Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

Visão técnica

O Decreto nº 12.809/2025 modifica o Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de leite in natura, conforme o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. As alterações podem impactar a apuração dos créditos tributários por empresas do setor lácteo, ajustando a base de cálculo e potencialmente alterando as alíquotas efetivas aplicáveis. Além disso, o decreto reforça a implementação do Programa Mais Leite Saudável, que visa incentivar a melhoria da qualidade do leite produzido no país.