Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Visão técnica

O Decreto 13.054/2026 modifica o Regulamento da Previdência Social, especificamente no que tange à condição de segurado especial para associados de cooperativas. A alteração visa incluir explicitamente os associados de cooperativas como segurados especiais, garantindo-lhes os direitos previdenciários previstos na legislação, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que cumpram os requisitos de contribuição e comprovação de atividade rural ou similar. Essa mudança impacta diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias e as obrigações acessórias das cooperativas no que se refere à declaração e recolhimento das contribuições de seus associados.