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MARCO BRASIL
Marco Brasil
Nº 5511
Carregando as propostas deste parlamentar…
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29 projetos e emendas · 31 requerimentos · mais recente em mar/2025
Proposta quer alterar a Constituição sobre a atuação de advogados na Justiça.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2025 busca modificar o Artigo 133º da Constituição Federal. Esse artigo trata da importância do papel dos advogados na administração da justiça. A ementa não especifica como essa mudança seria implementada na prática, ou quais aspectos do papel dos advogados seriam alterados.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar parte da Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, e depois promulgada pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado: advogados e o sistema judiciário
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer CNH específica para quem dirige só veículos automáticos.
O projeto de lei propõe a criação de uma habilitação específica para motoristas que querem dirigir apenas veículos com câmbio automático. A ideia é atender motoristas que não pretendem conduzir carros com câmbio manual.
A ementa não explica como essa nova habilitação funcionaria na prática, como seriam as aulas ou os exames. Esses detalhes estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Motoristas que desejam dirigir apenas veículos automáticos.
Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere que empresas de telefonia emitam alertas sobre pessoas desaparecidas.
O projeto de lei propõe que as empresas de telefonia sejam obrigadas a emitir alertas sobre pessoas desaparecidas. A ideia é usar a rede de telefonia para ajudar na localização de pessoas desaparecidas, ampliando a divulgação das informações.
A ementa não detalha como esses alertas seriam enviados ou quais informações seriam incluídas. Para saber mais sobre o funcionamento, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda parecer. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: pessoas desaparecidas e suas famílias
Dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas nas Empresas de Telefonia.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Limita gastos com artistas em eventos públicos e exige gratuidade em eventos patrocinados pelo governo.
O projeto de lei propõe limitar os valores pagos na contratação de artistas para eventos públicos que são financiados com dinheiro público. A ideia é controlar os gastos e garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente.
Além disso, a proposta exige que eventos patrocinados pela União, por empresas estatais ou por governos estaduais e municipais sejam gratuitos para o público. Isso busca aumentar o acesso da população a eventos culturais e artísticos.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, e depois sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: artistas, organizadores de eventos públicos e público em geral
Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto quer garantir acesso a cuidados odontológicos para pessoas com deficiência.
O projeto de lei propõe a criação do Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. A ideia é garantir que pessoas com deficiência tenham acesso a cuidados odontológicos especializados de forma universal e equitativa.
A ementa não detalha como o programa funcionaria na prática, mas menciona a intenção de assegurar cuidados especializados. Para saber mais sobre os mecanismos, é necessário consultar o texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda a designação de um relator na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: Pessoas com deficiência que precisam de cuidados odontológicos.
Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar o sistema de governo para semipresidencialismo.
A proposta de emenda à Constituição sugere uma mudança significativa no sistema de governo do Brasil, passando para um modelo semipresidencialista. Isso significa que haveria a criação de um cargo de Primeiro-Ministro, além do Presidente da República.
A ementa menciona a nomeação de um Primeiro-Ministro e um Conselho de Ministros, além de mudanças no sistema eleitoral, como o voto distrital misto. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças funcionariam na prática.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar realidade, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: cidadãos brasileiros e estruturas de governo
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto visa aumentar a pena para quem tira criança ou adolescente de sua guarda legal.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é classificar como hediondo o crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal, quando a intenção é colocá-los em um lar substituto.
A ementa indica que, além de tornar o crime hediondo, a proposta também busca aumentar a pena para quem comete esse tipo de ação. No entanto, a ementa não detalha como seria esse aumento de pena ou quais seriam as novas penalidades.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de um relator. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: crianças, adolescentes e suas famílias
Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer mudar a Constituição para definir condições de trabalho de motoristas de carga e passageiros.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o texto constitucional para estabelecer condições especiais de trabalho para motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e passageiros. A ideia é garantir que esses trabalhadores tenham regras específicas sobre jornada de trabalho, tempo de espera, intervalos para repouso ou refeição e repouso semanal, visando melhorar a saúde do trabalhador.
A ementa não detalha como essas condições seriam aplicadas na prática. Os detalhes exatos sobre as novas regras e como elas funcionariam estão no texto completo da proposta, que pode ser acessado em PDF.
Atualmente, a proposta está aguardando encaminhamento. Para que essas mudanças se tornem realidade, a PEC precisa ser aprovada por três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada Casa, e depois sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: Motoristas profissionais de cargas e passageiros.
Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Ementa Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Mudança no texto proposta pelo parlamentar responsável por analisar o projeto.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
O projeto dispõe sobre a inclusão da produção de crédito de carbono pelo produtor rural pessoa física como atividade rural, bem como estabelece o conceito de crédito de carbono.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 208 anos de Alagoas, a ser celebrado no dia 16 de setembro deste ano.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 935/2024
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1923/2023
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1923/2023
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a Emenda 1/2023 da CVT.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 880/2024
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Cooperativismo de Seguros e do Mutualismo de Proteção Patrimonial (FREPAM)
Documento do processo legislativo.
Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para incluir a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia entre as práticas previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.