Eleições 2026
Perfil na Câmara dos Deputados
Deputado(a) FederalUNIÃOMTEm exercício
Gisela Simona
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19 projetos e emendas · 41 requerimentos · mais recente em mar/2026
Projeto altera Código de Defesa do Consumidor para definir mínimo existencial e crédito responsável.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para ajudar a prevenir o superendividamento das famílias. Ele busca definir parâmetros claros para o que é considerado o mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para a sobrevivência básica de uma pessoa ou família.
A proposta também quer reforçar a responsabilidade das instituições financeiras ao conceder crédito, garantindo que as pessoas não se endividem além do que podem pagar. No entanto, a ementa não especifica como esses parâmetros seriam definidos ou aplicados na prática.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pelo Câmara quanto pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores e famílias em risco de superendividamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca evitar práticas abusivas em apostas que levam ao superendividamento.
O projeto de lei propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para classificar como abusivas certas práticas em apostas de quota fixa. A ideia é proteger consumidores de se endividarem excessivamente devido a essas apostas.
A ementa não detalha quais práticas específicas seriam consideradas abusivas, apenas que elas estão relacionadas a apostas que podem levar ao superendividamento. Os detalhes sobre como isso funcionaria na prática estão no texto completo do projeto.
Atualmente, a proposta está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, por fim, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores que participam de apostas de quota fixa
Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar como práticas abusivas condutas relacionadas a apostas de quota fixa que induzam ao superendividamento.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto sugere prazo mínimo para divulgar a pauta do Plenário.
A proposta busca mudar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que haja um prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia, que é a pauta das sessões do Plenário. Isso pode ajudar a organizar melhor os trabalhos e garantir que todos os deputados estejam informados sobre os assuntos a serem discutidos.
A ementa não especifica qual seria o prazo mínimo nem como a mudança funcionaria na prática. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Para se tornar efetiva, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: deputados e funcionários da Câmara dos Deputados
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca garantir que consumidores participem das decisões das agências reguladoras.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei nº 13.848, de 2019, para que usuários e consumidores tenham uma participação mais ativa nos processos de decisão das agências reguladoras federais. A ideia é que a opinião dos consumidores seja considerada de forma mais qualificada nas decisões que afetam diretamente seus interesses.
A ementa não detalha como essa participação aconteceria na prática, apenas que seriam estabelecidas diretrizes para isso. Os detalhes sobre o funcionamento específico estão no texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: usuários e consumidores de serviços regulados por agências federais
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca assegurar que consumidores tenham direito a atendimento após a compra.
O Projeto de Lei 1488/2026 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor para garantir que os consumidores tenham direito a um atendimento adequado após a compra de produtos ou serviços. A ideia é fortalecer a proteção ao consumidor, assegurando que ele tenha suporte mesmo depois de finalizar a compra.
A ementa não detalha exatamente como esse atendimento pós-venda funcionaria ou quais seriam as obrigações específicas dos fornecedores. Para entender os mecanismos propostos, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está em tramitação e aguarda parecer. Para se tornar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: consumidores e fornecedores de produtos e serviços
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca reconhecer PROCONs como parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O projeto de lei propõe uma mudança no Código de Defesa do Consumidor para que os PROCONs sejam oficialmente reconhecidos como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A ideia é fortalecer a atuação desses órgãos na proteção dos direitos dos consumidores.
A ementa não explica como essa integração funcionaria na prática ou quais seriam as novas atribuições dos PROCONs. Para entender os detalhes, seria necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: órgãos de proteção ao consumidor e consumidores em geral
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe que feminicídios cometidos por militares sejam julgados na Justiça Comum.
O projeto de lei propõe mudanças no Código Penal e no Código Penal Militar para que casos de feminicídio cometidos por militares sejam julgados pela Justiça Comum, e não pela Justiça Militar. A intenção é garantir que esses crimes sejam tratados com a mesma seriedade e especialização que outros casos de violência contra a mulher.
A ementa não detalha como essa mudança funcionaria na prática, como quais seriam os procedimentos específicos ou como a transição entre as jurisdições ocorreria. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: militares e vítimas de feminicídio cometidos por militares
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Proposta que muda regras internas da Câmara, como o regimento ou a criação de comissões.
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Nova versão completa de um projeto, reescrita pelo relator no lugar do texto original.
Substitutivo Reformulado.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Proposta para criar ou mudar uma lei federal.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1317/2025
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Dá nova redação à MPV 1317/2025
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeiro nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 890, de 2023, e seus apensados , que dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 727/2026
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL 4843/2023
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 6/2026 CCJC
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o aditamento ao requerimento nº 6/2026 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública, destinada a debater a PEC Nº 221, de 2019.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Seminário, na cidade de Cuiabá/MT, para debater a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Projeto de Lei nº 3.080/2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene destinada a celebrar o Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março de 2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Abril Laranja, Mês da Prevenção contra a Crueldade Animal.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado no dia 25 de novembro de 2026.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Outubro Rosa – Mês de Conscientização ao Câncer de Mama.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene a fim de celebrar o Dia Mundial sem Tabaco.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Advocacia.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de setembro em homenagem aos 36 anos da publicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional dos Animais.
Pedido de assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Votação Nominal - PL 538/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 538/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 538/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 538/2025
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 533/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019
Pedido sobre o andamento das votações: adiar, incluir na pauta ou retirar de pauta.
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1107/2023