Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Visão técnica

O Decreto nº 12.665/2025 modifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), originalmente estabelecida pelo Decreto nº 11.158/2022. As alterações podem incluir a reclassificação de produtos, ajustes nas alíquotas aplicáveis e a redefinição de códigos NCM, impactando diretamente a apuração do IPI devido pelas empresas. É essencial que os contribuintes revisem suas operações para garantir o correto enquadramento fiscal e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao IPI.