Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Visão técnica

A Lei 15.299/2025 modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) ao estabelecer que não constitui crime a poda ou o corte de árvores em logradouros públicos ou propriedades privadas quando o órgão ambiental não atender a um pedido de supressão feito devido ao risco de acidentes. A norma permite a contratação de profissionais habilitados para realizar tais serviços, garantindo que a ação seja conduzida de maneira técnica e segura, sem incorrer em penalidades previstas anteriormente para a supressão não autorizada de vegetação.