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Ementa: Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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PORTARIA MCID Nº 1.082, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAISAUTORIZADAS CE Missão Velha 340a0755-05dc-4780-b6a9-43a235343ef7 Construtora 18236642000150 18236642000150 RESIDENCIAL FILIPE ROLIM FEIJAO Portaria MCID nº 47, de 2025(AGRAVAMENTO) 50 ES Vila Velha fc04c0b3-e015-4ef8-8087-0d5851a13c7b Construtora 06940556000144 06940556000144 RESIDENCIAL JABAETE 3 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 192 GO Aparecida de Goiânia d2f3918f-a600-4aed-8a94-bd96d8ec328d Ente Público 01005727000124 02156313000169 RESIDENCIAL AGENOR MODESTO II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 224 GO Goiânia 02260e34-1b8c-4384-a01d-4260719f2206 Construtora 02342988000100 02342988000100 CONDOMINIO ESTRELA DALVA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 224 MA Timon 0bed5a07-5e1f-410b-8e09-dfcdb464b40b Construtora 35128552000164 35128552000164 RESIDENCIAL BOA VISTA ETAPA 01 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 132 MA Timon 6040387b-4776-4153-9aa1-92770690a044 Construtora 35128552000164 35128552000164 RESIDENCIAL BOA VISTA ETAPA 02 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 132 MA Timon ec5e1b34-2bb3-4dbc-88ff-ce9e8e6e5667 Construtora 35128552000164 35128552000164 RESIDENCIAL BOA VISTA ETAPA 03 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 132 MG Ituiutaba 4f3728c2-558d-4bc1-8035-4afe4ab0c668 Construtora 02387682000162 02387682000162 RESIDENCIAL PUBLIO CHAVES ETAPA 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 208 MG Ituiutaba 77e42ab0-9983-4f0c-8ac6-6c7a022a42d0 Construtora 02387682000162 02387682000162 RESIDENCIAL PUBLIO CHAVES ETAPA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 192 MG Nova Lima ad1b7dfc-1137-4cb8-9f98-cd57cf536d88 Ente Público 22934889000117 09170626000110 HONORIO BICALHO 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 44 MG Ribeirão das Neves 022d585e-9f6a-4b33-897b-d38e64cbafc6 Construtora 23756593000116 23756593000116 RESIDENCIAL LARES SEVILHA II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 160 PB João Pessoa 841a02a3-bf91-424b-abfa-be7e8cd61cfc Construtora 41157967000169 41157967000169 JARDIM DOS COQUEIROS 1 Portaria MCID nº 47, de 2025(AGRAVAMENTO) 200 PB João Pessoa 403e8e1f-4ac3-4103-8ae3-f01a95e4c66a Construtora 41157967000169 41157967000169 JARDIM DOS COQUEIROS 2 1 Portaria MCID nº 47, de 2025(AGRAVAMENTO) 200 PE Arcoverde e722deda-c4fa-44bd-9933-e556d2bd8547 Construtora 01031933000109 01031933000109 RESIDENCIAL PAPA FRANCISCO 2 ETAPA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 148 RN Natal f5b03fea-7db2-4a5c-9f88-eb12feddce93 Construtora 41157967000169 41157967000169 RESIDENCIAL LAGOA AZUL I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 224 RS Liberato Salzano a392b4c2-3446-43b3-9eec-29d1711bbb35 Ente Público 89030639000123 07950673000151 CONSTRUCAO DE 15 UNIDADES HABITACIONAIS Portaria MCID nº 47, de 2025(AGRAVAMENTO) 15 RS Pinheiro Machado 293a4003-7268-4647-ac69-892ac360931c Ente Público 88084942000146 92204593000126 JARDIM DO SUL Portaria MCID nº 47, de 2025(AGRAVAMENTO) 20 RS Santo Antônio do Palma 2febbc9e-d99e-440b-890f-a8b9d0fbae77 Ente Público 92412832000133 07950673000151 LOTEAMENTO HABITACIONAL II Portaria MCID nº 47, de 2025(AGRAVAMENTO) 20 SC Florianópolis a8be0109-6905-48f4-98c4-4241e35e8e81 Ente Público 82892282000143 06328666000150 RESIDENCIAL MORRO DO HORACIO inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 148 SC Itajaí ZZ635c73-8a7b-4680-8f7c-bee6b7275763 Ente Público 83102277000152 06125164000121 CONDOMINIO TIBERIO TESTONI I inciso II, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(OBRA PÚBLICA) 144 SP Araraquara 5a2af05e-a579-4b6f-9784-f4e7a5de3434 Construtora 11507197000176 11507197000176 RESIDENCIAL VIVA BEM ARARAQUARA 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 208 SP Araraquara f7f15dd6-5958-4e6f-b925-58abded7b3b5 Construtora 11507197000176 11507197000176 RESIDENCIAL VIVA BEM ARARAQUARA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 192 SP Porto Feliz 3a9c5cfd-1cfc-40ca-9c2d-88fe88531f13 Ente Público 46634481000198 05776652000136 ALTOS DO JEQUITIBA III inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 120 SP Porto Feliz 10826a46-b197-4214-801a-2b17b1aaa329 Ente Público 46634481000198 05776652000136 ALTOS DO JEQUITIBA IV inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025(CADASTRO HABITACIONAL) 80 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 3.409 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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