Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Visão técnica

A Lei Complementar 214/2025 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), reformulando o sistema tributário nacional. O IBS incide sobre operações com bens e serviços, substituindo tributos como ICMS e ISS, com alíquotas definidas pelo Comitê Gestor do IBS. A CBS, de natureza social, incide sobre a receita bruta das empresas, enquanto o IS é aplicado a produtos específicos, como cigarros e bebidas, com alíquotas diferenciadas. A legislação também estabelece novas obrigações acessórias e procedimentos de apuração e recolhimento dos tributos.