Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.

Visão técnica

A Lei 15.106/2025 autoriza a abertura de crédito extraordinário no montante de R$ 5.131.822.721,00, destinado a cobrir despesas imprevistas e urgentes dos Ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, além de encargos financeiros da União e transferências a entes federativos. Este crédito visa atender necessidades emergenciais, sem alterar a programação financeira original, e deve ser executado conforme especificações detalhadas no texto legal, respeitando o princípio da legalidade e a responsabilidade fiscal.