Ministério nega certificação a entidades de apoio a dependentes químicos

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, através do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, indeferiu os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para 20 entidades. A decisão foi baseada na inobservância dos requisitos previstos em legislações específicas.

A medida foi tomada porque as entidades não atenderam aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 187, de 2021, pelo Decreto nº 11.791, de 2023, e pela Portaria MDS nº 962, de 2024. Esses documentos normativos definem as condições para que uma entidade seja reconhecida como beneficente e, portanto, apta a receber benefícios fiscais e outros apoios governamentais.

Na prática, as entidades listadas não poderão usufruir dos benefícios associados à certificação de entidade beneficente, o que pode impactar suas operações e capacidade de atendimento. As entidades afetadas estão localizadas em diversos estados do Brasil, incluindo São Paulo, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso, entre outros.

As entidades têm o direito de recorrer da decisão no prazo de 30 dias a partir da publicação da portaria. Esse recurso deve ser fundamentado conforme os artigos mencionados na legislação aplicável.

A decisão reflete o compromisso do Ministério em assegurar que apenas entidades que atendam plenamente aos requisitos legais recebam a certificação, garantindo assim a correta aplicação de recursos públicos e benefícios fiscais.