Presidência da República
Para o cidadão
Este decreto coloca em prática no Brasil uma convenção internacional sobre previdência social. Isso é importante porque garante direitos mínimos de seguridade social para os trabalhadores.
Visão técnica
O Decreto nº 12.936/2026 promulga a Convenção nº 102 da OIT, estabelecendo normas mínimas para a previdência social no Brasil. A convenção abrange nove ramos de seguridade social, incluindo assistência médica, benefícios de doença, desemprego, velhice, acidentes de trabalho, família, maternidade, invalidez e sobrevivência. A implementação dessas normas implica em ajustes nos sistemas de contribuição e benefícios, assegurando que os padrões internacionais sejam atendidos, o que pode impactar diretamente a legislação previdenciária e as obrigações acessórias das empresas e trabalhadores no Brasil.
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