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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 290.966.156,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 290.966.156,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alíneas "c", item 5, e "d", e IV; e § 2º, incisos I e IV, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 290.966.156,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), relativos a "Doações Estrangeiras"; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 125.966.156,00 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 34.080.484 Operações Especiais 1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 34.080.484 1144 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 34.080.484 F 3-ODC 2 90 0 1000 34.080.484 TOTAL - FISCAL 34.080.484 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.080.484 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 09 122 6.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 09 122 6.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1049 6.000.000 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 44.000.000 Atividades 2314 21FT Atendimento da Clientela Previdenciária 09 122 29.000.000 2314 21FT 0001 Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional 09 122 29.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1049 29.000.000 2314 2591 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários 09 271 15.000.000 2314 2591 0001 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 15.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1049 15.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 35.285.672 Atividades 2305 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 24 126 35.285.672 2305 20V8 0001 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional 24 126 35.285.672 F 3-ODC 2 90 0 1000 35.285.672 TOTAL - FISCAL 35.285.672 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.285.672 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 7.000.000 Atividades 6114 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 18 541 7.000.000 6114 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 18 541 7.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 5.000.000 F 4-INV 2 90 0 3095 2.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 14 122 6.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14 122 6.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.000.000 5663 Autonomia Econômica das Mulheres 600.000 Atividades 5663 21GG Promoção da Igualdade de Direitos e da Autonomia Econômica das Mulheres 14 422 600.000 5663 21GG 0001 Promoção da Igualdade de Direitos e da Autonomia Econômica das Mulheres - Nacional 14 422 600.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 600.000 TOTAL - FISCAL 6.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.600.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 13.500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 13.500.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 13.500.000 0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 1.500.000 0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 26 121 1.500.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 1.500.000 TOTAL - FISCAL 15.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.100.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 6.700.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 6.700.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 6.700.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 26 122 400.000 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 26 122 400.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 400.000 3104 Aviação Civil 17.900.000 Atividades 3104 21H7 Programas e Qualificação Profissional na Aviação Civil 26 128 1.700.000 3104 21H7 0001 Programas e Qualificação Profissional na Aviação Civil - Nacional 26 128 1.700.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 1.700.000 3104 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 16.200.000 3104 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 16.200.000 F 3-ODC 2 90 0 3095 14.200.000 F 4-INV 2 90 0 3095 2.000.000 TOTAL - FISCAL 25.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0913 Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais 118.000.000 Operações Especiais 0913 00OP Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais 28 846 118.000.000 0913 00OP 0002 Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior 28 846 118.000.000 F 5-IFI 2 90 0 3095 118.000.000 TOTAL - FISCAL 118.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 118.000.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 34.080.484 Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 34.080.484 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 34.080.484 F 4-INV 2 90 0 1000 34.080.484 TOTAL - FISCAL 34.080.484 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.080.484 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 85.285.672 Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 85.285.672 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 85.285.672 F 4-INV 2 40 0 1000 35.285.672 F 4-INV 2 90 0 1000 50.000.000 TOTAL - FISCAL 85.285.672 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 85.285.672 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 5661 Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres 600.000 Atividades 5661 21GF Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão 14 422 600.000 5661 21GF 0001 Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão - Nacional 14 422 600.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 600.000 5662 Mulher Viver sem Violência 6.000.000 Atividades 5662 21GJ Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres 14 422 6.000.000 5662 21GJ 0001 Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres - Nacional 14 422 6.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.000.000 TOTAL - FISCAL 6.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.600.000 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 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