O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia aplicou uma sanção à empresa Mais Saúde Administradora de Benefícios Ltda. A empresa está proibida de contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios por um período de três anos, de 14 de outubro de 2024 a 13 de outubro de 2027.
A punição foi fundamentada na Lei 10.520, que prevê impedimento para empresas que não cumprem suas obrigações em processos de licitação, como não celebrar contratos, apresentar documentação falsa ou fraudar a execução de contratos.
Na prática, a empresa não poderá participar de licitações públicas durante o período de vigência da sanção. Isso afeta diretamente a capacidade da empresa de obter contratos governamentais, impactando suas operações e potencialmente seus funcionários.