Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

Visão técnica

A Lei Complementar 228/2026 estabelece a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins especificamente para o setor químico e petroquímico, alterando as disposições das Leis nº 11.196/2005 e nº 10.865/2004. Essa medida visa desonerar a carga tributária sobre essas indústrias, impactando diretamente a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita bruta das empresas do setor, e pode exigir ajustes nas obrigações acessórias relacionadas ao cumprimento das novas alíquotas reduzidas.