Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Visão técnica

A Lei nº 15.343/2026 modifica a Lei nº 13.240/2015, ampliando as condições para a destinação não onerosa de imóveis não operacionais pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União. Essa alteração visa otimizar o uso de bens imóveis que não estão sendo utilizados para fins operacionais, permitindo sua transferência sem ônus para entidades que possam dar uma destinação social ou econômica adequada, sem alterar a base de cálculo ou gerar novos fatos geradores de tributos, mas impactando as obrigações acessórias relacionadas à gestão patrimonial e fiscal desses bens.