Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Visão técnica

A Lei Complementar nº 218/2025 modifica a LC nº 116/2003 para esclarecer que o ISS sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento deve ser recolhido no local da execução do serviço. Essa alteração impacta diretamente a definição do município competente para a arrecadação do ISS, evitando conflitos de competência e garantindo a correta alocação da receita tributária. Profissionais devem atentar para a correta identificação do local da prestação do serviço para cumprimento das obrigações fiscais.