Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Visão técnica

O Decreto nº 12.525/2025 estabelece o coeficiente de redução das alíquotas das contribuições PIS/Pasep e Cofins sobre a receita bruta obtida na venda de etanol não combustível, conforme previsto no art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718/1998. Essa medida visa ajustar a carga tributária incidente sobre o etanol destinado a finalidades diversas do uso como combustível, impactando diretamente a base de cálculo dessas contribuições e, consequentemente, o custo final do produto no mercado.