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Ementa: Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.358, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.010258/2025-71, de 10 de julho de 2025, e Considerando que a empresa FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 07.620.567/0001-00, é titular dos direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias: Portaria MCTI/MDIC/MF nº 679, de 31 de agosto de 2011, publicada em 1º de setembro de 2011; Portaria MCTI/MDIC/MF nº 741, de 19 de outubro de 2012, publicada em 22 de outubro de 2012; Portaria MCTI/MDIC nº 820, de 12 de agosto de 2014, publicada em 13 de agosto de 2014; Portaria MCTI/MDIC nº 890, de 26 de agosto de 2014, publicada em 27 de agosto de 2014; e Portaria MCTIC/ME nº 5.414, de 7 de novembro de 2019, publicada em 9 de dezembro de 2019; Considerando que a empresa FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA alterou sua denominação social para LIGHTERA INDUSTRIAL BRASIL LTDA, mantido o CNPJ/MF sob o nº 07.620.567/0001-00, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve: Art. 1º Fica alterada a denominação social de FURUKAWA INDUSTRIAL OPTOELETRONICA LTDA para LIGHTERA INDUSTRIAL BRASIL LTDA, CNPJ nº 07.620.567/0001-00, a partir da data em que se efetivou a alteração da denominação social da empresa, nas seguintes Portarias: Portaria MCTI/MDIC/MF nº 679, de 31 de agosto de 2011, publicada em 1º de setembro de 2011; Portaria MCTI/MDIC/MF nº 741, de 19 de outubro de 2012, publicada em 22 de outubro de 2012; Portaria MCTI/MDIC nº 820, de 12 de agosto de 2014, publicada em 13 de agosto de 2014; Portaria MCTI/MDIC nº 890, de 26 de agosto de 2014, publicada em 27 de agosto de 2014; e Portaria MCTIC/ME nº 5.414, de 7 de novembro de 2019, publicada em 9 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa LIGHTERA INDUSTRIAL BRASIL LTDA, CNPJ nº 07.620.567/0001-00, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data em que esta se operou. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa