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Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada.
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PORTARIA Nº 23 - CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Regimento Interno da Polícia Federal, e tendo em vista o disposto no art. 40, XII e XVII da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e no art. 31 do Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Estabelecer os requisitos e o procedimento para o registro do gestor de segurança privada e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO Art. 2º Os interessados deverão solicitar seu registro mediante requerimento, por meio do sistema GESP - Gestão Eletrônica de Segurança Privada, instruído com os documentos seguintes digitalizados, dirigido ao Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada ou de Controle de Serviços e Produtos (DELESP) ou ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal descentralizada (DPF): I - Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documento oficial de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF), caso não conste no próprio documento; II - comprovante de que não possui registro de antecedentes criminais pela prática de crimes dolosos; III - comprovante de residência; e IV - fotografia 3x4 colorida, recente, fundo branco, iluminação uniforme, rosto centralizado e neutro, sem adornos e de boa qualidade. § 1º O requerimento será analisado mediante confirmação do pagamento da taxa de cadastro de profissional de segurança privada, prevista no Anexo da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. § 2º A comprovação do requisito do inciso II do caput depende da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais: I - da Justiça Federal; II - da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; III - da Justiça Militar Federal; IV - da Justiça Eleitoral; e V - da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal. § 3º As certidões negativas previstas no § 2º devem corresponder ao local onde o interessado residiu nos últimos cinco anos. § 4º Será indeferido o registro daquele que possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos ou estiver no curso do cumprimento da pena. § 5º Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de gestor de segurança privada: I - indiciamento ou processo criminal por crimes culposos; II - condenação criminal, quando obtida reabilitação criminal fixada em decisão judicial; III - instauração de termo circunstanciado; IV - ocorrência de transação penal; V - suspensão condicional do processo; VI - acordo de não persecução penal. Art. 3º O registro do gestor de segurança privada pela DELESP ou pela DPF não estabelece qualquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com a Polícia Federal. Art. 4º O registro do gestor de segurança privada será único, pessoal e intransferível, cabendo apenas à pessoa física. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO DO GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA Art. 5º Os interessados em obter o registro como gestor de segurança privada pela Polícia Federal deverão ainda apresentar, por meio do sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), os seguintes documentos digitalizados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato: I - diploma de conclusão de curso superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, emitido por instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 1.600 horas e histórico acadêmico que contenha, obrigatoriamente, as disciplinas denominadas "legislação de segurança privada", com carga horária mínima de 60 horas, "atribuições da Polícia Federal no controle de segurança privada", com carga horária mínima de 60 horas e "direitos humanos", com carga horária mínima de 30 horas; ou II - diploma de conclusão de curso superior e certificado de conclusão de curso de pós-graduação em gestão de segurança privada, ambos emitidos por instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), devendo a especialização possuir carga horária mínima de 360 horas e conter as disciplinas denominadas "legislação de segurança privada", com carga horária mínima de 30 horas, "atribuições da Polícia Federal no controle de segurança privada", com carga horária mínima de 30 horas e "direitos humanos", com carga horária mínima de 15 horas; ou III - diploma de conclusão de curso superior emitido por instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e certificado de conclusão de curso de complementação em gestão de segurança privada oferecido por escola de formação de profissional de segurança privada, devidamente autorizada pela Polícia Federal, além de comprovar experiência mínima de cinco anos em atividades de segurança privada, na data de entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. § 1º O plano do curso de complementação em gestão de segurança privada oferecido por escola de formação de profissional de segurança privada consta no anexo desta portaria. § 2º A comprovação da experiência mínima de cinco anos em atividades de segurança privada exigida no inciso III do caput se dará: I - pela apresentação de extrato da Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) com registro de vínculo empregatício, na função de gestor de segurança privada ou equivalente, realizado por empresa de prestação de serviços de segurança privada, empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada, todos devidamente autorizados pela Polícia Federal, ou com instituição financeira; ou II - pela apresentação de contrato de prestação de serviço de gestão de segurança privada, celebrado com empresa de prestação de serviços de segurança privada, empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada, todos devidamente autorizados pela Polícia Federal, ou com instituição financeira. Art. 6º Após a análise do requerimento e dos documentos apresentados, conforme o caso, o Chefe da DELESP ou Chefe da DPF, verificando o preenchimento dos requisitos, registrará o gestor de segurança privada no sistema GESP. Art. 7º O registro, na forma do artigo anterior, habilitará o gestor de segurança privada a realizar as atividades previstas no art. 26 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e em seu regulamento, no âmbito da segurança privada. CAPÍTULO IV DA CARTEIRA NACIONAL DE GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA Art. 8º Os gestores de segurança privada registrados pela Polícia Federal deverão solicitar a emissão da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG), com validade de dois anos, contados a partir da data de emissão. Parágrafo único. A Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) é documento de identificação profissional, de uso obrigatório quando em serviço, e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Art. 9º A expedição da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) depende da confirmação do pagamento da taxa relativa à confecção do documento nacional de identificação dos profissionais de segurança privada, prevista no Anexo da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Art. 10. A expedição da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) se dará por meio do sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), em formato digital, podendo ser requerida: I - pela empresa contratante do profissional; II - por escola de formação devidamente autorizada; ou III - por entidade sindical previamente cadastrada. CAPÍTULO V DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA Art. 11. O pedido de renovação da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) deverá ser apresentado trinta dias antes do vencimento, por meio do sistema Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP), instruído com os documentos previstos no Capítulo II. Art. 12. O processo de renovação da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) seguirá o procedimento previsto no Capítulo II. Art. 13. O gestor de segurança privada com Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) vencida ou cujo pedido de renovação for indeferido perderá a habilitação para realizar as atividades previstas no art. 26 da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, bem como no seu regulamento, no âmbito da segurança privada. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DO GESTOR DE SEGURANÇA PRIVADA Art. 14. A Polícia Federal reserva-se o direito de cassar o registro do gestor de segurança privada, em decisão fundamentada do Chefe da DELESP ou do Chefe da DPF, proferida em regular processo administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório, quando houver razões que justifiquem a anulação ou revogação do cadastro, e especialmente quando o gestor de segurança privada: I - for condenado criminalmente, com trânsito em julgado; II - for preso em flagrante, indiciado ou processado pela prática de crime grave incompatível com o exercício da atividade de gestor de segurança privada; III - perder qualquer requisito exigido; IV - atentar contra os direitos humanos e as garantias fundamentais no exercício da atividade de gestor de segurança privada; ou V - agir com má-fé perante a Administração Pública. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O servidor público efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada deverá observar regulamento próprio da carreira a qual pertença, antes de requerer o registro como gestor de segurança privada. Art. 16. A Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG) é válida por dois anos, renováveis, sucessivamente, por iguais períodos, na forma do capítulo V, ressalvado o disposto no capítulo anterior. Art. 17. Das decisões de indeferimento do requerimento do registro ou de sua cassação, bem como da renovação da Carteira Nacional de Gestor de Segurança Privada (CNG), caberá recurso do interessado ao Delegado Regional Executivo (DREX), no prazo de dez dias, contados da ciência do indeferimento. Parágrafo único. Após manifestação da DELESP ou DPF, a autoridade julgadora decidirá o recurso apresentado, decisão contra a qual não caberá novo recurso. Art. 18. Os procedimentos previstos nesta Portaria serão realizados por intermédio de procedimentos eletrônicos, a critério e na forma nela prescrita e conforme orientações da CGCSP/DPA/PF. Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2026. DENISE VARGAS TENÓRIO ANEXO PLANO DE CURSO CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA 1. OBJETIVO GERAL Capacitar profissionais de nível superior para atuar como gestores de segurança privada, habilitando-os a realizar análise de riscos, definição e integração de recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos; elaborar projetos para a implementação das estratégias de proteção para atender às empresas prestadoras de serviços de segurança privada; realizar auditorias de segurança em organizações públicas e privadas; e executar o serviço das empresas de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores. 2. PÚBLICO-ALVO Profissionais de nível superior com diploma emitido por instituição de educação superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e com experiência mínima de cinco anos em atividades de segurança privada, na data de entrada em vigor da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, devidamente comprovada, e que busquem complementação como gestores de segurança privada para obter registro pela Polícia Federal. 3. ORGANIZAÇÃO 3.1. Metodologia As escolas de formação adotarão a metodologia do ensino dinâmico, utilizando-se de métodos e técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupo, inclusive de metodologias ativas, bem como aulas expositivas com debates interativos, estudos de caso reais e simulações práticas, trabalhos em grupo para resolução de problemas e o uso de ferramentas tecnológicas de análise e planejamento de segurança, em consonância com os princípios da Andragogia. A elaboração dos planos de ensino, dos planos de aula e da grade horária ficam a cargo das escolas de formação, em conformidade com este plano de curso. As disciplinas teóricas serão ministradas de forma sequencial, quando o conteúdo programático exigir que uma seja pré-requisito para as subsequentes. Os instrutores serão selecionados conforme as especialidades, por meio de credenciamento prévio. Os monitores serão de livre opção das escolas de formação, desde que observem o desenvolvimento do conteúdo programático e a segurança dos alunos. As escolas de formação deverão manter em arquivo a grade horária, os planos de ensino e os planos de aula elaborados pelos instrutores, a serem apresentados por ocasião da fiscalização. 3.2. Carga Horária Total A carga horária total do curso será de 150 h/a, distribuídas em aulas teóricas e práticas, podendo ocorrer diariamente no mínimo 5 h/a e no máximo 10 h/a. 3.2.1. Distribuição do tempo a) Disciplinas curriculares: 140 h/a b) Verificação de aprendizagem: 8 h/a c) Elaboração de Projeto de Segurança: 2 h/a 3.3. Estrutura Curricular Disciplina Objetivos Carga Horária Legislação de Segurança Privada Desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada. 20 h/a Atribuições da Polícia Federal no Controle de Segurança Privada Dotar o aluno de conhecimentos que o capacitem a exercer suas funções em observância às normas de controle de segurança privada realizado pela Polícia Federal. 20 h/a Direitos Humanos Ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos, observando a complexidade e a diversidade dos seres humanos e de seus direitos, compreendidos também a perspectiva de respeito aos direitos das mulheres (combate à violência de gênero), das crianças e adolescentes e dos idosos, combate ao racismo e à utilização de quaisquer práticas discriminatórias no exercício da profissão. 10 h/a Análise de Riscos e Integração de Recursos de Segurança Capacitar os participantes para identificar, avaliar e mitigar riscos, integrando recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais. 10 h/a Projetos de Segurança Desenvolver competências para elaborar projetos de segurança para atender às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, ajustados às necessidades do contratante. 50 h/a Auditorias de Segurança em Organizações Públicas e Privadas Capacitar o aluno para conduzir auditorias que avaliem a eficácia dos sistemas de segurança implantados. 10 h/a Gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores Capacitar o aluno para planejar e executar operações de transporte de bens, numerários e valores com o emprego de técnicas e recursos de gerenciamento de riscos. 10 h/a Cibersegurança e Inteligência Artificial Desenvolver conhecimentos para utilizar inteligência artificial e outros recursos tecnológicos na análise e mitigação de riscos nos serviços de segurança privada. 10 h/a 3.4. Composição das turmas As turmas serão compostas de classe com no máximo 60 alunos cada uma. 3.5. Frequência A frequência é obrigatória a todas as atividades programadas para os alunos. Somente será submetido à avaliação final o aluno que obtiver frequência de 90% da carga horária em cada disciplina. Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas previsto no plano de curso, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, uma única vez, desde que não ultrapasse o limite de um terço de disciplinas reprovadas e que seja iniciado novo curso dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior. 3.6. Avaliação Ao final de cada disciplina teórica será realizada uma avaliação de aprendizagem escrita, do tipo objetiva, sendo considerado aprovado o aluno que obtiver o mínimo de 6 pontos num máximo de 10 pontos. Para aprovação final, o aluno deverá elaborar e apresentar por escrito um projeto de segurança, com objeto a ser definido pelo aluno, sob orientação do instrutor da disciplina Projetos de Segurança, sendo considerado aprovado o aluno que obtiver o mínimo de 6 pontos num máximo de 10 pontos. Será desligado do curso o aluno que for reprovado em uma ou mais disciplinas, podendo aproveitar as disciplinas já concluídas em curso subsequente, uma única vez, desde que não supere um terço do total de disciplinas do curso e seja iniciado dentro do prazo máximo de 3 meses da conclusão do curso anterior. 4. PROGRAMA DE DISCIPLINAS 4.1. Legislação de Segurança Privada (LSP) Carga horária: 20 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada; b) dotar o aluno de conhecimentos sobre os órgãos de controle de segurança privada; c) desenvolver conhecimentos básicos sobre a legislação trabalhista Unid. Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: 1 identificar na legislação conceitos, serviços, prestadores de serviços, sistema de segurança das instituições financeiras e profissionais de segurança privada. · Legislação de segurança privada vigente (lei e decreto regulamentar):- conceito de segurança privada;- caráter complementar à segurança pública;- serviços de segurança privada; - empresas prestadoras de serviços de segurança privada e empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada;- sistema de segurança dos estabelecimentos das instituições financeiras;- profissionais de segurança privada. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 2 identificar os órgãos reguladores da segurança privada e suas atribuições. · Órgãos Reguladores e competências:- Polícia Federal - Diretoria de Polícia Administrativa (DPA), Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (CGCSP), Delegacias de Controle de Segurança Privada e de Controle de Serviços e Produtos (DELESP), Unidades de Controle e Vistoria (UCV); - Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC); e- Secretaria de Segurança Pública (SSP): papel subsidiário. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 3 identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante. · Direito Trabalhista:- contrato de trabalho (salário, adicionais, estabilidade no emprego);- salário (salário-base, salário família, horas extras, férias, adicional noturno, 13° salário);- causas ensejadoras de demissão por justa causa, sem justa causa, a pedido e por acordo e art. 482 da Lei nº 13.467/2017 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); - sindicatos;- convenções e acordos coletivos de trabalho; e- processos na justiça trabalhista (comissão de conciliação prévia, prepostos, testemunhas). Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 4.2. Atribuições da Polícia Federal no Controle de Segurança Privada (APF) Carga horária: 20 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos sobre as atribuições da Polícia Federal de autorizar, controlar e fiscalizar segurança privada; b) desenvolver conhecimentos sobre os produtos controlados utilizados em segurança privada; e c) desenvolver conhecimentos sobre o sistema informatizado da Polícia Federal utilizado no controle de segurança privada. Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático 1 Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: · Contextualizar de forma teórica os assuntos sobre:- autorização e renovação de funcionamento;- alteração de atos constitutivos, mudança de endereço e outros processos autorizativos;- vistoria de empresa;- vistoria de carro-forte; - identificar procedimentos relativos às atribuições da Polícia Federal de autorização, controle e fiscalização de segurança privada. - processos de aprovação de planos de segurança de instituições financeiras;- vistoria de estabelecimentos de instituições financeiras;- operações de fiscalização;- homologação de cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização de profissionais de segurança privada;- emissão de documento nacional de identificação e cassação de registro de profissionais de segurança privada. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 2 - identificar as armas de fogo e suas munições; e as armas de menor potencial ofensivo utilizadas na segurança privada; · Armas de fogo utilizadas na prestação de serviços de segurança privada:- armas de fogo de uso permitido,- armas de fogo de uso restrito,- calibres;- Armas de menor potencial ofensivo utilizadas na prestação de serviços de segurança privada: ; conhecer como se dá o controle de carros-fortes, coletes e outros produtos controlados; - Agentes químicos irritantes: a) CS (ortoclorobenzilideno malononitrila): gás lacrimogêneo, b) OC (oleorresina de capsicum): extrato oleoso de pimentas, c) tipos de espargidores e lançadores e suas aplicações, d) efeitos e precauções; e o regramento relativo à aquisição, guarda, transporte, alienação e destruição de armas e outros materiais controlados. - Armas de eletrochoque: a) modelos, b) funcionamento e alcance, c) dardos: níveis de voltagem. d) recarga;- Armas de pressão (ar comprimido (CO2), mola etc): a) modelos, b) funcionamento e alcance, c) projéteis cinéticos e irritantes químicos, d) recarga.· Carros-fortes, coletes e outros produtos controlados;· Produtos controlados:- Aquisição, Guias de transporte, Guarda e conservação, Alienação e Destruição. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 3 Conhecer o sistema GESP e sua importânica no segmento de segurança privada. · Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP):- processos autorizativos;- processos de instituições financeiras;- processos punitivos;- processos de homologação de turmas;. - guias de transporte de armas, munições e demais produtos controlados;- comunicações;- notificações;- cadastro dos profissionais de segurança privada; e- outras funcionalidades Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 4.3. Direitos Humanos (DHU) Carga horária: 10 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivo da disciplina: a) ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático 1 - Apontar no Direito Constitucional brasileiro a evolução dos direitos humanos. Apontar os incisos do artigo 5º da Constituição que tratam dos direitos e garantias individuais. · Direitos Humanos: conceito, evolução histórica, evolução histórico-constitucional dos direitos humanos no brasil e;princípios fundamentais: a) direitos fundamentais da pessoa humana, b) direitos e garantias fundamentais (tortura, provas ilícitas, direito ao silêncio e o princípio da presunção da inocência), c) direitos fundamentais da pessoa detida, d) o crime de tortura no contexto dos direitos humanos e o tratamento constitucional (art. 5º da Constituição); Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e) prisão e o direito a imagem, f) terrorismo, segurança do cidadão, do estado e os direitos humanos fundamentais, g) responsabilidade civil objetiva e subjetiva e o crime de tortura, tratamento desumano ou degradante. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 2 h/a. 2 Identificar os principais tipos de discriminação social: mulheres, LGBTQIAPN+, etárias e outros.Apresentar as formas de prevenção e combate à violência contra a mulher, proteção às crianças e adolescentes e respeito aos direitos da pessoa idosa, bem como as principais legislações correlatas. - Discriminação social contra mulheres:- Patriarcado e papéis de gênero, Machismo e feminismo, Trabalho doméstico remunerado e não remunerado, Masculinidades e o papel do homem na sociedade, Masculinidade hegemônica e a questão dos homens negros e Cultura do estupro. - Prevenção e combate à violência contra mulher: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Feminicídio); Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 (Protocolo "Não é Não"), Tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. - Discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+: o papel da sexualidade na vida contemporânea, orientação afetivo-sexual e identidade de gênero, consequências materiais e psíquicas da LGBTfobia, mercado de trabalho e dados sobre a situação das pessoas trans, violência e assassinato de pessoas trans. - Discriminações etárias: Direitos das crianças e adolescentes: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Direitos da pessoa idosa: Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003. - Outros tipos de discriminação: intolerância religiosa, xenofobia (baseada na nacionalidade ou condição migratória), por origem, regionalidade ou sotaque, em razão da aparência física e outros. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 4 h/a. 3 Identificar as principais formas de manifestação do racismo e as discriminações raciais.Apresentar as formas de enfrentamento ao racismo e às desigualdades raciais, bem como as principais legislações correlatas. · Racismos e discriminações raciais:- Colonização e escravidão no Brasil.- Situação das pessoas negras no pós-escravidão.- Estereótipo, preconceito, discriminação e racismo.- Discriminação direta, indireta e inexigência de intencionalidade. - Concepções do racismo: individualista, institucional e estrutural.- Racismo recreativo, linguagem e cultura.- Racismo e religião.- Consequências materiais e psíquicas do racismo.- Intersecção de gênero e a situação da mulher negra · Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.· Lei 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 2 h/a. 4 - desenvolver atitudes para o tratamento adequado e prioritário às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA). · Direitos das Pessoas com Deficiência:- características e circunstâncias que definem pessoas com deficiência;- tratamento adequado e prioritário às pessoas com deficiência, para garantia do pleno exercício de seus direitos sociais e individuais. · Aspectos pertinentes da Legislação aplicável:- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (proteção às pessoas com deficiência);- Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do - Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 2 h/a. 4.4. Análise de Riscos (ARI) Carga horária: 10 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos para identificar, avaliar e mitigar riscos, integrando recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais. Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: 1 - Realizar análise e identificação de riscos. · Metodologias de análise de riscos;· Identificação de ameaças e vulnerabilidades;· Matriz de risco: probabilidade e impacto;· Ferramentas tecnológicas aplicadas à análise de riscos. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 2 - Definir e integrar recursos para mitigação de riscos · Definição e integração de recursos:· Recursos físicos: infraestrutura e equipamentos.· Recursos humanos: capacitação e dimensionamento de equipes.· Recursos técnicos: sistemas eletrônicos de monitoramento, rastreamento e controle.· Recursos organizacionais: políticas e procedimentos internos. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 4.5. Projetos de Segurança (PSG) Carga horária: 50 h/a Avaliação: a) prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a (80% da nota da disciplina); e b) apresentação de Projeto de Segurança - 2 h/a (20% da nota da disciplina) Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos para elaboração de projetos de segurança. Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: 1 - Compreender conceitos, objetivos e etapas de elaboração de projetos de segurança. Conhecer a legislação aplicável, as responsabilidades do gestor de segurança privada e a importância da análise de riscos, bem como as estratégias de proteção e a avaliação periódica de projetos. Conceito e objetivos de um projeto de segurança;Etapas para elaboração de um projeto de segurança;Legislação aplicável a projetos de segurança (incluindo normativos da Polícia Federal);Responsabilidades do gestor de segurança privada na elaboração de projetos;Importância da análise de riscos no desenvolvimento de projetos; Estratégias de proteção em ambientes corporativos e residenciais;Avaliação e revisão periódica de projetos. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 2 - Elaborar projeto de segurança para integração de equipamentos eletrônicos em sistemas de monitoramento. Tipos de equipamentos eletrônicos de segurança (CFTV, alarmes, sensores, controle de acesso);Arquitetura de sistemas de monitoramento;Integração de tecnologias: central de monitoramento, comunicação e resposta; Protocolos de segurança cibernética aplicados a sistemas de monitoramento;Normas técnicas e legislação aplicável;Estudos de caso sobre a integração eficaz de sistemas Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 3 - Elaborar projeto de segurança para eventos de magnitude e complexidade que mereçam planejamento específico e detalhado. Características de eventos de grande magnitude e complexidade;Diagnóstico de riscos em eventos públicos e privados;Elaboração de planos de segurança e controle de multidão;Protocolos de emergência e evacuação Treinamento de equipes para execução de projetos de segurança;Relação com autoridades públicas: apresentação de projetos de segurança;Simulação de cenários e resposta a incidentes. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 4 - Elaborar planos de segurança de instituições financeiras. · Diretrizes para elaboração de planos de segurança em instituições financeiras;· Elementos obrigatórios de segurança para agências e postos de atendimento bancários e de cooperativas singulares de crédito;· Procedimentos para prevenção de crimes em ambiente de instituições financeiras;· Monitoramento e controle de acessos em estabelecimentos de instituições financeiras;· Elaboração de relatórios e comunicação com órgãos reguladores. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 5 - Estruturar e elaborar projetos de segurança em exercícios de simulação prática. · Estruturação de projetos de segurança:- Diagnóstico situacional,- Estabelecimento de objetivos e metas de proteção,- Planejamento de estratégias de mitigação,- Implantação e monitoramento de medidas de proteção,- Redação e apresentação de projetos de segurança para diretores, gerentes e supervisores. · Exercícios simulados: prática de elaboração dos projetos de segurança previstos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 e em seu decreto regulamentar.· Orientação pedagógica para a elaboração e apresentação de um projeto de segurança: elaborar projeto de segurança por escrito e apresentar oralmente para avaliação Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 10 h/a. 4.6. Auditorias de Segurança em Organizações Públicas e Privadas (ASG) Carga horária: 10 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos para conduzir auditorias organizações públicas e privadas que avaliem a eficácia dos sistemas de segurança implantados. Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: 1 - Conceituar auditoria de segurança, conhecer as metodologias aplicáveis e a auditoria de conformidade com normas legais. · Conceitos e objetivos da auditoria de segurança:- Definição e importância da auditoria de segurança;- Objetivos da auditoria para prevenção e mitigação de riscos. · Metodologias de auditoria em sistemas de segurança:- Tipos de auditorias (interna, externa, de conformidade e operacional);- Etapas da auditoria: planejamento, execução, análise e relatório. · Auditoria de conformidade com normas legais:- Requisitos legais e regulatórios em segurança privada;- Procedimentos para validar a aderência às normativas da Polícia Federal;- Certificações de segurança aplicáveis Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 2 - Identificar vulnerabilidades, elaborar relatórios de auditoria e plano de ação para correção de não conformidades. · Identificação e avaliação de vulnerabilidades:- Técnicas de identificação de falhas em sistemas físicos e eletrônicos;- Ferramentas para avaliação de riscos e controle de vulnerabilidades. · Elaboração de relatórios de auditoria:- Estrutura do relatório de auditoria diagnóstico, análise e recomendações;- Comunicação de resultados e recomendações às partes interessadas;- Responsabilidade do gestor de segurança privada. · Plano de ação para correção de não conformidades:- Desenvolvimento de planos corretivos e preventivos;- Monitoramento e avaliação contínua de melhorias implementadas. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 4.7. Gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores (GRT) Carga horária: 10 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos para a execução do serviço de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores. Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: 1 - Conceituar gerenciamento de riscos e identificar as ameaças em operações de transporte de numerário, bens ou valores. Conceitos e fundamentos do gerenciamento de riscos:- Definição de risco, ameaça e vulnerabilidade.- Princípios básicos do gerenciamento de riscos;- Importância da gestão de riscos em operações críticas. Identificação e classificação de ameaças em operações de transporte de numerário, bens ou valores:- Tipos de ameaças (roubo, furto, sabotagem, acidentes);- Métodos para identificar ameaças em diferentes cenários;- Classificação de ameaças por probabilidade e impacto. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 2 h/a. 2 - Analisar vulnerabilidades, elaborar planos de contingência, procedimentos de segurança em situações de emergência e estratégias de monitoramento e rastreamento. Análise de vulnerabilidades em rotas e pontos sensíveis:- Mapeamento de rotas críticas e pontos de risco;- Análise de pontos de parada e transferência;- Identificação de falhas em processos de segurança. Elaboração de planos de contingência:- Estruturação de planos de resposta a incidentes;- Procedimentos para ações corretivas e preventivas;- Simulação de cenários e testes de contingência. Procedimentos de segurança em situações de emergência:- Protocolo de acionamento de autoridades;- Comunicação em situações críticas;- Medidas de proteção para equipes e patrimônio. Estratégias de monitoramento e rastreamento em tempo real:- Monitoramento e rastreamento de veículos por satélite e outras tecnologias;- Controle e supervisão em tempo real durante o transporte. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 8 h/a. 4.8. Cibersegurança e Inteligência Artificial (CIA) Carga horária: 10 h/a Avaliação: prova escrita com opções Verdadeiro ou Falso (V/F) - 1 h/a Objetivos da disciplina: a) desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada. Unid Objetivos Instrucionais Conteúdo Programático Ao término das unidades, o alunodeverá ser capaz de: 1 - Conhecer os fundamentos da cibersegurança, proteção de dados e aplicação em centros de controle e monitoramento. · Fundamentos de cibersegurança em segurança privada:- Conceitos essenciais de segurança da informação e cibersegurança, incluindo confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados; - Relevância da proteção cibernética no contexto da segurança privada, especialmente em sistemas de monitoramento eletrônico, rastreamento e gestão de riscos,- Principais ameaças digitais, tais como malware, ransomware, phishing, ataques de negação de serviço (DDoS) e acessos não autorizados a sistemas sensíveis · Proteção de dados e privacidade em sistemas de segurança:- Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no tratamento de dados oriundos de sistemas de segurança privada, inclusive imagens, dados biométricos e informações de geolocalização; - Princípios de governança de dados, com ênfase em finalidade, necessidade, adequação e segurança;- Mecanismos de proteção, incluindo criptografia, autenticação, controle de acesso, registro de logs e gestão de identidades; · Cibersegurança em centrais de controle e monitoramento:- Boas práticas para proteção de infraestruturas críticas e centrais de operações, abrangendo redes, servidores, sistemas de CFTV e plataformas de rastreamento;- Implementação de medidas preventivas, como segmentação de redes, atualização de sistemas, backups regulares e monitoramento contínuo de vulnerabilidades; - Procedimentos para detecção, resposta e recuperação em incidentes cibernéticos, incluindo planos de contingência e continuidade de negócios; e- Integração entre segurança física e lógica, com foco na resiliência operacional e mitigação de riscos sistêmicos. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. 2 - Utilizar inteligência artificial em segurança privada. Uso de inteligência artificial em segurança privada: Aplicações de IA em monitoramento, rastreamento e análise de riscos e Reconhecimento facial, análise de comportamento, geolocalização inteligente e automação de processos. Integração de IA com sistemas de monitoramento e rastreamento eletrônico: Processamento de imagens em tempo real, Correlação de dados de vídeo, telemetria e geolocalização para detecção de padrões suspeitos e antecipação de riscos, e Automação de alertas, despacho de ocorrências e respostas integradas a incidentes, com base em parâmetros predefinidos e análise preditiva. Estratégias de ensino: Aula expositiva dialogada com auxílio de recursos audiovisuais e/ou com emprego de metodologias ativas.Recursos: 1 instrutor, caderno didático, livro ou manual, equipamentos eletrônicos, projetor de multimídia etc.Carga Horária: 5 h/a. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Borda do rodapé Logo da Imprensa