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo presidente.

  Quem é afetado: motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas de longa distância

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  Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

  Resumo gerado por IA a partir do texto oficial

  Apresentada em 09/06/2026
• Projeto de Lei · PL 2715/2026

  Proposta para criar ou mudar uma lei federal.

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

  Apresentada em 28/05/2026
  Ver na Câmara
• Substitutivo · SBT 1/0

  Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.

  Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

  Apresentada em 19/05/2026
  Ver na Câmara