Eleições 2026
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Jhonatan de Jesus
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20 projetos e emendas · 40 requerimentos · mais recente em fev/2023
PEC sugere incluir notários e registradores no Conselho Nacional de Justiça.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é incluir notários e oficiais de registro no conselho, com indicação feita pela Confederação Nacional de Notários e Registradores.
A ementa não detalha como essa inclusão funcionaria na prática, como o número de novos membros ou o processo de escolha. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
A PEC ainda está em tramitação e precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Depois, deve ser sancionada pelo presidente para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Conselho Nacional de Justiça e profissionais notários e registradores.
Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere estender prazos de contratos e convênios com a União afetados pela pandemia.
A proposta sugere que o Tribunal de Contas da União peça ao governo federal para estender os prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União. A ideia é ajudar aqueles que tiveram despesas inscritas como 'Restos a Pagar' em 2019 e 2020, além de prorrogar prazos de cláusulas suspensivas de convênios de 2020.
A ementa menciona que a pandemia e as restrições eleitorais dificultaram o cumprimento dos prazos originais, mas não detalha como a prorrogação funcionaria na prática. Para saber mais, seria necessário consultar o texto completo da indicação.
Essa indicação foi arquivada, o que significa que não está mais em tramitação e não resultará em mudanças nas políticas atuais.
Quem é afetado: Entidades com contratos e convênios com a União de 2019 e 2020.
Sugere ao Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União que provoque o Poder Executivo no intuito de que seja editado ato daquele Poder que determine a prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
Proposta sugere estender prazos de contratos afetados pela pandemia e legislação eleitoral.
A indicação sugere ao Ministério da Economia que estenda os prazos para liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios com a União. A proposta busca resolver atrasos causados pela pandemia e restrições eleitorais.
A ementa não detalha como essa prorrogação funcionaria na prática, apenas menciona que se refere a contratos com despesas inscritas em 'Restos a Pagar' de 2019 e 2020, além de cláusulas suspensivas de 2020.
Como se trata de uma indicação, não obriga o governo a adotar a medida. Além disso, a proposição foi arquivada, o que significa que não está em tramitação e não será discutida ou votada.
Quem é afetado: Entidades com contratos e convênios com a União de 2019 e 2020.
Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto busca facilitar a instalação de infraestrutura de telecomunicações.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei Geral das Antenas para simplificar o processo de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações. Isso pode ajudar a acelerar a expansão das redes de telecomunicações no país.
A proposta menciona um licenciamento simplificado, mas a ementa não detalha como esse processo funcionaria. Para entender os mecanismos específicos, é necessário consultar o texto completo do projeto.
Atualmente, o projeto está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
Quem é afetado: empresas de telecomunicações e consumidores de serviços de telecomunicação
Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta sugere salário mínimo diferenciado para agentes de saúde com formação técnica.
A proposta de emenda à Constituição busca criar um piso salarial diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que tenham formação técnica. Isso significa que esses profissionais, caso tenham a formação especificada, teriam um salário mínimo diferente do atual.
A ementa não detalha como esse piso salarial seria calculado ou quais seriam os critérios específicos para a formação técnica. Esses detalhes estão no texto completo da proposta.
Atualmente, a proposta ainda está em tramitação. Para se tornar realidade, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal e, em seguida, sancionada pelo presidente.
Quem é afetado: agentes comunitários de saúde e de combate às endemias com formação técnica
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta quer retirar limites de orçamento para modernizar as Forças Armadas.
A proposta de emenda à Constituição busca atualizar e capacitar tecnologicamente as Forças Armadas do Brasil. Para isso, sugere mudar o artigo 167 da Constituição, eliminando limites de orçamento para as Forças Armadas.
Além disso, a proposta adiciona um novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo qualquer limitação na execução dessas verbas. No entanto, a ementa não detalha como essas mudanças seriam implementadas na prática.
Atualmente, a proposta está em tramitação e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de sancionada pelo presidente, para se tornar parte da Constituição.
Quem é afetado: Forças Armadas e setores relacionados à defesa nacional.
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
PEC propõe cortar pela metade a alíquota de contribuições sociais para municípios.
A proposta de emenda à Constituição busca alterar o texto constitucional para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais que os municípios devem pagar. A ideia é oferecer um tratamento diferenciado para essas localidades, possivelmente aliviando suas finanças.
A ementa não detalha como essa redução funcionaria na prática ou quais seriam as contribuições afetadas, apenas menciona a intenção de diminuir a alíquota para municípios.
Atualmente, a proposta está em tramitação e aguarda a constituição de uma comissão temporária. Para se tornar parte da Constituição, precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além de ser promulgada.
Quem é afetado: municípios e suas administrações financeiras
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Projeto propõe retirar parte urbana de Pacaraima da área indígena São Marcos.
O Projeto de Lei propõe alterar os limites da Área Indígena São Marcos para excluir a área urbana da sede do município de Pacaraima, em Roraima. A intenção é redefinir o que faz parte da área indígena, mas a ementa não explica como isso seria feito na prática.
Para que essa mudança ocorra, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente. Atualmente, ele está em tramitação e ainda não é uma lei.
Quem é afetado: população de Pacaraima e comunidades indígenas da região
Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.
Proposta de lei que regulamenta pontos específicos da Constituição — exige maioria absoluta para passar.
Institui o Código Eleitoral.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Retira os professores da possibilidade de redução de carga horária e de redução de salários.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda modificativa à PEC nº 32/2020. Carreiras típicas de Estado.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Emenda Modificativa à PEC nº 32/2020. Adicional de substituição.
Mudança proposta no texto de um projeto enquanto ele é analisado em comissão.
Mudança proposta no texto de um projeto durante a votação no plenário.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Sugestão enviada ao Poder Executivo para que crie ou mude uma política pública — não obriga o governo a nada.
Sugere ao Ministério da Saúde que seja priorizada a vacinação nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Pará.
Proposta para mudar o texto da própria Constituição — o tipo mais difícil de aprovar.
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Pedidos de procedimento (audiências, urgência, pauta) — fazem parte do trabalho parlamentar, mas não criam nem mudam leis.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar da Juventude.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos.
Resumo gerado por IA a partir do texto oficial
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE PARA DOENÇAS RARAS.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 15 de maio de 2024, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 14 de maio de 2025, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de sessão solene em Homenagem a Senhora Glória Maria Matta da Silva.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas.
Documento do processo legislativo.
Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Documento do processo legislativo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Documento do processo legislativo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
Documento do processo legislativo.
Concede ao Sr. Lewis Carl Davidson Hamilton o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil.
Documento do processo legislativo.
Redação Final ao PL5479/2019.
Documento do processo legislativo.
INDICAÇÃO DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO PARA LIDER DO REPUBLICANOS NA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a urgência para apreciação do PL 4875/2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências”.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Criação da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.
Documento do processo legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CSSF.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 111/2021.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requerimento de coautoria do PLP 112/2021.
Análise técnica escrita pelo parlamentar designado para estudar uma proposta.
Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pelo arquivamento.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão.
Contestação de uma decisão interna da Câmara.
Documento do processo legislativo.
Nos termos regimentais, a Bancada do Republicanos resolve se desligar do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4534, de 2020.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis - FER.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Urgência para a tramitação do PL n° 4675/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Documento do processo legislativo.
Emendas da Bancada Federal de Roraima
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno a inclusão automática na Ordem do Dia do PL 459/15.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a oitiva de especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, venho solicitar que minha assinatura não seja mencionada no requerimento 179/21, pois a mesma não esta valida.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem os 16 anos de Fundação do Republicanos.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem os 68 anos da TV Record.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem as Artes Marciais.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem os 44 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Urgência Urgentíssima para a tramitação do PL n° 4890/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer Urgência para a tramitação do PL n° 5639/2020, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Pedido interno de procedimento (audiência, urgência, registro de frente parlamentar).
Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 571 de dezembro de 2020.