Presidência da República
Para o cidadão
Este decreto explica como funciona a CBS, um imposto sobre produtos e serviços. É importante porque afeta quanto pagamos em impostos ao comprar ou vender algo.
Visão técnica
O Decreto 12.955/2026 regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), detalhando aspectos como alíquotas aplicáveis, base de cálculo e fatos geradores. A CBS incide sobre a receita bruta decorrente da venda de bens e prestação de serviços, substituindo tributos anteriores como PIS e Cofins. O decreto também estabelece obrigações acessórias, como a necessidade de escrituração fiscal digital, e define prazos para recolhimento e compensação de créditos tributários.
Buscando conexões desta norma…
Decreto nº 13.075 de 21/07/2026