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4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos quinze dias de setembro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e três minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a decima segunda (12a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, o Subprocurador-Geral do Trabalho, Maurício Correia de Mello e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e o Procurador do Trabalho Augusto Grieco Santanna Meirinho. Ausentes justificadamente a Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Edelamare Barbosa Melo e dos feitos da Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-006750.2026.02.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA CONSELHEIRO SARAIVA 376) - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Maurício Correia de Mello, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto divergente apresentado por Dr. Maurício Correia de Mello. Vencida a Relatora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000356.2023.12.002/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): MOMENT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): SAMUEL FERREIRA DE SOUZA, NOTICIANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000093.2023.12.004/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA FETZ LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOAÇABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000348.2023.12.005/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPEUTICA BETH HAYOTSER, NOTICIANTE: JOSÉ JOÃO BRUDER - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001428.2023.21.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ABC FUTEBOL CLUBE, NOTICIANTE: MPRN - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001652.2024.12.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DA ESPERANÇA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e manter a não homologação da promoção de arquivamento do presente procedimento, com os acréscimos de fundamentação e de diretrizes firmadas nas inspeções realizadas conjuntamente pelo PFDC e MPT, devendo ser redistribuído o procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000243.2025.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 5º GABINETE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, NOTICIADO(A): A APURAR NF N° 000243.2025.09.005/8 - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devolvendo-se os autos à origem para redistribuição ao Ofício Especial para Atuação junto aos Povos Originários e às Comunidades Tradicionais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001609.2025.11.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES , NOTICIADO(A): JOSÉ DIEGO ALBUQUERQUE DE SOUZA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000151.2025.12.006/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: MPT-PRT15-CAMPINAS, INQUIRIDO(A): SIDINEI NEZI - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000198.2025.17.002/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): IATA ANDERSON ANTONIO BRUNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000375.2025.17.002/4 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: FABRICIO SILVA ARAUJO, INQUIRIDO(A): FRANCILEI VELOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000444.2025.19.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SÍTIO RUIVO, NOTICIADO(A): VALTER VIEIRA DUARTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010709.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000490.2026.03.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): 34.305.058 MAIKON RANDER SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000904.2026.03.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SORAYA VALENTE BRUM SATHLER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2026.03.010/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): FRIGORÍFICO VALE DA CONQUISTA LTDA - ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001101.2026.06.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): A INVESTIGAR, NOTICIANTE: COLETIVO MULHER VIDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003584.2026.10.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MARIA DO ROSARIO BORGES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000100.2026.11.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ALEX F. BATISTA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000578.2026.12.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NATHAN FRIEDEMANN, NOTICIADO(A): SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000946.2026.12.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POSTO GRID LTDA, NOTICIADO(A): POSTO GRID LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à possível inobservância da periodicidade do repouso dominical das trabalhadoras prevista no art. 386 da CLT e homologar quanto às irregularidades de natureza eminentemente patrimonial relacionadas ao pagamento pelo labor aos domingos, aos pagamentos não contabilizados e ao vale-alimentação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005849.2026.15.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): GILBERTO DE SOUZA SANTOS, NOTICIADO(A): KG ESFIHA LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000478.2026.15.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): NIGRO ALUMÍNIO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da atuação ministerial, com avaliação da adoção de medidas inibitórias aptas a prevenir a repetição da irregularidade constatada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001205.2026.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULA FERNANDES CINTRA LEITE E OUTRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 07.01.03.06 ? Outras piores formas de trabalho infantil ? Complemento: trabalho em atividade agropecuária (área rural), e homologar quanto aos temas 09.02 ? CTPS e Registro de Empregados e Empregadas e 09.12.14 ? Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios ? não pagamento de feriados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000314.2026.16.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000209.2026.17.003/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERSEG - COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001160.2026.18.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CIAPLASTIC EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001603.2026.20.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): SORVETERIA DOCE SABOR LTDA EPP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-002233.2025.01.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CRAFT ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA INTERMUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,COM ABRANGÊNCIA INTERMUNICIPAL E BASE NOS MUN. DE ANGRA, APERIBÉ, AREAL, BÚZIOS, ARRAIAL, BOM JARDIM,CACH. DE MACACU,CANTAG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006384.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SAO PAULO (SAAESP) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-014249.2025.02.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA , INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL ALVORADA MOEMA), INVESTIGADO(A): HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA SA, INVESTIGADO(A): IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA (HOSPITAL NOVE DE JULHO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e, com a autuação da nova Notícia de Fato, homologar a promoção de arquivamento em relação ao tema objeto do presente procedimento preparatório de inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000316.2025.02.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000746.2025.02.004/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PANDURATA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004387.2025.09.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERACAO NAC DOS RADIAL PROFIS E DOS TRAB EM EMPR DE RADIOD, TV, SIST DE TV POR ASSIN E SERV ESPECIAIS DE TELECOM., INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS RADIALISTAS PROFISSIONAIS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIRADIO-TV - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000981.2025.09.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MAC LOG TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003014.2025.10.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: HUBERTO LUIZ BOTARELLI CESAR, NOTICIANTE: LUCIANO SEIDEL, INQUIRIDO(A): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000445.2025.16.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009113.2026.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FENINFRA - FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, NOTICIADO(A): SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SAO PAULO - SEINESP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011025.2026.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), NOTICIADO(A): SOLUÇÕES RECURSOS HUMANOS LTDA EPP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000954.2026.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALINE DE CARVALHO RODRIGUES BRITO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE INTERNET E NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIESP SP - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000513.2026.02.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): RTC MODA CIRCULAR GRANJA VIANA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001716.2026.02.002/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIÃO - SIMPROSASCO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002050.2026.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABTEST DIAGNOSTICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002067.2026.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): AIMER COSMETICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIAO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004703.2026.03.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO PRETO -FARMACEUTICO HELIO HARMENDANI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2026.03.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE JUIZ DE FORA E REGIÃO - SINTECT/JFA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000579.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000580.2026.03.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRGINIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA MG - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000616.2026.03.010/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA MONICA - APAE DE ITAUNA, NOTICIANTE: SENALBA/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003037.2026.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000564.2026.04.008/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SIND DOS EMPREGADOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EM EMP DE TRANSP RODOV, INTERMUNIC, INTEREST - SECOVSEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001964.2026.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral o Dr. Gilvan Bomfim Cardoso - OAB/BA 39.933. Processo NF-002461.2026.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BERNARDO OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002879.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAX PREMIUM ACADEMIAS LTDA, NOTICIANTE: RAIANE TEIXEIRA LEITAO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000329.2026.08.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO PEREIRA DE ASSUNCAO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTO-TAXISTA DE CANAA DOS CARAJAS - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003430.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MAUER COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): MY COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): YARO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000709.2026.09.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): VINICIUS DEA SILVA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2026.14.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001071.2026.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003273.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOCAO DA LIBERDADE SINDICAL (CONALIS), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPR EM EMPR DE PREST DE SERV A TERC COL E ADMIN DE MAO DE OBRA TRAB TEMP LEIT DE MED E ENTR DE AVIS CAMPINAS E REGIAO-SINPRESCAMP - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005217.2026.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOHN LENON GOMES, NOTICIANTE: RICARDO GOMES, NOTICIANTE: RODRIGO DONISETI VENANCIO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DAS USINAS E AGROPECUÁRIAS LIGADAS DE ARARAS, LEME, CONCHAL E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005924.2026.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000634.2026.15.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RENATA ESTER SILVEIRA CAMPOS, NOTICIADO(A): SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-001422.2023.19.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FAZENDA CABECA DE PORCO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar, que, ao menos, sejam expedidas notificações ao Ministério Público Estadual de Alagoas, ao INCRA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à Frente Nacional de Luta, comunicando-os acerca dos fatos denunciados e da decisão de arquivamento pelo MPT, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000764.2025.03.010/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MVMCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000603.2026.15.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.E EQUIPAMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000986.2026.17.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB DA ADM DIRETA INDIRETA E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC DE GUARAPARI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição não referendá-lo; conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000558.2026.01.001/6, NF-001091.2026.01.004/0, NF-000916.2026.01.006/1 - PRT 2ª Região-SP - NF-009964.2026.02.000/7, NF-010111.2026.02.000/8, NF-001332.2026.02.001/6 - PRT 3ª Região-MG - NF-003666.2026.03.000/8, NF-003736.2026.03.000/6, NF-004349.2026.03.000/8, NF-004406.2026.03.000/3, NF-004471.2026.03.000/0, NF-004534.2026.03.000/9, NF-004564.2026.03.000/8, NF-004619.2026.03.000/0, NF-004635.2026.03.000/1, NF-004669.2026.03.000/2, NF-004682.2026.03.000/7, NF-005070.2026.03.000/4, NF-005382.2026.03.000/3, NF-005435.2026.03.000/5, NF-000325.2026.03.007/8, NF-000117.2026.03.008/8, NF-000528.2026.03.010/8, NF-000679.2026.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - NF-000610.2026.04.004/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-000343.2026.05.001/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-002203.2026.06.000/9 - PRT 9ª Região-PR - NF-000770.2026.09.003/2 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000647.2026.15.008/0, NF-001616.2026.15.008/7 - PRT 17ª Região-ES - NF-000392.2026.17.002/2, NF-000458.2026.17.002/0, NF-000462.2026.17.002/9 - PRT 18ª Região-GO - NF-000452.2026.18.003/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001475.2026.19.000/0, NF-001732.2026.19.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000281.2026.21.001/9 - PRT 24ª Região-MS - NF-001064.2026.24.000/9. 7) OUTROS Processo NF-000422.2026.01.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., NOTICIADO(A): UTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003750.2014.01.000/8, IC-000420.2020.01.003/0, IC-003106.2021.01.000/2, IC-002306.2022.01.000/0, IC-000293.2023.01.000/0, IC-002193.2023.01.000/9, IC-005757.2023.01.000/3, IC-005839.2023.01.000/9, IC-000035.2023.01.001/9, IC-000414.2023.01.003/7, IC-000746.2023.01.004/7, IC-000853.2023.01.004/3, IC-001158.2024.01.000/4, IC-001267.2024.01.000/2, IC-001769.2024.01.000/0, IC-002568.2024.01.000/8, IC-003248.2024.01.000/1, IC-004152.2024.01.000/6, IC-000160.2024.01.002/5, IC-000442.2025.01.000/9, IC-001108.2025.01.000/4, PP-002358.2025.01.000/9, PP-002984.2025.01.000/0, PP-002998.2025.01.000/8, IC-004319.2025.01.000/5, PP-004505.2025.01.000/1, IC-006325.2025.01.000/6, IC-006475.2025.01.000/5, IC-006499.2025.01.000/0, IC-007034.2025.01.000/3, IC-000651.2025.01.001/7, PP-000363.2025.01.002/3, PP-000997.2025.01.005/2, IC-000350.2025.01.006/0, PP-000145.2026.01.000/6, IC-000772.2026.01.000/8, PP-001988.2026.01.000/5, NF-002071.2026.01.000/3, PP-002447.2026.01.000/6, NF-002545.2026.01.000/2, IC-002685.2026.01.000/5, NF-003814.2026.01.000/8, NF-004115.2026.01.000/0, NF-004196.2026.01.000/7, NF-004280.2026.01.000/5, NF-004361.2026.01.000/5, NF-004539.2026.01.000/4, NF-004682.2026.01.000/5, NF-004683.2026.01.000/0, NF-004742.2026.01.000/7, NF-004914.2026.01.000/3, NF-004965.2026.01.000/0, NF-005056.2026.01.000/2, NF-005073.2026.01.000/9, NF-005112.2026.01.000/2, NF-005179.2026.01.000/9, NF-005202.2026.01.000/3, NF-005220.2026.01.000/5, NF-005257.2026.01.000/2, NF-005299.2026.01.000/9, NF-005315.2026.01.000/3, NF-005329.2026.01.000/1, NF-005347.2026.01.000/3, NF-005349.2026.01.000/4, NF-005426.2026.01.000/2, NF-005467.2026.01.000/3, NF-005483.2026.01.000/4, NF-005735.2026.01.000/5, NF-005869.2026.01.000/3, PP-000064.2026.01.001/7, PP-000208.2026.01.001/5, NF-000474.2026.01.001/7, NF-000583.2026.01.001/6, NF-000604.2026.01.001/2, NF-000616.2026.01.001/2, PP-000046.2026.01.002/7, NF-000302.2026.01.002/6, NF-000303.2026.01.002/2, NF-000335.2026.01.002/7, IC-000244.2026.01.003/0, IC-000299.2026.01.003/9, IC-000402.2026.01.003/5, PP-000451.2026.01.004/6, NF-000474.2026.01.004/0, NF-000554.2026.01.004/3, NF-000612.2026.01.004/0, NF-000649.2026.01.004/6, NF-000939.2026.01.004/3, NF-000945.2026.01.004/5, NF-000991.2026.01.004/6, NF-000999.2026.01.004/7, NF-001022.2026.01.004/1, NF-001030.2026.01.004/7, NF-001031.2026.01.004/2, PP-000168.2026.01.005/4, PP-000270.2026.01.005/9, PP-000446.2026.01.005/1, NF-000728.2026.01.005/4, NF-000730.2026.01.005/0, NF-000731.2026.01.005/7, NF-000760.2026.01.005/2, NF-000785.2026.01.005/9, NF-000794.2026.01.005/0, NF-000822.2026.01.005/4, PP-000476.2026.01.006/4, NF-000557.2026.01.006/4, PP-000149.2026.01.007/8, NF-000217.2026.01.007/1, NF-000255.2026.01.007/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-002956.2023.02.000/9, IC-009015.2023.02.000/0, IC-000733.2023.02.002/0, IC-000402.2023.02.003/9, IC-004456.2024.02.000/0, IC-005515.2024.02.000/5, IC-008746.2024.02.000/9, IC-010434.2024.02.000/0, IC-011337.2024.02.000/4, IC-000484.2024.02.002/1, IC-000220.2024.02.004/8, IC-000909.2024.02.005/9, IC-001581.2025.02.000/7, IC-002749.2025.02.000/8, IC-003532.2025.02.000/7, IC-004437.2025.02.000/5, IC-004447.2025.02.000/1, IC-005074.2025.02.000/3, IC-005542.2025.02.000/0, IC-008011.2025.02.000/3, PP-008991.2025.02.000/0, IC-009575.2025.02.000/8, PP-010763.2025.02.000/1, PP-011259.2025.02.000/9, IC-011808.2025.02.000/5, PP-012064.2025.02.000/6, PP-012427.2025.02.000/3, PP-013353.2025.02.000/2, IC-013705.2025.02.000/0, PP-013856.2025.02.000/8, PP-014079.2025.02.000/9, IC-001038.2025.02.001/5, NF-001457.2025.02.001/1, IC-000821.2025.02.002/4, IC-001326.2025.02.002/8, IC-001482.2025.02.002/1, 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IC-004323.2025.03.000/0, IC-004649.2025.03.000/8, IC-004810.2025.03.000/4, IC-005121.2025.03.000/3, IC-000599.2025.03.003/4, IC-000021.2025.03.004/0, IC-000277.2025.03.009/8, IC-000363.2025.03.009/3, IC-000323.2025.03.010/7, IC-000323.2026.03.000/9, IC-000602.2026.03.000/2, PP-000626.2026.03.000/2, IC-000712.2026.03.000/8, IC-000879.2026.03.000/4, PP-001437.2026.03.000/3, IC-001604.2026.03.000/2, IC-002840.2026.03.000/9, PP-002871.2026.03.000/3, PP-002872.2026.03.000/9, PP-003031.2026.03.000/8, NF-003789.2026.03.000/4, IC-003874.2026.03.000/8, IC-004295.2026.03.000/0, NF-004299.2026.03.000/2, NF-004326.2026.03.000/9, IC-004416.2026.03.000/0, NF-004435.2026.03.000/7, NF-004465.2026.03.000/6, NF-004486.2026.03.000/4, PP-004540.2026.03.000/3, NF-004763.2026.03.000/7, NF-004787.2026.03.000/1, NF-004816.2026.03.000/9, IC-004850.2026.03.000/1, NF-004966.2026.03.000/8, NF-004970.2026.03.000/1, NF-004987.2026.03.000/6, NF-004995.2026.03.000/1, NF-005013.2026.03.000/2, NF-005062.2026.03.000/9, 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PRT 13ª Região-PB - IC-000116.2023.13.000/5, IC-000118.2025.13.000/3, IC-000553.2025.13.000/3, IC-000656.2025.13.000/0, IC-001464.2025.13.000/7, PP-001695.2025.13.000/6, IC-001697.2025.13.000/7, IC-002485.2025.13.000/3, PP-002515.2025.13.000/6, IC-000063.2026.13.000/3, NF-000942.2026.13.000/5, NF-001067.2026.13.000/6, PP-000373.2026.13.001/2, NF-000880.2026.13.001/1, NF-000941.2026.13.001/7 - PRT 14ª Região-RO - IC-000394.2024.14.000/0, PP-000862.2025.14.000/0, PP-000864.2025.14.000/2, NF-000952.2025.14.000/0, IC-000378.2025.14.002/0, IC-000501.2025.14.002/1, PP-000011.2026.14.000/0, PP-000081.2026.14.000/7, IC-000094.2026.14.000/7, PP-000211.2026.14.000/0, PP-000212.2026.14.000/7, PP-000191.2026.14.002/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000749.2021.15.006/0, IC-005429.2023.15.000/4, IC-000503.2023.15.006/2, IC-000535.2023.15.007/5, IC-000744.2024.15.000/8, IC-008237.2024.15.000/1, IC-000618.2024.15.001/1, IC-000822.2024.15.002/5, IC-000239.2024.15.004/4, IC-000367.2024.15.004/1, IC-001329.2024.15.006/0, IC-000129.2024.15.007/3, IC-000552.2024.15.007/3, IC-000897.2024.15.007/9, IC-000405.2024.15.008/6, IC-000863.2024.15.008/0, IC-000864.2024.15.008/6, IC-001525.2024.15.008/7, IC-003629.2025.15.000/6, IC-006215.2025.15.000/3, IC-006382.2025.15.000/9, PP-006733.2025.15.000/1, PP-007223.2025.15.000/7, IC-008178.2025.15.000/7, IC-008216.2025.15.000/5, IC-008218.2025.15.000/6, NF-008254.2025.15.000/0, IC-009070.2025.15.000/4, IC-009766.2025.15.000/1, IC-009884.2025.15.000/0, IC-000368.2025.15.001/6, IC-001087.2025.15.001/0, PP-001625.2025.15.001/5, IC-001808.2025.15.001/3, IC-000153.2025.15.002/9, IC-000220.2025.15.002/6, IC-001331.2025.15.002/5, IC-001410.2025.15.002/4, PP-001637.2025.15.002/0, PP-001763.2025.15.002/4, IC-001897.2025.15.002/2, PP-002096.2025.15.002/7, IC-000507.2025.15.003/9, PP-000730.2025.15.003/2, IC-000789.2025.15.003/6, IC-000174.2025.15.004/6, IC-000386.2025.15.004/2, IC-000287.2025.15.005/9, IC-000966.2025.15.005/5, IC-000513.2025.15.006/5, IC-000794.2025.15.006/6, IC-001273.2025.15.006/3, IC-001423.2025.15.006/6, PP-001740.2025.15.006/4, IC-001809.2025.15.006/5, IC-001821.2025.15.006/4, IC-000289.2025.15.007/8, IC-000591.2025.15.007/9, IC-000954.2025.15.007/1, PP-001490.2025.15.008/9, IC-001577.2025.15.008/1, PP-001880.2025.15.008/1, IC-000465.2026.15.000/0, IC-000655.2026.15.000/9, IC-000805.2026.15.000/9, IC-001098.2026.15.000/7, PP-002164.2026.15.000/1, PP-002389.2026.15.000/6, IC-002465.2026.15.000/9, IC-003080.2026.15.000/3, PP-003082.2026.15.000/4, IC-003202.2026.15.000/8, NF-003301.2026.15.000/0, PP-003521.2026.15.000/7, PP-003812.2026.15.000/8, NF-004100.2026.15.000/8, NF-004116.2026.15.000/7, IC-004205.2026.15.000/2, IC-004457.2026.15.000/0, NF-004466.2026.15.000/0, PP-004515.2026.15.000/0, NF-004608.2026.15.000/8, NF-004610.2026.15.000/0, NF-004681.2026.15.000/0, IC-004718.2026.15.000/1, PP-005023.2026.15.000/8, IC-005346.2026.15.000/9, PP-005398.2026.15.000/1, IC-005514.2026.15.000/3, NF-005570.2026.15.000/0, NF-005625.2026.15.000/2, PP-005644.2026.15.000/0, NF-005673.2026.15.000/3, NF-005711.2026.15.000/1, NF-005847.2026.15.000/0, NF-005928.2026.15.000/0, NF-005995.2026.15.000/9, NF-006018.2026.15.000/7, NF-006045.2026.15.000/0, NF-006046.2026.15.000/5, NF-006085.2026.15.000/5, NF-006097.2026.15.000/2, NF-006134.2026.15.000/5, NF-006166.2026.15.000/5, PP-006222.2026.15.000/5, NF-006240.2026.15.000/7, NF-006323.2026.15.000/8, NF-006359.2026.15.000/0, NF-006383.2026.15.000/6, NF-006384.2026.15.000/1, NF-006406.2026.15.000/9, NF-006495.2026.15.000/0, NF-006499.2026.15.000/2, NF-006524.2026.15.000/8, NF-006533.2026.15.000/9, NF-006560.2026.15.000/1, NF-006607.2026.15.000/9, NF-006813.2026.15.000/8, NF-006845.2026.15.000/8, NF-006932.2026.15.000/2, NF-006955.2026.15.000/1, NF-007037.2026.15.000/2, NF-007062.2026.15.000/4, NF-007164.2026.15.000/2, PP-000067.2026.15.001/7, PP-000368.2026.15.001/9, NF-001303.2026.15.001/1, NF-001500.2026.15.001/0, NF-001745.2026.15.001/7, PP-000020.2026.15.002/4, NF-000250.2026.15.002/0, PP-000266.2026.15.002/6, NF-000701.2026.15.002/1, NF-000820.2026.15.002/8, NF-000850.2026.15.002/0, NF-001235.2026.15.002/1, NF-001257.2026.15.002/5, NF-001601.2026.15.002/0, PP-000146.2026.15.003/1, PP-000249.2026.15.003/9, PP-000497.2026.15.003/9, NF-000561.2026.15.003/7, NF-000589.2026.15.003/2, NF-000605.2026.15.003/7, NF-000613.2026.15.003/1, NF-000625.2026.15.003/1, NF-000648.2026.15.003/5, IC-000109.2026.15.004/0, NF-000111.2026.15.004/6, NF-000265.2026.15.004/6, NF-000270.2026.15.004/1, NF-000279.2026.15.004/9, NF-000287.2026.15.004/3, NF-000295.2026.15.004/8, NF-000323.2026.15.004/2, NF-000333.2026.15.004/0, NF-000345.2026.15.004/0, IC-000011.2026.15.005/6, IC-000467.2026.15.005/3, IC-000488.2026.15.005/4, IC-000692.2026.15.005/0, IC-000717.2026.15.005/1, NF-000780.2026.15.005/8, NF-000796.2026.15.005/3, NF-000845.2026.15.005/9, PP-000153.2026.15.006/4, IC-000427.2026.15.006/2, PP-000520.2026.15.006/6, NF-000920.2026.15.006/9, NF-001005.2026.15.006/7, NF-001057.2026.15.006/0, NF-001065.2026.15.006/5, NF-001068.2026.15.006/1, NF-001079.2026.15.006/3, NF-001090.2026.15.006/7, NF-001141.2026.15.006/8, NF-001157.2026.15.006/7, IC-001169.2026.15.006/4, NF-001216.2026.15.006/3, NF-001224.2026.15.006/9, NF-001235.2026.15.006/0, NF-001237.2026.15.006/1, NF-001240.2026.15.006/0, NF-001307.2026.15.006/0, NF-001361.2026.15.006/5, NF-001385.2026.15.006/0, NF-001560.2026.15.006/4, NF-001596.2026.15.006/6, IC-000516.2026.15.007/5, NF-000607.2026.15.007/2, PP-000878.2026.15.007/6, NF-001049.2026.15.007/1, NF-001050.2026.15.007/9, NF-001097.2026.15.007/2, NF-001175.2026.15.007/6, IC-000169.2026.15.008/6, NF-000362.2026.15.008/8, NF-000695.2026.15.008/3, NF-000726.2026.15.008/7, IC-000747.2026.15.008/8, NF-000770.2026.15.008/5, NF-000778.2026.15.008/6, NF-000781.2026.15.008/9, PP-000878.2026.15.008/4, NF-000952.2026.15.008/0, NF-001068.2026.15.008/6, NF-001109.2026.15.008/0, NF-001184.2026.15.008/4, NF-001271.2026.15.008/9, NF-001367.2026.15.008/2, NF-001546.2026.15.008/9, NF-001601.2026.15.008/3, NF-001619.2026.15.008/3, NF-001624.2026.15.008/2, NF-001633.2026.15.008/3, NF-001647.2026.15.008/1, NF-001701.2026.15.008/0 - PRT 16ª Região-MA - IC-000112.2022.16.000/0, IC-001007.2024.16.000/9, IC-001036.2024.16.000/2, IC-001210.2024.16.000/1, IC-001322.2024.16.000/6, IC-001535.2024.16.000/3, IC-001705.2024.16.000/9, IC-001765.2024.16.000/7, IC-001806.2024.16.000/1, IC-000162.2025.16.000/4, IC-000565.2025.16.000/6, IC-000646.2025.16.000/6, PP-001204.2025.16.000/9, PP-001954.2025.16.000/1, IC-002019.2025.16.000/6, PP-002053.2025.16.000/9, IC-000172.2025.16.001/0, NF-000197.2026.16.000/0, NF-001085.2026.16.000/2, NF-001090.2026.16.000/1, NF-001125.2026.16.000/1, NF-001144.2026.16.000/9, NF-001146.2026.16.000/0, NF-001155.2026.16.000/0, NF-001210.2026.16.000/5, NF-001262.2026.16.000/8, NF-001306.2026.16.000/9, NF-001336.2026.16.000/8, NF-001400.2026.16.000/3, NF-000334.2026.16.001/2 - PRT 17ª Região-ES - IC-001780.2022.17.000/7, IC-000371.2023.17.003/1, IC-000666.2024.17.000/9, IC-001356.2024.17.000/5, IC-001936.2024.17.000/6, IC-000083.2024.17.003/2, PP-001052.2025.17.000/3, IC-001564.2025.17.000/7, IC-001667.2025.17.000/0, PP-001836.2025.17.000/0, IC-001919.2025.17.000/1, PP-002070.2025.17.000/3, PP-002430.2025.17.000/7, IC-002540.2025.17.000/0, IC-000010.2025.17.002/6, IC-000268.2025.17.002/8, IC-000216.2025.17.003/7, PP-000444.2025.17.003/2, NF-001058.2026.17.000/8, NF-001376.2026.17.000/1, NF-001604.2026.17.000/8, PP-001728.2026.17.000/0, NF-001758.2026.17.000/9, NF-001791.2026.17.000/6, NF-001807.2026.17.000/9, NF-001843.2026.17.000/2, NF-001903.2026.17.000/4, NF-001944.2026.17.000/5, NF-001981.2026.17.000/4, NF-002037.2026.17.000/8, NF-002049.2026.17.000/5, NF-002059.2026.17.000/1, NF-002073.2026.17.000/1, NF-002086.2026.17.000/4, NF-002154.2026.17.000/1, PP-000173.2026.17.001/0, NF-000211.2026.17.001/1, NF-000354.2026.17.001/8, PP-000311.2026.17.002/8, PP-000367.2026.17.002/2, NF-000430.2026.17.002/4, NF-000138.2026.17.003/9, NF-000244.2026.17.003/9, PP-000257.2026.17.003/5, NF-000258.2026.17.003/1, NF-000260.2026.17.003/8, PP-000283.2026.17.003/1, NF-000326.2026.17.003/5, NF-000328.2026.17.003/8 - PRT 18ª Região-GO - IC-000406.2023.18.000/7, IC-001365.2024.18.000/4, IC-000304.2024.18.001/7, IC-001525.2025.18.000/5, IC-001645.2025.18.000/5, NF-001730.2025.18.000/9, IC-001943.2025.18.000/6, NF-002057.2025.18.000/7, IC-002116.2025.18.000/3, NF-002121.2025.18.000/2, NF-002306.2025.18.000/1, IC-000643.2025.18.003/3, IC-000181.2026.18.000/7, NF-000273.2026.18.000/0, IC-000537.2026.18.000/1, PP-001556.2026.18.000/1, NF-001613.2026.18.000/7, NF-001632.2026.18.000/4, NF-001736.2026.18.000/3, NF-001768.2026.18.000/3, NF-002031.2026.18.000/3, NF-002052.2026.18.000/1, NF-002178.2026.18.000/4, NF-002184.2026.18.000/9, NF-002196.2026.18.000/6, IC-000101.2026.18.001/7, NF-000110.2026.18.001/8, IC-000076.2026.18.002/4, IC-000150.2026.18.002/5, IC-000236.2026.18.002/7, NF-000367.2026.18.002/3, IC-000342.2026.18.003/5 - PRT 19ª Região-AL - IC-000764.2022.19.000/0, NF-001552.2023.19.000/2, IC-002201.2024.19.000/3, IC-002656.2024.19.000/1, IC-000414.2025.19.000/8, IC-000927.2025.19.000/5, IC-001169.2025.19.000/1, IC-001246.2025.19.000/0, IC-001413.2025.19.000/9, IC-001726.2025.19.000/3, IC-001807.2025.19.000/3, IC-001924.2025.19.000/7, PP-001999.2025.19.000/9, IC-002056.2025.19.000/0, IC-002071.2025.19.000/5, IC-002172.2025.19.000/8, NF-002238.2025.19.000/2, NF-002312.2025.19.000/4, NF-002326.2025.19.000/2, IC-002377.2025.19.000/0, NF-002424.2025.19.000/9, NF-002428.2025.19.000/0, IC-002475.2025.19.000/6, IC-002573.2025.19.000/2, IC-002574.2025.19.000/8, IC-002582.2025.19.000/3, NF-000094.2026.19.000/6, NF-000112.2026.19.000/3, NF-000268.2026.19.000/6, IC-000346.2026.19.000/7, IC-000366.2026.19.000/1, PP-000449.2026.19.000/4, IC-000532.2026.19.000/0, IC-000571.2026.19.000/3, PP-000763.2026.19.000/5, NF-000892.2026.19.000/9, PP-000970.2026.19.000/0, IC-001031.2026.19.000/3, PP-001225.2026.19.000/3, NF-001293.2026.19.000/7, PP-001326.2026.19.000/6, IC-001409.2026.19.000/7, NF-001436.2026.19.000/0, NF-001570.2026.19.000/0, NF-001613.2026.19.000/5, NF-001802.2026.19.000/8, PP-000240.2026.19.001/9, IC-000320.2026.19.001/2 - PRT 20ª Região-SE - IC-002959.2024.20.000/7, IC-001140.2025.20.000/7, IC-002085.2025.20.000/0, IC-003221.2025.20.000/3, PP-003574.2025.20.000/3, IC-000169.2026.20.000/8, NF-000948.2026.20.000/2, NF-000968.2026.20.000/7, NF-001380.2026.20.000/9, NF-001397.2026.20.000/3, NF-001402.2026.20.000/6, NF-001494.2026.20.000/4, NF-001637.2026.20.000/7, NF-001679.2026.20.000/3, NF-001696.2026.20.000/0, NF-001717.2026.20.000/1, NF-001736.2026.20.000/9, NF-001770.2026.20.000/1, NF-001776.2026.20.000/4, NF-001780.2026.20.000/8, NF-001781.2026.20.000/3, NF-001882.2026.20.000/6, NF-001904.2026.20.000/3, NF-001915.2026.20.000/5, NF-001923.2026.20.000/0, NF-001979.2026.20.000/5, NF-001991.2026.20.000/4, NF-001997.2026.20.000/7, NF-002039.2026.20.000/2, NF-002041.2026.20.000/5, NF-002043.2026.20.000/6, NF-002069.2026.20.000/1, NF-002073.2026.20.000/5, NF-002097.2026.20.000/0, NF-002117.2026.20.000/6, NF-002123.2026.20.000/0, NF-002133.2026.20.000/7, NF-002135.2026.20.000/8, NF-002136.2026.20.000/3, NF-002137.2026.20.000/9, NF-002196.2026.20.000/1, NF-002208.2026.20.000/2, NF-000139.2026.20.001/4, NF-000140.2026.20.001/4, NF-000166.2026.20.001/7, NF-000178.2026.20.001/7, NF-000181.2026.20.001/0, NF-000183.2026.20.001/2, NF-000193.2026.20.001/0, NF-000196.2026.20.001/9, NF-000198.2026.20.001/1 - PRT 21ª Região-RN - IC-000037.2023.21.000/6, IC-000259.2023.21.000/1, IC-001390.2023.21.000/8, IC-001478.2023.21.000/6, IC-001578.2023.21.000/3, IC-001943.2023.21.000/6, IC-000565.2024.21.000/0, IC-001053.2024.21.000/9, IC-001788.2024.21.000/6, IC-000970.2025.21.000/1, PP-002056.2025.21.000/5, IC-000377.2025.21.001/5, IC-000469.2025.21.001/9, IC-000132.2025.21.002/6, PP-000379.2026.21.000/2, IC-000394.2026.21.000/5, NF-001368.2026.21.000/8, NF-001433.2026.21.000/9, NF-001479.2026.21.000/7, NF-001512.2026.21.000/8, NF-001664.2026.21.000/8, NF-000083.2026.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - IC-001774.2024.22.000/6, IC-002325.2024.22.000/9, IC-000569.2025.22.000/0, IC-001079.2025.22.000/4, IC-001721.2025.22.000/0, IC-002205.2025.22.000/0, IC-002374.2025.22.000/7, IC-000019.2025.22.001/4, IC-000282.2025.22.001/3, IC-000356.2025.22.001/5, PP-000371.2025.22.001/8, IC-000043.2025.22.002/6, IC-000375.2026.22.000/8, IC-000399.2026.22.000/8, IC-000785.2026.22.000/8, PP-001189.2026.22.000/0, NF-001483.2026.22.000/9, NF-001618.2026.22.000/6, NF-001643.2026.22.000/8, NF-001827.2026.22.000/1, NF-001874.2026.22.000/7, NF-000247.2026.22.001/9 - PRT 23ª Região-MT - IC-001045.2024.23.000/0, IC-000107.2024.23.002/5, IC-000357.2025.23.001/2, IC-000731.2026.23.000/7, NF-000883.2026.23.000/4, NF-000963.2026.23.000/8, NF-001204.2026.23.000/7, IC-000220.2026.23.001/0, IC-000015.2026.23.002/1, IC-000002.2026.23.003/0, NF-000191.2026.23.004/4 - PRT 24ª Região-MS - IC-000269.2024.24.002/0, IC-000281.2025.24.000/0, IC-000567.2025.24.000/9, IC-000586.2025.24.000/7, IC-000886.2025.24.000/1, IC-001037.2025.24.000/4, IC-001118.2025.24.000/4, IC-001384.2025.24.000/1, PP-001490.2025.24.000/3, IC-001500.2025.24.000/3, PP-000345.2026.24.000/8, IC-000428.2026.24.000/0, PP-000459.2026.24.000/9, PP-000499.2026.24.000/8, IC-000624.2026.24.000/1, PP-000761.2026.24.000/0, PP-001025.2026.24.000/9, NF-001106.2026.24.000/9, NF-000208.2026.24.001/8, NF-000261.2026.24.001/7, NF-000263.2026.24.001/0, NF-000192.2026.24.002/5. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 15:36 horas. SANDRA LIA SIMÓN Coordenadora MAURICIO CORREIA DE MELLO Membro ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA Membro Suplente AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO Membro Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa