Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Visão técnica

A Lei nº 15.329/2026 modifica o Decreto-Lei nº 401/1968, estabelecendo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte sobre juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. A norma define que a responsabilidade tributária recai sobre o remetente dos juros, que deve observar as alíquotas aplicáveis conforme a legislação vigente, além de cumprir com as obrigações acessórias pertinentes, como a declaração e o pagamento do tributo devido, garantindo a conformidade com as normas de tributação internacional e evitando a dupla tributação.