Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Visão técnica

O Decreto nº 12.923/2026 modifica o Decreto nº 10.527/2020 para reduzir as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à importação e comercialização de biodiesel. Essa alteração impacta diretamente a carga tributária sobre o biodiesel, potencialmente reduzindo o custo final do produto e incentivando o mercado de combustíveis renováveis. As novas alíquotas e suas respectivas bases de cálculo devem ser observadas para o correto cumprimento das obrigações tributárias, incluindo a apuração e recolhimento das contribuições devidas.