Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.

Visão técnica

O Decreto nº 12.498/2025 promulga o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Bulgária, estabelecendo normas para a totalização de períodos de contribuição para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença. O acordo visa evitar a dupla tributação e garantir a proteção social dos trabalhadores migrantes, permitindo que contribuições feitas em um país sejam reconhecidas no outro, conforme as legislações previdenciárias vigentes em cada nação.