Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Visão técnica

O Decreto nº 12.694/2025 estabelece a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, definindo a distribuição e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. Embora não trate diretamente de questões tributárias, a organização interna do Ministério pode impactar a implementação de políticas públicas e programas de apoio fiscal para micro e pequenas empresas, influenciando indiretamente o ambiente tributário para esses contribuintes.